A política de assistência social no brasil em tempos de ultraneoliberalismo e de conservadorismo
| Autor | Rosilene Marques Sobrinho de França, Teresa Cristina Moura Costa, Rosemeire dos Santos |
| Cargo | Bolsista de Pós-Doutorado Júnior (PDJ) - CNPq, com a pesquisa intitulada 'Encarceramento feminino e questão social na realidade brasileira contemporânea'. Pós-Doutoranda do Programa de Pós-Graduação em Serviço Social da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUCRS) supervisionado pela Profa. Dra. Beatriz Gershenson. Professora... |
| Páginas | 154-175 |
A POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO BRASIL EM TEMPOS DE ULTRANEOLIBERALISMO E
DE CONSERVADORISMO
Rosilene Marques Sobrinho de França
1
Teresa Cristina Moura Costa
2
Rosemeire dos Santos
3
Resumo
O artigo objetiva analisar a política de Assistência Social no Brasil a partir de 2016, considerando as medidas regressivas,
os ajustes fiscais e os cortes orçamentár ios que têm promovido o desfinanciamento da Assistência Social e ameaçado o
Sistema Único de Assistência Social. As análises estão pautadas em um arcabouço teórico crítico e dialético, construídas
com base em estudo bibliográfico e documental, com reflexões sobre a ação do Estado no âmbito do Sistema Único de
Assistência Social e os seus desdobramentos junto aos indivíduos e famílias no atual cenário de pandemia decorrente da
Covid-19. Os resultados m ostraram que a reestruturação produtiva do capital com base no padrão toyotista-flexível; a crise
capitalista desencadeada a partir de 2008; as contrarreformas do Estado, a exemplo da Emenda Constitucional nº 95/2016;
e as questões sanitárias decorrente da Covid-19, têm configurado um cenário regressivo para o SUAS, com
aprofundamento das desigualdades de classe, raça/etnia e gênero, histórica e socialmente construídas na realidade
brasileira, com significativos limites para a democracia e a cidadania.
Palavras-chave: Estado; assistência social; neoliberalismo; conservadorismo.
THE POLICY OF SOCIAL ASSISTANCE IN BRAZIL IN TIMES OF ULTRANEOLIBERALISM AND CONSER VATISM
Abstract
The article aims to analyze the Social Assistance policy in Brazil from 2016 onward, considering the regressive measures,
fiscal adjustments and budget cuts that have promoted the underfunding of Social Assistance and threatened the Unified
Social Assistance System. The analyzes ar e based on a critical and dialectical theoretical framework, built on a bibliographic
and documentary study, with reflections on State action within the scope of the Unified Social Assistance System and its
consequences for individuals an d families in the curren t pandemic scenario. resulting from Covid-19. The results showed
that the productive restructuring of capital based on the flexible Toyotist pattern; the capitalist crisis unleashed from 2008; the
State's counter-reforms, such as Constitutional Amendment No. 95/2016; and the health issues resulting from Covid-19,
have configured a regressive scenario for SUAS, with a deepening of class, race/et hnicity and gender inequalities,
historically and socially constructed in the Brazilian reality, with significant limits for democracy and citizenship.
Keywords: State. social assistance; neoliberalism; conservatism.
Artigo recebido em: 14/02/2022 Aprovado em: 03/06/2022
1
Bolsista de Pós-Doutorado Júnior (PDJ) – CNPq, com a pesquisa intitulada “Encarceramento feminino e questão social na
realidade brasileira contemporânea”. Pós-Doutoranda do Programa de Pós-Graduação em Serviço Social da Pontifícia
Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUCRS) supervisionado pela Profa. Dra. Beatriz Gershenson. Professora
doutora do Departamento de Serviço Social (DSS) e do Programa de Pós-Graduação em Políticas Públicas (PPGPP) da
Universidade Federal do Piauí (UFPI); mestre e doutora em políticas públicas (UFPI); pesquisadora membro do Núcleo de
Pesquisa sobre Questão Social e Serviço Social. Coordenadora adjunta do Núcleo de Estudos e Pesquisa Sociedade,
Direitos e Políticas Públicas (NUSDIPP). Líder do Grupo de Estudos e Pesquisas sobre Estado, Direitos e Políticas Públicas
(GEDIPO/CNPq). Áreas de interesse de pesquisa: Estado, políticas públicas, assistência social, direitos, encarceramento,
família e gerações. E-mail: rosilenemarquessobrinho@gmail.com.
2
Assistente Social. Doutora em Serviço Social (UFPE). Professora do Departamento de Serviço Social e do Programa de
Pós-Graduação em Políticas Públicas da Universidade Federal do Piauí. Pesqui sadora membro do Núcleo de Pesquisa
sobre Estado e Políticas Públicas e do Grupo de Estudos em Políticas de Seguridade Social e Serviço Social (GEPSS). E-
mail: tcmcosta@ufpi.edu.br.
3
Assistente Social, Doutora em Serviço Social pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC-SP, Professora
Adjunta dos cursos de Graduaç ão e Pós-Graduação da Universidade Federal do Tocantins – UFT e líder do Grupo de
Estudos e Pesquisas em Proteção Social e Famílias – GEPPSFAM. Lattes: http://lattes.cnpq.br /1911019002601744.
Rosilene Marques Sobrinho de França, Teresa Cristina Moura Costa e Rosemeire dos Santo s
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1 INTRODUÇÃO
O artigo intitulado “A política de Assistência Social no Brasil em tempos de
ultraneoliberalismo e conservadorismo” objetiva analisar a política de Assistência Social no Brasil a
partir de 2016, considerando as medidas regressivas, os ajustes fiscais e os cortes orçamentários que
têm promovido o desfinanciamento da Assistência Social e ameaçado o Sistema Único de Assistência
Social.
Com o aparato regulatório, jurídico-normativo e administrativo que foi constituído no pós-
Constituição Federal (CF) de 1988, a exemplo da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) em 1993
e da implantação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) em 2005, são definidas diretrizes
para a Assistência Social tendo como base uma política pública de direitos, porém, com o desafio de
ser operacionalizada a partir de um projeto liberalizante implementado no Brasil a partir dos anos 1990.
O SUAS implantado em 2005 se apresentou como um modelo de gestão em âmbito
nacional, que passou a articular um conjunto de programas, projetos, serviços e benefícios, com gestão
compartilhada e participação da sociedade civil nos espaços deliberativos visando efetivar os direitos
de cidadania (MARSHALL, 1967; SANTOS, 1979).
Nesse contexto, o projeto democratizante que ensejou a elaboração da Constituição
Federal de 1988 foi implementado a partir da lógica do neoliberalismo, com aju stes fiscais e
privatizações, que imprimiram aportes minimalistas para a política de Assistência Social.
A compreensão da sociedade do capital se faz necessária no âmbito da proteção social
para compreender o estágio protecionista do capitalismo que dispõe os serviços, benefícios básicos de
proteção social de indivíduos e famílias submetidos à lógica do mercado e do consumo. A lógica
capitalista baseada na divisão social de classes – entre proprietários e trabalhadores – determina a
formação de famílias com e sem condições de consumo na qual aquelas desprovidas desta capacidade
dependerão de políticas sociais de proteção para garantirem as mínimas condições de sobrevivência.
Enquanto construto das sociedades capitalistas que visa acolher os interesses do
mercado, o processo da política social é marcado, contraditoriamente, pelo objetivo de proteger e
atender às famílias e indivíduos. Contudo, ao determinar a centralidade da família, a política de
assistência social se coloca no limite do reconhecimento da cidadania como exercício da solidariedade,
dignidade e respeito aos direitos humanos e sociais ao vincular ações disciplinares àqueles que mais
demandam cuidados nos ciclos de desenvolvimento da vida humana – como crianças, idosos e
pessoas com deficiência. Na verdade, isso denota o cerceamento das liberdades familiares para com
seus membros, atribuindo-lhes responsabilidades estatais e referendando a prática do familismo.
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