POLICIA MILITAR
| Data de publicação | 17 Abril 2023 |
| Gazette Issue | 4423 |
Edição N°: 4423
Boa Vista-RR, 17 de abril de 2023
Página 101
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POLICIA MILITAR
PORTARIA Nº 543/PMRR/QCG/DEP/COCC, DE 05 DE ABRIL DE 2023.
“Dispõe sobre a indicação de policiais militares com a nalidade de frequentarem o Curso de Capacitação de Ociais Ajudantes de Ordens - 2023 da
Polícia Militar da Bahia”.
A SUBCOMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 453-P, de
15 de março de 2022, c/c o Art. 6º do Decreto 9.388-E, de 25 de setembro de 2008 que preconiza que a designação, indicação ou matrícula para Curso ou
Estágio de Especialização e/ou Extensão, será feita através de ato do Comandante Geral, observadas as especicidades de cada Curso ou Estágio, o interesse,
a conveniência e a oportunidade para o serviço policial militar; CONSIDERANDO o Art. 6º do Decreto 9.388-E, de 25 de setembro de 2008 que preconiza
que a designação, indicação ou matrícula para Curso ou Estágio de Especialização e/ou Extensão, será feita através de ato do Comandante Geral, observadas
as especicidades de cada Curso ou Estágio, o interesse, a conveniência e a oportunidade para o serviço policial militar;
CONSIDERANDO o Decreto 16.600-E, de 28 de janeiro de 2014, no Art. 6º, inciso I, § 3º, no qual se justica a permanência em missões durante os nais
de semana e feriados, uma vez que as missões e cursos da PMTO e PMRR são de caráter contínuo e ininterrupto;
CONSIDERANDO o Ofício nº 002/2023/CNCG-PMBA, de 03 de janeiro de 2023 (SEI nº 7339059), que disponibiliza vagas para o Curso de Capacitação
de Ociais Ajudantes de Ordens - 2023 da Polícia Militar da Bahia;
CONSIDERANDO o Ofício nº 018/2023/CNCG-PMBA, de 22 de março de 2023 (SEI nº 8140615), que versa sobre período em que ocorrerá o referido
curso, que ocorrerá de 08 de maio a 02 de junho do presente ano;
CONSIDERANDO o Ofício nº 29/2023/PMRR/QCG/DEP/COCC, 13 de fevereiro de 2023 (SEI nº 7707238), que versa sobre substituição de Indicação
para curso de Capacitação de Ociais Ajudantes de Ordens (CCAjO/2023); e
CONSIDERANDO o Ofício nº 101/2023 – CNCG/PM, 5 de abril de 2023, Brasília – DF, (SEI nº 8279827), que versa sobre o deferimento das inscrições
dos policiais militares indicados. RESOLVE:
Art. 1º Indicar os militares abaixo relacionados para participarem do Curso de Capacitação de Ociais Ajudantes de Ordens - 2023, a ser realizado pela
Polícia Militar da Bahia, com que ocorrerá de 08 de maio a 02 de junho do presente ano, que contará com duração de 220 (duzentas e vinte) horas-aulas,
dispostas em 04 (quatro) semanas letivas:
OR-
DEM POSTO/GRAD. NOME MATRÍCULA
1MAJ QOC PM EDUARDO ATAIDE PASSOS MESQUITA DA SILVA 47001115
22º TEN QEO PM ADRIANA ROSADO MAIA OLIVEIRA DOMINGUES 47000066
3ST QEP PM WILLIAM PASCOAL DA SILVA MEDEIROS 47000423
Art. 2º Autorizar o deslocamento dos policiais militares indicados a cidade de Salvador, no Estado da Bahia/BA, para a realização do referido curso, no dia
06 de maio de 2023, com retorno previsto para o dia 3 de junho de 2023.
Art. 3º A Diretoria de Ensino e Pesquisa – DEP, por meio da Coordenadoria de Capacitação Continuada - COCC, deverá:
I- Ociar o Comandante da Unidade onde os policiais indicados estão lotados para que tome ciência da participação do referido militar no Curso, nos termos
desta portaria;
II- Providenciar a publicação da presente Portaria em Boletim Geral da Corporação.
Art. 4º A Diretoria de Financeira - DF, deverá:
I- Providenciar o pagamento de diárias e/ou ajuda de custo pertinentes, conforme previsão legal, aos policiais militares indicados;
II- Providenciar a emissão de passagens aéreas para deslocamento de ida e volta, do município de Boa Vista/RR para Salvador/BA, aos policiais militares
ora indicados.
Art. 5º A Diretoria de Recursos Humanos - DRH deverá:
I- Providenciar a Apresentação dos policiais militares ora indicados na Academia de Polícia Militar da PMBA.
Art. 6º De acordo com o Decreto 16.600-E, de 28.01.2014, no Art. 6º, Inciso I, parágrafo 3º, justica-se a permanência de policiais militares em missão
durante os nais de semana e feriados, uma vez que as missões operacionais da PMRR são de caráter essencial e continuado.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a contar da data de sua assinatura.
(Assinado eletronicamente)
VALDEANE ALVES DE OLIVEIRA - CEL QOC PM Subcomandante Geral da PMRR
SOLUÇÃO DE REQUERIMENTO Nº 436/PMRR/QCG/DEP/SPOP
Boa Vista/RR, 29 de março de 2023.
PROCESSO SEI Nº: 19103.008558/2023.16
REQUERENTE: KLEYMY RODRIGUES DOS SANTOS
REQUERIDO: COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DE RORAIMA
OBJETO: REQUER NOVA MATRICULA NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLICIA MILITAR DE RORAIMA.
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. REQUER NOVA MATRICULA NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLICIA
MILITAR DE RORAIMA. IMPOSSIBILIDADE. LEGALIDADE. INDEFERIMENTO.
O COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições do seu cargo, e considerando o Decreto
nº 105-P, de 01 de Fevereiro de 2023, c/c o que preconiza o art. 4º e inciso VII do Art. 10 da Lei Complementar Estadual nº 081, de 10 de novembro de 2004,
passa a expor o que adiante consigna, para, em seguida, decidir:
I – DO CONTEXTO FÁTICO E DA FUNDAMENTAÇÃO APLICÁVEL A ESPÉCIE
Trata-se de pedido subscrito por KLEYMY RODRIGUES DOS SANTOS, requerendo nova matrícula no Curso de Formação de Soldados da Policia
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