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PORTARIA AGU Nº 357, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020

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Vincent
Data de publicação30 Setembro 2020
Data29 Setembro 2020
Páginas13-35
ÓrgãoPresidência da República,Advocacia-Geral da União
SeçãoDO1

PORTARIA AGU Nº 357, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020

Publica a listagem dos atos normativos expedidos pelo Advogado-Geral da União.

O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, incisos I e XVIII, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, em cumprimento ao disposto no art. 12 do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, e de acordo com o que consta no Processo Administrativo nº 00400.001106/2020-70, resolve:

Art. 1º Esta Portaria publica a listagem dos atos normativos expedidos pelo Advogado-Geral da União, na forma do Anexo.

§ 1º A listagem dos atos normativos vigentes de que trata ocaputse subdivide em:

I - Atos Regimentais;

II- Instruções Normativas;

III - Portarias;

IV - Ordens de Serviço;

V - Portarias Conjuntas; e

VI - Resoluções.

§ 2º Na fase da revisão de que trata o art. 11 do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, serão identificados os atos relacionados no Anexo que devam ser revogados nos termos do art. 8º do mesmo Decreto.

§ 3º Os atos listados na forma do Anexo desta Portaria não incluem os referenciados no § 2º, art. 1º, do Decreto nº 10.139, de 2019, bem como os relativos a criação, transformação e extinção de unidades.

Art. 2º. Caberá à Procuradoria-Geral da União, à Procurador-Geral Federal, à Consultoria-Geral da União e à Secretaria-Geral de Administração da Advocacia-Geral da União fazer o levantamento e listar os atos normativos de seus órgãos e unidades descentralizados.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ LEVI MELLO DO AMARAL JÚNIOR

ANEXO

LISTAGEM DOS ATOS NORMATIVOS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO VIGENTES NESTA DATA

(Art. 12 do Decreto nº 10.139, de 28.11.2019, com a redação dada pelo Decreto nº 10.437, de 22.7.2020)

ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

GERAL

ATO/NÚMERO/DATA

EMENTA/ASSUNTO/VERBETE

PUBLICAÇÃO

I - Atos Regimentais

1

Ato Regimental nº 3, de 10/04/2002

Dispõe sobre a competência, a estrutura e o funcionamento dos Núcleos de Assessoramento Jurídico, bem como as atribuições de seus titulares e demais dirigentes.

DOU de 25.4.2002.

2

Ato Regimental nº 5, de 19/06/2002

Dispõe sobre a competência, a estrutura e o funcionamento da Procuradoria-Geral da União, bem como as atribuições de seu titular e demais dirigentes.

DOU de 21.6.2002.

3

Ato Regimental nº 6, de 19/06/2002

Aprova o anexo Regimento Interno da Consultoria Jurídica do Ministério da Defesa e respectivas Consultorias Jurídicas Adjuntas.

DOU de 21.6.2002.

4

Ato Regimental nº 8, de 27/12/2002

Representação judicial e extrajudicial da União, de suas autarquias e fundações e as respectivas atividades de consultoria e assessoramento jurídicos, de competência da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral Federal.

DOU de 30.12.2002.

5

Ato Regimental nº 2, de 15/08/2005

Dispõe sobre a organização e o funcionamento da Escola da Advocacia-Geral da União.

DOU de 16.8.2005. [Retificado o inciso VI do art. 17 no DOU de 17.8.2005.]

6

Ato Regimental nº 3, de 19/08/2005

Dispõe sobre a organização e funcionamento da Secretaria-Geral de Contencioso, órgão subordinado diretamente ao Advogado-Geral da União.

DOU de 22.8.2005. [Republicado em 26.8.2005.]

7

Ato Regimental nº 2, de 12/06/2007

Dispõe sobre a alteração da competência, estrutura e funcionamento da Procuradoria-Geral Federal no que se refere às atribuições definidas pela Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007.

DOU de 14.6.2007.

8

Ato Regimental nº 3, de 15/08/2007

Cria a Ouvidoria-Geral da Advocacia-Geral da União, junto ao Gabinete do Advogado Geral da União.

DOU de 21.8.2007.

9

Ato Regimental nº 5, de 27/09/2007

Dispõe sobre a competência, a estrutura e o funcionamento da Consultoria-Geral da União e as atribuições de seu titular e demais dirigentes.

DOU de 28.9.2007.

10

Ato Regimental nº 1, de 02/07/2008

Dispõe sobre a edição e a aplicação de Súmulas da Advocacia-Geral da União.

DOU de 3.7.2008.

11

Ato Regimental nº 1, de 05/10/2012

Dispõe sobre a aplicação do art. 75 da Medida Provisória no 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, para a apuração de falta funcional cometida por Advogados da União, Procuradores da Fazenda Nacional, Procuradores Federais e Procuradores do Banco Central do Brasil.

DOU de 8.10.2012.

12

Ato Regimental nº 1, de 22/03/2019

Disciplina, no âmbito da Consultoria-Geral da União, a constituição das Câmaras Nacionais temáticas, e a delegação e dispensa de aprovação de manifestações jurídicas nas Consultorias Jurídicas junto a Ministérios ou órgãos assemelhados e Consultorias Jurídicas da União nos Estados e no Município de São José dos Campos.

DOU de 25.3.2019 (Retificado o art. 12-A no D.O.U. de 17.6.2019).

13

Ato Regimental nº 1, de 27/04/2020

Aprova o Regimento Interno da Assessoria de Comunicação Social da Advocacia-Geral da União e sua estrutura de cargos e funções, e dá outras providências.

DOU de 29.4.2020.

14

Ato Regimental nº 2, de 27/04/2020

Aprova o Regimento Interno da Ouvidoria-Geral da Advocacia-Geral da União e sua estrutura de cargos e funções, conforme anexos.

DOU de 29.4.2020.

II - Instruções Normativas

15

Instrução Normativa nº 1, de 19/07/1996

Denunciação à lide de servidores grevistas.

D. O. de 23.7.1996

16

Instrução Normativa nº 3, de 25/06/1997

Não propositura de ação ou de interposição de recurso quando o crédito for de valor até R$ 1.000,00.

D. O. de 27.6.1997

17

Instrução Normativa nº 4, de 10/12/1998

Apuração de irregularidade em autarquia ou fundação por determinação do Advogado-Geral da União.

D. O. de 14.12.1998

18

Instrução Normativa nº 5, de 10/12/1998

Indicação de nome para cargo de Chefia de órgão jurídico de autarquia ou fundação.

D. O. de 14.12.1998

19

Instrução Normativa n° 6, de 22/01/1999

Disciplina os procedimentos relativos às transposições de cargos do art. 19-A da Lei n° 9.028/1995.

D. O. de 26.1.1999

20

Instrução Normativa n° 7, de 10/02/1999

Disciplina a apresentação das situações remanescentes das transposições do art. 19 da Lei n° 9.028/1995.

D. O. de 12.2.1999

21

Instrução Normativa n° 8, de 30/03/2000

Anuênio. Tempo de serviço de celetista. Não interposição e desistência de recursos judiciais.

D. O. de 31.3.2000.

22

Instrução Normativa n° 9, de 03/03/2000

Contribuição Seguridade Social de julho a outubro de 1994.

D. O. de 31.3.2000. [Retificação no D. O. de 03.04.2000.]

23

Instrução Normativa n° 10, de 23/10/2000

Tempo de serviço de celetista. Licença prêmio.

D. O. de 26.10.2000.

24

Instrução Normativa n° 11, de 26/01/2001

Decisão conforme a lei e a jurisprudência. Dispensa de recurso.

D. O. de 29.1.2001.

25

Instrução Normativa n° 12, de 04/09/2001

Acórdão conforme a lei e a jurisprudência. Dispensa recurso.

D. O. de 6.9.2001.

26

Instrução Normativa n° 14, de 19/12/2001

Revogação do art. 2° da Lei n° 9.783/99. Extinção de feitos.

D. O. de 21.12.2001.

27

Instrução Normativa n° 1, de 19/07/2004

Tempo de serviço de celetista prestado em condições perigosas ou insalubres - averbação.

D. O. de 20.7.2004.

28

Instrução Normativa n° 3, de 19/07/2004

Reajuste de 28,86%. Não interposição e desistência de recursos judiciais.

D. O. de 26.7.2004.

29

Instrução Normativa n° 4, de 19/07/2004

Pressupostos processuais - inobservância. Não interposição e desistência de recursos.

D. O. de 26.7.2004.

30

Instrução Normativa n° 5, de 19/07/2004

Índice de 3,17%. Não interposição e desistência de recursos judiciais.

D. O. de 26.7.2004.

31

Instrução Normativa n° 6, de 19/07/2004

Extintos aldeamentos indígenas - não reivindicação do domínio pela União

D. O. de 26.7.2004.

32

Instrução Normativa n° 7, de 19/07/2004

Remessa necessária nos embargos à execução opostos pela Fazenda Pública.

D. O. de 26.7.2004.

33

Instrução Normativa n° 8, de 19/07/2004

Remessa necessária em decisão monocrática - art.557 do CPC.

D. O. de 26.7.2004.

34

Instrução Normativa n° 9, de 19/07/2004

Competência de vara federal de capital de estado-membro para julgar benefício previdenciário.

D. O. de 26.7.2004.

35

Instrução Normativa n° 10, de 19/07/2004

Estágio probatório - desistência por servidor estável e retorno ao cargo anterior.

D. O. de 26.7.2004.

36

Instrução Normativa n° 11, de 19/07/2004

Percentual de 11,98% - servidores do Judiciário e do Ministério público.

D. O. de 26.7.2004.

37

Instrução Normativa n° 12, de 19/07/2004

Policiais Civis dos extintos Territórios - gratificações da Lei nº 9.266, de 1996 [art. 4º].

D. O. de 26.7.2004.

38

Instrução Normativa n° 1, de 06/01/2005

Disciplina os procedimentos operacionais para recebimento de bens móveis por doação, no âmbito da Advocacia-Geral da União - AGU, sem prejuízo das normas vigentes.

D. O. de 7.1.2005.

39

Instrução Normativa n° 2, de 27/09/2005

Pensão militar de companheira(o). Não interposição e desistência de recursos judiciais.

D. O. de 28.9.2005.

40

Instrução Normativa n° 3, de 27/09/2005

Pensão de ex-combatente. Falecimento da mãe. Reversão à filha. Não interposição e desistência de recursos judiciais.

D. O. de 28.9.2005.

41

Instrução Normativa n° 1, de 13/02/2006

Nulidade de notificação de imposição de penalidade e de cobrança de multa de trânsito sem que tenha havido a prévia notificação do cometimento da infração.

D. O. de 14.1.2006.

42

Instrução Normativa n° 2, de 05/05/2006

Prova de escolaridade ou habilitação legal para inscrição em concurso público.

D. O. de 9.5.2006.

43

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