POLÍCIA MILITAR DE PERNAMBUCO PORTARIA DO COMANDO GERAL Nº 29805518/PMPE - DGP2 , 25 de outubro de 2022. EMENTA: Agregação de Militar. O Comandante Geral, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 101, Inciso I e III do Regulamento Geral da PMPE. aprovado por meio do Decreto n.°17.589, de 16/06/1994, com fundamento no inciso IX da alínea c do § 1º do art. 75 da Lei 6.78...
| Data de publicação | 29 Outubro 2022 |
| Gazette Issue | 208 |
| Section | Poder Executivo |
Poder Executivo
Ano XCIX • Nº 208 Recife, 29 de outubro de 2022
CERTIFICADO DIGITALMENTE
POLÍCIA MILITAR DE PERNAMBUCO
PORTARIA DO COMANDO GERAL
Nº 29805518/PMPE - DGP2 , 25 de outubro de 2022. EMENTA: Agregação de Militar. O Comandante Geral, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo artigo 101, Inciso I e III do Regulamento Geral da PMPE. aprovado p or meio do Decreto n.°17.589, de
16/06/1994, com fundamento no inciso IX da alínea c do § 1º do art. 75 da Lei 6.783, de 16 de outubro de 1974 (Estatuto dos Militares
do Estado de Pernambuco), considerando as informações contidas no Processo SEI de referência, dando conta, em reforço a
publicação veiculada no Boletim Geral nº 205, de 25 de outubro de 2022, de que o CB QPMG MAT. 108744-4 - JOSÉ
FLÁVIO CAPITULINO DA SILVA foi recolhido ao Centro de Reeducação da PMPE, no dia 20 de outubro de 2022, por ocasião do
Mandado de Prisão Preventiva (29692805), expedido pela Exma. Sr.ª Dr.ª Roberta Vasconcelos Franco Rafael Nogueira, Juíza de
Direito da Vara dos Crimes Contra a Administração Pública e a Ordem Tributária da Capital, nos autos do Processo nº 0029686-
68.2021.8.17.2001. Ref. Processo SEI 3900035993.000313/2022-11. RESOLVE: I – Agregar o CB QPMG MAT. 108744-4 - JOSÉ
FLÁVIO CAPITULINO DA SILVA, pelo fato de estar se vendo processar, após ficar exclusivamente à disposição da justiça comum; II -
Determinar que a Diretoria de Gestão de Pessoas proceda o devido ajuste na remuneração do militar; III – Determinar que
o CREED inrorme a Diretoria de Gestão de Pessoas, imediatamente, após cessar o motivo da agregação, para fim de reversão e
regularização da situação funcional junto à PMPE; IV – O Militar em apreço, para efeito de alteração, passa à condição de Adido ao 4º
BPM; V - A presente Portaria, retroage seus efeitos a 20 de outubro de 2022. JOSÉ ROBERTO DE SANTANA – CEL QO PM
Comandante Geral Por Delegação: ANDRÉ CARNEIRO DE ALBUQUERQUE – CEL QOPM Diretor de Gestão de Pessoas.SEI Nº
3900035993.000313/2022-11.
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