Portaria, Assunto: Portaria Expediente: 21/1200-0000758-2 Portaria nº 056/2022 - SSP/RS O SECRETÁRIO DE ESTA
| Data de publicação | 10 Junho 2022 |
| Seção | Portarias |
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
PORTARIAS
Gabinete do Secretário
PORTARIA
Assunto: Portaria
Expediente: 21/1200-0000758-2
Portaria nº 056/2022 - SSP/RS
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA, responsável pelo CNPJ 87.9 58.583-0001-46, no uso de suas
atribuições
legais previstas no artigo 90, inciso I e II da Co nstituição Estadual do Rio Grande do Sul, e
Considerando a necessidade de manutenção da regularidade fiscal do mesmo frente às obrigações federais, dentre elas
a emissão de certidões de regularidade fiscal expedidas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Secretaria da
Receita Federal do Brasil,
RESOLVE:
I - ALTERAR a Portaria SSP nº 089/2021, publicada no DOE de 30/08/2021, para substituir o servidor Márcio Roberto
Galdino, ID. 2191768/2, pelo servidor Rogério Luis Martini, ID. 2300877/1, para, em conformidade com o Decreto nº
48.067/2011, desenvolver as atividades relacionadas à regularidade do CNPJ citado neste ato, bem como AUTORIZA o
mesmo a representar o referido CNPJ perante a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Secretaria da Receita Federal
do Brasil, em quaisquer de suas repartições e/ou departamentos, para tratar de assunto de interesse da outorgante,
relacionado com: a) protocolo de documentos; b) correção, confirmação, emissão de docu mentos; c) consulta
legislação; d) solicitar/requerer: informações, certidões, declarações e demonstrativos, pes quisa sobre situação
fiscal e cadastral, emissão de DARF, impugnação, vista de processo administrativo, formu lários, cópias de documentos
e demais documentos necessários; e) cadastros, inclusive cadastrar senhas; f) juntar e ap resentar provas e
documentos; g) prestar declarações e informações necessárias; h) cumprir exigências; i) pagar taxas e emolumentos;
j) promover diligências.
II - As demais disposições permanecem inalteradas.
CORONEL VANIUS CESAR SANTAROSA
Avenida Pernambuco, 649, Navegantes
Porto Alegre
CORONEL VANIUS CESAR SANTAROSA
Secretário da Segurança Pública
Avenida Pernambuco, 649, Navegantes
Porto Alegre/RS, 90240-003
Fone: 5132881900
Publicado no Caderno do Governo (DOE) do Rio Grande do Sul
Em 10 de Junho de 2022
Protocolo: 2022000730004
Publicado a partir da página: 64
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