POLÍCIA MILITAR DE PERNAMBUCO PORTARIA DO COMANDO GERAL Nº 552/ PMPE - DGP - 1, 26 de novembro de 2019 SEI Nº 3700000987.003474/2019-21 - EMENTA: Exclusão de Soldado PM por revogação de liminar O Comandante Geral no uso das atribuições em que lhe são conferidas pelo Art. 101, inciso I, do Regulamento Geral da PMPE, aprovado por meio do Decreto nº 17.589, de 16 jun 1994; e. Considerando o r...
| Data de publicação | 29 Novembro 2019 |
| Número da edição | 228 |
| Seção | Poder Executivo |
Poder Executivo
Ano XCVI • Nº 228 Recife, 29 de novembro de 2019
CERTIFICADO DIGITALMENTE
POLÍCIA MILITAR DE PERNAMBUCO
PORTARIA DO COMANDO GERAL Nº 552/ PMPE - DGP - 1, 26 de novembro de 2019 SEI Nº 3700000987.003474/2019-21 -
EMENTA: Exclusão de Soldado PM por revogação de liminar
O Comandante Geral no uso das atribuições em que lhe são conferidas pelo Art. 101, inciso I, do Regulamento Geral da PMPE,
aprovado por meio do Decreto nº 17.589, de 16 jun 1994; e. Considerando o recebimento do Ofício. nº 534 – PMPE - DEAJA -
EXEC/CONTENCIOS, de 21 NOV 2019, que informou a DECISÃO FAVORÁVEL AO ESTADO, na qual o Juízo de Direito da 7ª Vara da
Fazenda Pública, REVOGOU, por meio de sentença, a liminar anteriormente concedida em favor do autor EMERSON THIAGO DA
SILVA CALIXTO, nos autos do processo nº 0004573-11.2015.8.17.0001, julgando seu pedido improcede e tornando sem efeito a
decisão anterior, RESOLVE: I – Excluir dos quadros desta Corporação o Soldado PM Mat. 118604-3 EMERSON THIAGO DA SILVA
CALIXTO, com base na decisão judicial constante no processo em epígrafe; II – À Diretoria de Gestão de Pessoas para adotar
providências, no âmbito de suas atribuições, para fins e efeitos de cumprimento do disposto nesta Portaria; e, III – Publicar esta Portaria
em Diário Oficial do Estado. CEL PM VANILDO NEVES DE ALBUQUERQUE MARANHÃO NETO – COMANDANTE GERAL DA PMPE
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