Portaria, PORTARIA Nº 07/2023 O Secretário de Estado de Parcerias e Concessões - SEPAR , no uso das atri
| Data de publicação | 25 Julho 2023 |
| Seção | Portarias |
SECRETARIA DE PARCERIAS E CONCESSÕES
PORTARIAS
Gabinete do Secretário
PORTARIA
PORTARIA Nº 07/2023
O Secretário de Estado de Parcerias e Concessões - SEPAR , no uso das atribuições legais que lhe são
conferidas pelo art. 90 da Constituição Estadual, nos termos da Resolução nº 14/2019 do Conselho Gestor do Programa de
Concessões e Parcerias Público-Privadas do Estado do Rio Grande do Sul -CGCPPP/RS, com interpretação dada pelo art. 19,
§3º, da Lei n. 15.934, de 1º de janeiro de 2023 CGCPPP/RS, e conforme o disposto no EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO
PARA PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE Nº 01/2023, resolve:
Art. 1° Constituir COMISSÃO DE AVALIAÇÃO, com o objetivo de promover a condução, análise e seleção
dos ESTUDOS entregues no âmbito do EDITAL DE EDITAL DE CH AMAMENTO PÚBLICO PARA PROCEDIMENTO DE
MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE Nº 01/2023, publicado no Diário Oficial do Estado do dia 09/06/2023, tendo por objeto
obtenção de estudos de viabilidade, levantamentos, investigações, dados, informações técnicas, projetos ou pareceres para a
implantação e operação de serviços lotéricos no Estado do Rio Grande do Sul, abrangendo os possíveis modelos de delegação
à iniciativa privada, dimensionando o potencial do mercado, projeções de vendas, receitas, custos, despesas, tributos e
investimentos, com base em referências nacion ais e internacionais, que deverão ser adaptadas para a realidade do Estado do
Rio Grande do Sul, considerando as diretrizes expostas no ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA e demais disposições do
referido EDITAL.
Art. 2° A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO será coordenada pela Secretaria de Parcerias e Concessões, e
composta pelos servidores a seguir nominad os:
I - Pelo Gabinete do Governador:
Leonardo Holzmann Neves (titular);
Letícia Meneguetti Fontana (suplente);
II - Pela Secretaria da Casa Civil:
Clarissa Black (titular);
Amanda Silva Baraldo (suplente);
III - Pela Procuradoria Geral do Estado:
César Kasper de Marsillac (titular);
IV - Pela Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão:
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO