PORTARIA CNPq Nº 1.464, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023
| Páginas | 15-15 |
| Data de publicação | 14 Novembro 2023 |
| Data | 24 Outubro 2023 |
| Link to Original Source | http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=14/11/2023&jornal=515&pagina=15 |
| Órgão | Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação,Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico |
| Section | DO1 |
PORTARIA CNPq Nº 1.464, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023
O Presidente do CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - CNPq, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Estatuto aprovado pelo Decreto nº 11.229, de 7 de outubro de 2023, em conformidade com deliberação da Diretoria Executiva em sua 11ª (décima primeira) reunião, de 15 de setembro de 2023 e considerando a instrução do processo nº 01300.008392/2023-38, resolve:
Art. 1º A presente Portaria institui, na forma do anexo, o Termo de Uso e a Política de Privacidade da Plataforma Lattes.
Parágrafo único. A Plataforma Lattes é um serviço digital ofertado pelo CNPq e tem o objetivo de reunir informações curriculares sobre os diversos atores e ambientes de pesquisa científica, tecnológica e de inovação, para ações de fomento, planejamento, gestão e operacionalização da pesquisa no Brasil.
Art. 2º Fica revogada a Portaria CNPq nº 976 de 4 de agosto de 2022.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor sete dias úteis após a data da sua publicação.
RICARDO MAGNUS OSÓRIO GALVÃO
ANEXO
TERMO DE USO
E POLÍTICA DE PRIVACIDADE DA PLATAFORMA LATTES
1. Aceitação do Termo de Uso e Política de Privacidade
Ao utilizar a Plataforma Lattes, o usuário confirma, a cada envio, que leu e compreendeu o Termo de Uso e a Política de Privacidade da Plataforma, que concorda em ficar vinculado aos seus termos e suas condições e que formalmente autoriza o tratamento e o compartilhamento dos dados por ele lançados, coerentes com as finalidades da Plataforma expressas no aludido Termo de Uso e a Política de Privacidade como um todo. conforme previsto no inciso I c/c o § 5º ambos do art. 7º da Lei 13.709 de 14 de agosto de 2018 (LGPD) e se obriga, sob as penas da lei, a inserir exclusivamente dados verdadeiros, com estrita observância dos direitos da autoria, do caráter científico, e da finalidade da Plataforma, não veiculando conteúdo que possa vir a configurar crime em tese, ofensa a terceiro, ou qualquer provocação alheia ao desenvolvimento da CT&I.
2. Definições
Para melhor compreensão deste Termo de Uso e desta Política de Privacidade, considera-se:
Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD: órgão da administração pública federal, integrante da Presidência da República, responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da Lei n° 13.709 de 14 de agosto de 2018;
Consentimento manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada;
Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;
Eliminação: exclusão de dado ou de conjunto de dados armazenados em banco de dados, independentemente do procedimento empregado;
Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento;
Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;
Uso compartilhado de dados: comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entre entes privados;
Códigos maliciosos: uso de qualquer programa de computador, ou parte de um programa, construído com a intenção de provocar danos, obter informações não autorizadas ou interromper o funcionamento de sistemas e/ou redes de computadores;
Internet: o sistema constituído do conjunto de protocolos lógicos, estruturado em escala mundial para uso público e irrestrito, com a finalidade de possibilitar a comunicação de dados entre terminais, por meio de diferentes redes;
Terceiro: pessoa ou entidade que não participa diretamente em um contrato, em um ato jurídico ou em um negócio, ou que, para além das partes envolvidas, pode ter interesse num processo jurídico;
Usuário: todas as pessoas naturais que utilizarem especificamente a Plataforma Lattes.
3. Arcabouço Legal básico
O arcabouço legal básico aplicável à Plataforma Lattes compreende, dentre outros:
I. Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 - Marco Civil da Internet - Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil;
II. Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação - Regula o acesso a informações previsto na Constituição Federal;
III. Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública;
IV. Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Dispõe sobre a proteção de dados pessoais;
V. Decreto nº 10.046, de 9 de outubro de 2019 - Dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados;
VI. Decreto nº 8.777, de 11 de maio de 2016 - Institui a Política de Dados Abertos...
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