POLÍCIA MILITAR DE PERNAMBUCO PORTARIA DO COMANDO GERAL Nº 294, de18/05/2020. EMENTA: Agrega Militar Estadual, com estabilidade, por haver cometido crime de Deserção. O Comandante Geral/PMPE no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo inciso XVI do Art. 101 do Regulamento Geral da PMPE, aprovado pelo Decreto Estadual nº 17.589 de 16/061994 c/c Art. 75, § 1º, alínea “c”, inciso VII da Lei E...
| Data de publicação | 20 Maio 2020 |
| Número da edição | 92 |
| Seção | Poder Executivo |
Poder Executivo
Ano XCVII • Nº 92 Recife, 20 de maio de 2020
CERTIFICADO DIGITALMENTE
POLÍCIA MILITAR DE PERNAMBUCO
PORTARIA DO COMANDO GERAL
Nº 294, de18/05/2020. EMENTA: Agrega Militar Estadual, com estabilidade, por haver cometido crime de Deserção. O Comandante
Geral/PMPE no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo inciso XVI do Art. 101 do Regulamento Geral da PMPE, aprovado pelo
Decreto Estadual nº 17.589 de 16/061994 c/c Art. 75, § 1º, alínea “c”, inciso VII da Lei Estadual nº 6.783 de 16/10/1974, e considerando
o Termo de Deserção contido no SEI nº 3900037186.000026/2020-89, RESOLVE: I – Agregar, a contar de 13/05/2020 ao serviço ativo
desta Corporação o CB PM Mat 103407-3/11ªCIPM/WAGNER DA SILVA BRITO, filho de FRANCISCO BRITO DA SILVA e MARIA
ROSEMILDA DA SILVA BRITO, tendo em vista tratar-se de praça com estabilidade assegurada e por haver consumado o crime de
deserção previsto no art. 187 do CPM; II – Determinar à DGP e DPJM que adotem providências na esfera de suas atribuições; III - Ao
Comandante da 11ª CIPM para encaminhamento dessa Portaria à JME; e IV - Publicar esta Portaria em DOE. Vanildo Neves de
Albuquerque Maranhão Neto – Cel PM Comandante Geral da PMPE. (SEI nº 3900000016.001286/2020-13).
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