POLÍCIA MILITAR DE PERNAMBUCO PORTARIA DO COMANDO GERAL/PMPE Nº 247, DE 12JUN19 .EMENTA: Agrega Militar Estadual, com estabilidade, por haver cometido Crime de Deserção. O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DE PERNAMBUCO no uso das atribuições, que lhes são conferidas conforme preconiza o inciso XVI do Art. 101 do Regulamento Geral da Polícia Militar de Pernambuco, aprovado pelo Decreto Est...
| Data de publicação | 09 Julho 2019 |
| Gazette Issue | 128 |
| Section | Poder Executivo |
Poder Executivo
Ano XCVI • Nº 128 Recife, 09 de julho de 2019
CERTIFICADO DIGITALMENTE
POLÍCIA MILITAR DE PERNAMBUCO
PORTARIA DO COMANDO GERAL/PMPE Nº 247, DE 12JUN19 .EMENTA: Agrega Militar Estadual, com estabilidade, por haver
cometido Crime de Deserção. O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DE PERNAMBUCO no uso das atribuições, que lhes
são conferidas conforme preconiza o inciso XVI do Art. 101 do Regulamento Geral da Polícia Militar de Pernambuco, aprovado pelo
Decreto Estadual nº 17.589 de 16 de junho de 1994 c/c Art. 75, § 1º, alínea “c”, inciso VII da Lei Estadual nº 6.783, de 16 de outubro de
1974 (Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Pernambuco), e considerando o Termo de Deserção contido no SEI nº
3900035736.000004/2019-86, RESOLVE: I – Agregar, a contar de 02MAI19, provisoriamente, ao serviço ativo desta Corporação, o SD
PM Mat. 104374-9/24º BPM - MARCOS ANDRÉ BATISTA DA SILVA, filho de MANOEL BATISTA DA SILVA e JOSEFÁ BATISTA DA
SILVA, tendo em vista tratar-se de praça com estabilidade assegurada e por haver consumado o crime de deserção, previsto no art. 187
do Código Penal Militar; II – Determinar à DGP e DPJM que adotem providências na esfera de suas atribuições; III- Ao Comandante do
24º BPM para encaminhamento dessa Portaria à Justiça Militar Estadual; e IV- Publicar esta Portaria em Diário Oficial do Estado.
VANILDO NEVES DE ALBUQUERQUE MARANHÃO NETO - Cel PM - Comandante Geral da PMPE
PORTARIA DO COMANDO GERAL Nº 277, DE 04 DE JULHO DE 2019
EMENTA: ANULAÇÃO DE PROMOÇÃO DE SARGENTO PM
O Comandante Geral no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Art. 101, do Regulamento Geral da PMPE, aprovado pelo
Decreto nº 17.589, de 16 de junho de 1994, c/c a Súmula nº 473 do STF, aliado ao teor do Parecer NALEP nº 09/2018- GEJUR/SAD, de
25 de junho de 2018, R E S O L V E: I – Anular a promoção à graduação de SEGUNDO SARGENTO PM, do militar estadual Mat.
20404-8 VALDENIR RIBEIRO TAVARES, concluinte do CFS/2012.4, constante da Portaria do Comando Geral nº 131, de 26 de março
de 2015, publicada no DOE nº 059, de 28 de março de 2015, voltando o Militar do Estado ao“statusquoante”; II – Anular a promoção à
graduação de TERCEIRO SARGENTO PM, do militar estadual Mat. 20404-8 VALDENIR RIBEIRO TAVARES, concluinte do
CFS/2012.4, constante da Portaria do Comando Geral nº 436 , de 07 de maio de 2013, publicada no DOE nº 085, de 09 de maio de
2013, voltando o Militar do Estado ao“status quo ante”; III - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. VANILDO
NEVES DE ALBUQUERQUE MARANHÃO NETO - Cel PM - Comandante Geral da PMPE
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