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PORTARIA AN Nº 33, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2021

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Vincent
Data09 Novembro 2021
Data de publicação12 Novembro 2021
Páginas75-75
ÓrgãoMinistério da Justiça e Segurança Pública,Arquivo Nacional
SeçãoDO1

PORTARIA AN Nº 33, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2021

Prorroga o prazo estabelecido pela Portaria AN nº 341 de 23 de novembro de 2018 que aprova o Código de Classificação e Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos de Arquivo relativos às atividades-fim da Comissão de Valores Mobiliários - CVM.

A DIRETORA-GERAL DO ARQUIVO NACIONAL, no uso de suas atribuições e com fundamento no Artigo 22, do Regimento Interno do Arquivo Nacional, aprovado pela Portaria MJC nº 2.433, de 24 de outubro de 2011, e considerando a Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, o Decreto nº 4.073, de 3 de janeiro de 2002, o Decreto nº 4.915, de 12 de dezembro de 2003 e o Decreto Nº 10.148, de 2 de dezembro de 2019, e o que consta do processo 08060.000716/1990-90, resolve:

Art. 1º Prorrogar, pelo prazo de 12 (doze meses) a contar da data de publicação desta Portaria, o Código de Classificação e Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos de Arquivo relativos às atividades-fim da Comissão de...

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