Portaria, PORTARIA Nº 037/2023 - SSPS Altera a vinculação hierárquica da Penitenciária de Alta Segurança d
| Data de publicação | 16 Junho 2023 |
| Seção | Portarias |
SECRETARIA DE SISTEMAS PENA L E SOCIOEDUCATIVO
PORTARIAS
Gabinete
PORTARIA
PORTARIA Nº 037/2023 - SSPS
Altera a vinculação hierárquica da Penitenciária de Alta Segurança de
Charqueadas - PASC, no âmbito da Superintendência dos Serviços
Penitenciários - SUSEPE.
OSECRETÁRIO DE ESTADO DE SISTEMAS PENAL E SOCIOEDUCATIVO, no uso de suas atribuições legais,
conforme o disposto no artigo 90 da Constituição Estadual e na Lei nº 15.934, de 1º de janeiro de 2023, com fundamento no
Decreto nº 34.567, de 14 de dezembro de 1992, que instituiu a Penitenciária de Alta Segurança de Charqueadas - PASC, e no
art. 5º, da Lei nº 10.260, de 19 de setembro de 1994, que estabelece que a estrutura, o funcionamento e os municípios
integrantes das Delegacias Penitenciárias Regionais serão definidos em ato do Secretário da pasta;
RESOLVE:
Art. 1º. Fica alterada a vinculação hierárquica da Penitenciária de Alta Segurança de Charqueadas - PASC, da 9ª
Delegacia Penitenciária Regional para o Departamento de Segurança e Execução Penal - DSEP, no âmbito da
Superintendência dos Serviços Penitenciário s - SUSEPE.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Luiz Henrique Cordeiro Viana
Secretário de Sistemas Penal e Socioeducativo
LUIZ HENRIQUE CORDEIRO VIANA
Av. Borges de Medeiros, 1501, 11º andar
Porto Alegre
LUIZ HENRIQUE CORDEIRO VIANA
Secretário Sistemas Penal e Socioeducativo
Fone: 5132887373
Publicado no Caderno do Governo (DOE) do Rio Grande do Sul
Em 16 de Junho de 2023
Protocolo: 2023000870009
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