POLÍCIA MILITAR DE PERNAMBUCO PORTARIA DO COMANDO GERAL Nº 24490552/PMPE - DGP2, 20 de maio de 2022. EMENTA: Agregação de Militar. O C omandante Geral, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 101, Inciso I e III do Regulamento Geral da PMPE aprovado por mei o do Decreto n° 17.589, de 16/06/1994, com fundamento no Art. 75, § 1º, alínea “c”, Inciso XII da Lei nº 6....
| Data de publicação | 28 Maio 2022 |
| Número da edição | 102 |
| Seção | Poder Executivo |
Poder Executivo
Ano XCIX • Nº 102 Recife, 28 de maio de 2022
CERTIFICADO DIGITALMENTE
POLÍCIA MILITAR DE PERNAMBUCO
PORTARIA DO COMANDO GERAL
Nº 24490552/PMPE - DGP2, 20 de maio de 2022. EMENTA: Agregação de Militar. O Comandante Geral, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo Art. 101, Inciso I e III do Regulamento Geral da PMPE aprovado por meio do Decreto n° 17.589, de 16/06/1994,
com fundamento no Art. 75, § 1º, alínea “c”, Inciso XII da Lei nº 6.783/74 (Estatuto dos Policiais Militares), bem como, no Parecer
exarado pela Procuradoria Geral do Estado/Consultiva nº 80/2021, de 25 de março de 2021, e considerando o que preconiza a Portaria
do CG nº 001, de 18JAN18, publicada no SUNOR nº 001, de 19JAN18, RESOLVE: I – Agregar o Cabo PM Mat. 108968-4 /
EDIVANILDO APARECIDO ALVES DE SOUZA considerando convocação para o exercício do mandato parlamentar em caráter
provisório, em face de impedimento transitório do titular do mandato, tendo tomado posse no cargo de Vereador do Município de Santa
Cruz da Ba ixa Verde - PE (22660732), no dia 21MAR22; II – À DGP para realizar os devidos ajustes nos vencimentos do Militar e,
para efeito de alteração, passar à condição de adido ao 26ºBPM; III – Determinar que o Militar ora agregado se apresente no batalhão
de origem, imediatamente, após término do afastamento por ocasião da assunção do mandato provisório, para fim de reversão e
regularização da situação funcional junto à PMPE; VI – A presente Portaria entra em vigor a contar de 21 de março de 2022. SEI Nº
3900035993.000064/2022-63.
JOSÉ ROBERTO DE SANTANA – CEL QOPM
Comandante Geral
Por Delegação:
ANDRÉ CARNEIRO DE ALBUQUERQUE – CEL QOPM
Diretor de Gestão de Pessoas
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