PORTARIA 1.030 DE 13 DE MARÇO DE 2020
| Data | 13 Março 2020 |
| Data de publicação | 27 Março 2020 |
| Páginas | 13-13 |
| Órgão | Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações,Gabinete do Ministro |
| Section | DO1 |
PORTARIA 1.030 DE 13 DE MARÇO DE 2020
Institui Grupo de Trabalho com a finalidade de revisar, consolidar e padronizar os atos normativos no âmbito da Administração Central e Unidades de Pesquisa do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.
O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 9.191, de 1º de novembro de 2017, e o Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, resolve:
Art. 1º Fica instituído o Grupo de Trabalho - GT com a finalidade de revisar, consolidar e padronizar os atos normativos no âmbito da Administração Central e Unidades de Pesquisa do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações - MCTIC.
§1º Entende-se por atos normativos inferiores a decreto: as portarias, resoluções, instruções normativas, ofícios e avisos, orientações normativas, diretrizes, recomendações, despachos de aprovação e qualquer outro ato inferior a decreto com conteúdo normativo.
§2º A Administração Central e as Unidades de Pesquisa do MCTIC divulgarão, em seu respectivo sítio eletrônico, até 30 de abril de 2020, a listagem de seus atos normativos inferiores a decreto.
§3º A divulgação, na forma prevista no § 2º, não obriga a apresentação simultânea de resultados de revisão e de consolidação.
Art. 2º O GT de que trata esta Portaria será composto por 2 (dois) representantes, titular e suplente, das seguintes unidades e órgãos do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações:
I - Administração Central:
a) Gabinete do Ministro - GM;
b) Assessoria de Controle Interno - AECI;
c) Assessoria Especial de Assuntos Institucionais - AEAI;
d) Subsecretaria de Conselhos e Comissões - SGCC;
e) Secretaria-Executiva - SEXEC:
f) Consultoria Jurídica - CONJUR;
g) Secretaria de Planejamento, Cooperação, Projetos e Controle - SEPLA;
h) Secretaria de Políticas para...
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