Portaria, Assunto: Portaria Expediente: 21/1200-0000951-8 Portaria nº 103/2021 - SSP/RS O SECRETÁRIO DE ESTA
| Data de publicação | 30 Setembro 2021 |
| Seção | Portarias |
Assunto: Portaria
Expediente: 21/1200-0000951-8
Portaria nº 103/2021 - SSP/RS
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas atribuições previstas no artigo 90 da Constituição do
Estado e no artigo 3º da Lei nº 14.733, de 15 de setembro de 2015,
CONSIDERANDO a criação do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de
Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas (Sinesp), instituído pelo artigo 35, da Lei Federal
13.675, de 11 de junho de 2018, cuja finalidade é armazenar, tratar e integrar dados e informações para auxiliar na
formulação, implementação, execução, acompanhamento e avaliação das políticas relacionadas com: segurança pública e
defesa social; sistema prisional e execução penal; rastreabilidade de armas e munições; banco de dados de perfil
genético e digitais; e enfrentamento do tráfico de drogas ilícitas;
CONSIDERANDO que o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e
Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas (Sinesp), faz parte do Sistema Nacional de Informações e de
Gestão de Segurança Pública e Defesa Social, que é um instrumento para a implementação da Política Nacional de
Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), conforme dispõe o artigo 8º, inciso II, alínea "b", da Lei Federal
13.675/18;
CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 9.489, de 30 de agosto de 2018, que estabelece normas, estrutura e procedimentos
para a execução da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, de que trata a Lei n.º 13.675, de 11 de
junho de 2018, especialmente o disposto no artigo 20, inciso V e parágrafos, que define a composição do Conselho
Gestor do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições,
de Material Genético, de Digitais e de Drogas (ConSinesp);
CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício Nº 43/2021/ConSinesp/DGI/SENASP/MJ, do Ministério da Justiça e
Segurança Pública, anexado ao PROA 21/1200-0000951-8;
RESOLVE:
Art. 1º - Designar como Gestores Estaduais do Conselho Gestor do Sistema Nacional de Informações de Segurança
Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas
(ConSinesp), os...
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