PORTARIA CAE Nº 4/ARC, DE 18 DE MAIO DE 2021

Data de publicação21 Maio 2021
Data18 Maio 2021
Páginas7-7
ÓrgãoMinistério da Defesa,Comando da Aeronáutica,Secretaria de Economia e Finanças e Administração da Aeronáutica,Diretoria de Administração da Aeronáutica,Centro de Aquisições Específicas
SeçãoDO1

PORTARIA CAE Nº 4/ARC, DE 18 DE MAIO DE 2021

O COMANDANTE DO CENTRO DE AQUISIÇÕES ESPECÍFICAS, usando da competência que lhe foi delegada em Decreto Presidencial, de 13 de janeiro de 2020, publicado na seção 2 do Diário Oficial da União nº 9, de 14 de janeiro de 2020, em conformidade com o item 2.2.1.1.16 do Manual Eletrônico de Cargos e Funções da Aeronáutica do RADA-e - Regulamento de Administração da Aeronáutica, na forma eletrônica, e tendo em vista os fatos apurados no Processo Administrativo de Apuração de Irregularidade nº 29/CAE/2020, resolve:

Art. 1º Aplicar sanção à empresa GRATANNO Distribuidora de Artigos Industriais Ltda., inscrita no CNPJ nº 26.408.191/0001-19, nas modalidades de multa, cumulada com Impedimento de Licitar e Contratar com a União, no âmbito do...

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