Polícia Militar
| Data de publicação | 30 Março 2021 |
| Seção | órgãos Militares |
| Gazette Issue | 13012 |
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Nº 13.012
2 Terça-feira, 30 de março de 2021 DIÁRIO OFICIAL
ÓRGÃOS MILITARES
POLÍCIA MILITAR
PORTARIA DE DESIGNAÇÃO DO FISCAL E GESTOR DE CONTRATOS
PORTARIA/DLP/SLCC/ N° 34 DE 24 MARÇO DE 2021�
A DIRETORA DE LOGÍSTICA E PATRIMÔNIO DA PMAC, no uso das suas atribuições legais, com base na Portaria nº 069/DRHM
RESOLVE:
Art. 1º Designar os servidores abaixo indicados para, em observância à legislação vigente, atuarem como gestores e scais do CONTRATO Nº 30/2021, celebrado entre a Polícia Militar do Estado do Acre e a Empresa STAR MO-
TOS LTDA, assinado no dia 24/03/2021, com vigência de 12 (doze) meses, conforme artigo 57, inciso II, da Lei 8�666/93, cujo objeto a Contratação de empresa credenciada como única representação no Acre para fornecimento
de peças, componentes, acessórios e insumos, como também serviços de mão de obra para os veículos novos, em garantia da marca Honda, pertencentes à frota da Polícia Militar do Acre – PMAC, conforme especicações
constantes no Termo de Referência, que integrou o processo SEI 0044.011995.00004/2021-49 , parte integrante deste instrumento, a m de atender as necessidades da CONTRATANTE:
I - Gestor Titular: Ederildo Ferreira Campos – CAP PM e Matrícula 2385325-2;
II - Gestora Substituto: Kilson Moura Aguiar – 2° SGT PM e Matrícula: 9124497-1;
III - Fiscal Titular: Francisco Roseildo Souza da Silva – 3° SGT PM e Matrícula: 9122397-1;
IV - Fiscal Substituto: Silvangela Silva Pedroza Rodrigues – CB PM e Matrícula 9404210-1.
Art� 2º Compete aos gestores o acompanhamento da execução processual do processo administrativo de despesa pública - PADP, bem como a realização de todos os atos materiais e documentais necessários ao atendimento
da legislação vigente, sem prejuízo das disposições do Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos da CGE/AC:
I – Instruir os processos administrativos de despesa pública com os documentos obrigatórios e necessários, nos termos e limites estabelecidos pelo Contrato Administrativo rmado;
II – Dar publicidade e manter semanalmente atualizados os dados de cada PADP sob sua gerência por meio da inserção de dados em meios informáticos, a exemplo do GRP;
II – Acompanhar a vigência do instrumento contratual, a m de proceder às diligências administrativas de prorrogação, se possível e vantajoso for, ou ao encerramento da contratação, de modo a garantir o atendimento
do interesse público�
Parágraf o único� O gest or que não obs ervar as norma s contidas nest a Portaria e no Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos e causar danos de qualquer ordem ao Poder Público em decorrência do
exercício do ônus a ele incumbido, responderá pelos danos que causar
Art. 3º Compete aos scais, a vericação da correta execução do objeto contratual, em seu aspecto quantitativo e qualitativo, bem como o atendimento às normas regulamentares aplicáveis ao objeto contratado.
Parágraf o único. O scal que n ão observar as normas contidas nest a Portaria e no Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos e causar danos de qualquer ordem ao Poder Público em decorrência do
exercício do ônus a ele incumbido, responderá pelos danos que causar.
Art� 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação�
Rio Branco – Acre, 24 de março de 2021
Ellen Pontes Silva de Freitas – MAJ PM
Diretora de Logística e Patrimônio
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO N�º 08/2021
I – ÓRGÃO GERENCIADOR: POLÍCIA MILITAR DO ACRE�
II – FORNECEDORES: A & F COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA- ME
III – OBJETO: Aquisição de material de Informática, para atender as demandas do Batalhão de Policiamento Ambiental da Polícia Militar do Estado do Acre.
IV – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei 10�520/02, Decretos Estaduais 5�965/10, 5�966/10, 5�967/10 (alterado pelo Dec� 7�477/14), 5�973/2010 aplicando-se subsidiariamente na Lei nº� 8�666/93 e suas alterações�
V – MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 172/2020 – CEL 01
VI – VALIDADE DA ATA: 12 (doze) meses a partir da data de sua assinatura�
VII – LOCAL E DATA DA ASSINATURA: Rio Branco – Acre, 25 de março de 2021�
VIII – ASSINAM: O senhor Paulo Cesar Gomes da Silva–Cel� PM, pela Contratante, e o senhor Felipe de Oliveira Souza, pela Contratada�
ENCARTE I
TABELA DE PREÇOS E DESCRIÇÃO DO PRODUTO/SERVIÇO
(Processo nº 0044�012028�00035/2020-10)
Pregão Eletrônico CRP nº 172/2020 – CEL01
A & F COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA- ME, inscrito no CNPJ/MF sob o n�º 34�395�018/0001-51, inscrição estadual nº 01�061�716/001-21, com sede na Avenida Rodrigues Alves, nº 265, 1º Andar,
Sala 02, Centro – Cruzeiro do Sul - AC, CEP: 69�980-000, representado pelo Senhor Felipe de Oliveira Souza, RG nº 1093642 - 4 SSP/AC e CPF nº 003�011�582-58, vencedor do item (01)�
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