Polícia Militar
| Data de publicação | 12 Fevereiro 2021 |
| Seção | órgãos Militares |
| Gazette Issue | 12980 |
15
DIÁRIO OFICIAL
Nº 12.980
15 Sexta-feira, 12 de fevereiro de 2021
presa para a prestação de serviços de limpeza de prédio, mobiliários e equipamentos, visando à obtenção de adequadas condições de salubridade
e higiene, com a disponibilização de mão-de-obra, saneantes domissanitários, materiais e equipamentos, para atender as demandas do Corpo de
Bombeiros do Estado do Estado do Acre – CBMAC, na capital e interior, conforme o disposto no Anexo I – Termo de Referência deste Edital, no uso
das atribuições que Ihe confere o cargo, daqui por diante denominado simplesmente NOTIFICANTE.
NOTIFICADA: TEC NEWS EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ/MF nº 05.608.779/0001-46, com sede na Rua Copacabana, nº 392,
Bairro Vilage W. Maciel, Rio Branco/AC, CEP: 69.918-500, aqui representada por seu procurador legalmente constituído RONALDO GLAUBER DE
MELO QUEIROZ, brasileiro, solteiro, representante comercial, portador da cédula de identidade (RG) nº 0285658/SSP-AC, inscrito no CPF/MF sob
o nº 518.110.572-68, doravante denominada simplesmente NOTIFICADA.
Pelo presente instrumento particular e na melhor forma admitida em direito, o NOTIFICANTE, por seu representante legal que a esta subscreve,
vem formalmente NOTIFICAR a ocorrência dos fatos que se seguem, com o to de criar e resguardar direitos e tentar derradeira solução amigável
e menos onerosa.
NOTIFICAMOS o descumprimento, REINCIDENTE, das obrigações constantes dos Itens 18 e 19, do Termo de Referência do Processo Licitatório
n° 0017925-6/2018, que tratam “Do Pagamento” e “Das Obrigações e Responsabilidades da Contratada”, conforme relato verbal dos trabalhadores
terceirizados (atraso de salário), que comunicam o não cumprimento da referida obrigação, registrado no Processo SEI nº 0609.012088.00050/2021-
38. Destaca-se, contudo, que o referido descumprimento trata do não pagamento do salário do mês de Janeiro de 2021 (data limite: 05/02/2021 - 5º
dia útil do mês), dos trabalhadores terceirizados que prestam serviço neste CBMAC.
Diante do exposto, NOTIFICAMOS Vossa Senhoria, em caráter de ADVERTÊNCIA, acerca do descumprimento do disposto nas Cláusulas Con-
tratuais do CONTRATO N° 025.2019LC e seus Aditivos, e SOLICITAMOS o imediato pagamento do salário do mês de Janeiro de 2021, aos traba-
lhadores terceirizados deste CBMAC, sob pena de aplicação das penalidades previstas no contrato supramencionando, combinado com o Decreto
Estadual n° 5.965/2010, Lei Federal n° 8.666, de 1993, e Lei n° 10.520, de 2002.
Informamos, ainda, que será disponibilizado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento desta, para aduzir as suas razões de defesa,
instruindo-as com as provas necessárias e sucientes das suas alegações.
Por m, destacamos a necessidade de a NOTIFICADA atentar para a atividade-m do NOTIFICANTE, fato que agrava os efeitos do não cumpri-
mento contratual, que interfere no serviço público essencial do Corpo de Bombeiros, prestado à população acreana.
Eden da Silva Santos – TC BM
Dir. Log. Pat. Finanças do CBMAC
Matrícula: 345253-1
Portaria 07/2021
Rio Branco – Acre, 11 de fevereiro de 2021.
POLÍCIA MILITAR
GOVERNO DO ESTADO DO ACRE
POLICIA MLITAR
Portaria PMAC Nº 292, DE 11 DE fevereiro DE 2021
O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO ACRE, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o Art. 39 da Lei
Complementar Estadual nº. 4, de 16 de dezembro de 1981, e tendo em vista que o Processo SEI nº 0066.006420.00034/2021-71, encontra-se
regularmente instruído,
Considerando o Parecer nº 95/2021/ACREPREVIDENCIA- PROJUR/ACREPREVIDENCIA, de 05 de fevereiro de 2021.
Considerando o falecimento do EX CEL RG 0006 ADELINO FERNANDES AUGUSTO, militar Reformado, matricula 211885, ocorrido em 24 de
janeiro de 2021.
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder Pensão Policial Militar por Falecimento em favor de LÉOTA SUZANO FERNANDES, no percentual de 100% (cem por cento) na
condição de viúva, do ex Coronel PM REF ADELINO FERNANDES AUGUSTO, da data do óbito, o qual seja, 24 de janeiro de 2021, tudo com base
no disposto no art. 42, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal; §§5º e 6º do art. 34, § 6º, “a” e § 8º do art. 37, da Constituição Estadual do Acre; Art. 24 –
“B”, inc. III do Decreto –Lei667/69; art. 146, da LC nº. 164/06; art. 7º, inciso I, § 2º; Arts. 8º, 9º,Art. 33, I e II da Lei Complementar nº. 04/81,alterado
pela Lei Complementar nº. 324/2016 e 36, todos da Lei Complementar nº. 04/81; e art. 105 da Lei nº. 1.236/97.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Paulo Cesar Gomes da Silva - CEL PM
Comandante Geral da PM
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 01/2021/PMAC
I – ÓRGÃO GERENCIADOR: POLÍCIA MILITAR DO ACRE.
II - DO FORNECEDOR REGISTRADO:
A partir da assinatura, cam registrados os preços dos fornecedores abaixo identicados:
STAR MOTOS LTDA, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º 01.444.283/0001-23, inscrição estadual nº 01.001.409/0001-24, com sede à Rodovia AC – 01,
nº 929, Via Chico Mendes, Bairro 06 de Agosto, representado pelo Senhor Osvaldo Xavier Dias, RG nº 1156363-0 SSP/AC e CPF nº 047.881.171-
34, vencedor do lote III.
M M N OLIVEIRA EIRELI- ME, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º 07.524.217/0001-40, inscrição estadual nº 01.017.321/001-21, com sede à Tarauacá, nº
261, representado pela Senhora Marcelli Madson Negreiros de Oliveira, RG nº 0258726 SJSP/AC e CPF nº 484.038.492-49, vencedor do lote I e IV.
F. PELEGRINELL EIREI, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º 22.793.733/0001-63, inscrição estadual nº 01.045.764/001-13, com sede à Estrada da
Variante, KM 01, Sala 02, Miritizal, Cruzeiro do Sul, Acre, representado pelo Senhor Fernando Pelegrinelli, RG nº 28.968.042-6 SSP/SP e CPF nº
288.954.198-39, vencedor do lote V.
DALCAR SERVIÇOS E COM. LTDA - ME, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º 19.534.034/0001-94, inscrição estadual nº 01.040.799/001-93, com sede
à Rua Boulevard Augusto Monteiro, representado pelo Senhor Gustavo Maldonado Martins, RG nº 798711 SSP/RO e CPF nº 774.765.572-04,
vencedor do lote VII, X E XI.
AUTOMECANICA METAL DIESEL - EPP, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º 19.064.790/0001-05, inscrição estadual nº 01.041.609/0001-73, com
sede à br 364, km 5, Nº 5000- Sentido Rio Branco, representado pelo Senhor José Carlos Garcia Saldanha, RG nº 0295888 SSP/AC e CPF nº
613.486.352-15, vencedor do lote II, VI, VIII E XII.
R. N. SOARES - ME, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º 28.986.500/0001-63, inscrição estadual nº 01.054.696/001-14, com sede à av,. Presidente
Médice, nº 1414, Areal, representado pelo Senhor Fábio Bezerra, RG nº 279121 SSP/AC e CPF nº 599.656.902-78 vencedor do lote IX.
III - DO OBJETO:
Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de manutenção corretiva e/ou preventiva, bem como o fornecimento de peças de re-
posição/acessórios (novas - primeiro uso) e quaisquer componentes necessários para a frota de veículos automotores, bem como serviços de borracharia
utilizados pela Policia Militar do Estado do Acre - PMAC.
IV - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Lei Federal nº 10.520/2002, Decreto Federal 7.892/13, Decreto Estadual 5.972/10, Decreto Estadual5.967/10 e Decreto Estadual 7.477/2014.
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