PORTARIA CAE Nº 21/ARC, DE 6 DE ABRIL DE 2020

Páginas18-18
Data de publicação09 Abril 2020
Data06 Abril 2020
ÓrgãoMinistério da Defesa,Comando da Aeronáutica,Secretaria de Economia e Finanças e Administração da Aeronáutica,Diretoria de Administração da Aeronáutica,Centro de Aquisições Específicas
SeçãoDO1

PORTARIA CAE Nº 21/ARC, DE 6 DE ABRIL DE 2020

O COMANDANTE DO CENTRO DE AQUISIÇÕES ESPECÍFICAS, usando da competência que lhe foi delegada em Decreto Presidencial, de 13 de janeiro de 2020, publicado na seção 2 do Diário Oficial da União nº 9, de 14 de janeiro de 2020, em conformidade com o inciso XIX, do artigo 47, do RCA 12-1/2019 - Regulamento de Administração da Aeronáutica (RADA), e tendo em vista os fatos apurados no Processo Administrativo de Apuração de Irregularidade nº 01/CAE/2020, resolve:

Art. 1º Aplicar sanção à empresa BRASILSUL Indústria e Comércio Eireli, inscrita no CNPJ nº 09.615.869/0001-15, nas modalidades de multa, cumulada com o Impedimento de Licitar e Contratar com a União no âmbito do COMAER e Descredenciamento do SICAF, pelo período de 12 (doze) meses. A aplicação da sanção se faz em razão do descumprimento do prazo de entrega da 1ª, 2ª e 3ª etapas estabelecidos no Cronograma Físico-Financeiro do...

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