Portaria
| Data de publicação | 30 Maio 2023 |
| Seção | Portarias |
SECRETARIA DA SAÚDE
PORTARIAS
Gabinete
PORTARIA
PORTARIA SES Nº 577/2023
Altera a Portaria SES nº 639, de 14 de setembro de 2021, que habilita
os hospitais prestadores de serviços ao S US ao recebimento dos
recursos financeiros do ASSISTIR - Programa de Incentivos
Hospitalares. PROA nº 21/2000-0097797-4.
A SECRETÁRIA DA SAÚDE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas
atribuições e considerando:
a Lei nº 8.080/1990, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre a organização e
funcionamento dos serviços de saúde;
da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito
Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;
o Decreto nº 56.015, de 02 de agosto de 2021, que instituiu o Programa de Incentivos
Hospitalares - ASSISTIR, para a qualificação da ate nção secundária e terciária em saúde nos hospitais contratualizados para
prestação de serviços no Sistema Único de Saúde;
os Decretos nº 56.111, de 24 de setembro de 2021, nº 56.230, de 07 de dezembro de 2021,
nº 56.428, de 23 de março de 2022, que alteram o Decreto nº 56.015, de 02 de agosto de 2021;
a Portaria SES nº 537, de 03 de agosto de 2021, que regulamenta, no âmbito do Estado do
Rio Grande do Sul, o ASSISTIR - Programa de Incentivos Hospitalares;
a Portaria SES nº 639, de 14 de setembro de 2021, que habilita os hospitais prestadores de
serviços ao SUS ao recebimento dos recursos financeiros do ASSISTIR - Programa de Incentivos Hospitalares, habilitando ao
recebimento de incentivo o Hospital de Charqueadas, o Hospital São José, de Arroio do Meio e a Santa Casa de Caridade, de
Alegrete;
o artigo 5º da Portaria SES nº 319, d e 16 de maio de 2022, que altera a Portaria SES nº 639,
de 14 de setembro de 2021, incluindo o TS: Ambulatório de Especialidades - Buco para Pessoas com Deficiência à Santa Casa
de Caridade, de Alegrete;
o artigo 8º da Portaria SES nº 450, d e 04 de julho de 2022, que altera a Portaria SES nº 639,
de 14 de setembro de 2021, incluindo o TS: Ambulatório de Especialidades - Proctologia à Santa Casa de Caridade, de
Alegrete;
a Resolução CIB/RS nº 50, de 16 de março de 2022, que pactua as referências da atenção
especializada no Estado do Rio Grande do Sul;
RESOLVE:
Art. 1º Alterar a Portaria SES nº 639, de 14 de setembro de 2021, que habilita os hospitais
ao recebimento de recursos financeiros do ASSISTIR - Programa de Incentivos Hospitalares e estabelece os respectivos
valores, conforme indicado no Anexo a esta Portaria.
Art. 2º Fica alterado o Anexo I - Macro Metropolitana da Portaria SES nº 639, de 14 de
setembro de 2021, para a Redução no valor do TS: Saúde Prisional ao Hospital de Charqueadas. O valor passa a ser conforme
o que consta no Anexo I da presente Portaria.
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