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PORTARIA CNPCP/DEPEN/MJSP Nº 26, DE 18 DE ABRIL DE 2022*

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Vincent
Link to Original Sourcehttp://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=08/02/2023&jornal=529&pagina=47
Data de publicação08 Fevereiro 2023
Data18 Abril 2022
Páginas47-47
ÓrgãoMinistério da Justiça e Segurança Pública,Secretaria Nacional de Políticas Penais,Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
SeçãoDO2

PORTARIA CNPCP/DEPEN/MJSP Nº 26, DE 18 DE ABRIL DE 2022*

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA CRIMINAL E PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições regimentais e legais, e

Considerando o disposto no art. 64, VIII, da Lei 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP);

Considerando o que dispõe o art. 20, VII, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, aprovado pela Portaria Ministerial nº 1.107, de 5 de junho de 2008; e

Considerando o deliberado na 484ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária;, resolve:

Art. 1º. Instituir as seguintes comissões de Conselheiros, para fiscalização do sistema penitenciário, atribuindo-lhes atuação funcional pelas unidades da Federação correspondentes:

1 - ACRE, ALAGOAS e PERNAMBUCO: Júlio Cezar Lemos Travessa, Sandro Abel Sousa Barradas e Walter Nunes da Silva Jr.;

2 - MINAS GERAIS, PARAÍBA e SERGIPE: Juliana Zappalá Porcaro Bisol, Marcelo Mesquita Silva e Ulysses de Oliveira Gonçalves Jr.;

3 -...

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