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Portaria, PORTARIA SEAPI Nº 287/2023 O SECRETÁRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA, PRODUÇÃO SUSTENTÁVEL E IRRIG

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Vincent
Data de publicação04 Setembro 2023
SeçãoPortarias
SECRETARIA DA AGRICULTURA, PECUÁRIA, PRODUÇÃO SUSTENTÁVEL E IRRIGAÇÃO
PORTARIAS
Gabinete do Secretário
PORTARIA
PORTARIA SEAPI Nº 287/2023
O SECRETÁRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA, PRODUÇÃO SUSTENTÁVEL E IRRIGAÇÃO , no uso
de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 15.934, de 1º de janeiro de 2023, a Lei nº 15.612, de 06 de maio de 2021, e
conforme o constante no PROA 23310000014461, DELEGA C OMPETÊNCIA ao Secretário de Desenvolvimento Rural, para
que, por intermédio de seus servidores habilitados, possa projetar, executar, fiscalizar e gerir obras e serviços relacionados à
perfuração de poços e construção de redes de distribuição de água derivados do Convênio SICONV 796851/2013 - "Redes de
Água", firmado com o INCRA, sem prejuízo das demais atribuições não delegadas.
Porto Alegre, 28 de agosto de 2023.
GIOVANI BATISTA FELTES
Secretário da Agricultura, Pecuária, Produção Sustentável e Irrigação.
GIOVANI BATISTA FELTES
Av. Getúlio Vargas, 1384
Porto Alegre
GIOVANI BATISTA FELTES
Secretário da Agricultura, Pecuária, Produção Sustentável e Irrigação
Av. Getúlio Vargas, 1384
Porto Alegre
Fone: 5132886200
Publicado no Caderno do Governo (DOE) do Rio Grande do Sul
Em 4 de Setembro de 2023
Protocolo: 2023000898120
Publicado a partir da página: 164

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