PORTARIA CNPq Nº 976, DE 4 DE AGOSTO DE 2022
| Link to Original Source | http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=08/08/2022&jornal=515&pagina=5 |
| Data de publicação | 08 Agosto 2022 |
| Data | 04 Agosto 2022 |
| Páginas | 5-5 |
| Órgão | Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações,Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico,Diretoria de Gestão e Tecnologia da Informação |
| Seção | DO1 |
PORTARIA CNPq Nº 976, DE 4 DE AGOSTO DE 2022
O Presidente do CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - CNPq, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Estatuto aprovado pelo Decreto nº 8.866, de 3 de outubro de 2016, em conformidade com deliberação da Diretoria Executiva em sua 14ª (décima quarta) reunião, de 1º de agosto de 2022 e considerando a instrução do processo nº 01300.011868/2018-51, resolve:
Art.1º A presente Portaria institui, na forma do anexo, o Termo de Uso e a Política de Privacidade da Plataforma Lattes.
Parágrafo único. A Plataforma Lattes é um serviço digital ofertado pelo CNPq e tem o objetivo de reunir informações curriculares sobre os diversos atores e ambientes de pesquisa científica, tecnológica e de inovação, para ações de fomento, planejamento, gestão e operacionalização da pesquisa no Brasil.
Art. 2º Ficam revogados os seguintes atos normativos:
I - Resolução Normativa nº 12, 24 de março de 2004;
II - Instrução de Serviço nº 1, de 26 de abril de 2007.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor trinta dias a partir da data da sua publicação.
EVALDO FERREIRA VILELA
ANEXO
TERMO DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE DA PLATAFORMA LATTES
Neste documento, o usuário da Plataforma Lattes do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq encontrará informações como:
1 - Aceitação do Termo de Uso e da Política de Privacidade da Plataforma Lattes;
2 - Definições para melhor compreensão dos termos utilizados neste documento;
3 - Arcabouço Legal que fudamenta este documento;
4 - Mudança no Termo de Uso e/ou na Política de Privacidade;
5 - Informações para contato referente às dúvidas ou reclamações sobre as funcionalidades do serviço, Termo de Uso e à Política de Privacidade; e
6 - foro responsável por eventuais reclamações e/ou denúncias caso questões deste Termo de Uso e da Política de Privacidade tenham sido violadas.
No Termo de Uso o usuário encontrará informações sobre:
1 - a descrição do serviço;
2 - os direitos do usuário;
3 - as responsabilidades do titular do dado e do CNPq; e
4 - procedimento de solicitação para eliminação, bloqueio e desbloqueio dos dados contidos na Plataforma Lattes.
Além disso, na Política de Privacidade, o usuário da Plataforma Lattes encontrará informações sobre:
- quem mantém, controla e opera o serviço;
- a finalidade e o tratamento dos dados pessoais realizados pela Plataforma Lattes;
- a forma como eles são coletados;
- se há o compartilhamento de dados com terceiros; e
- quais as medidas de segurança implementadas para proteger os dados.
TERMO DE USO DA PLATAFORMA LATTES
1. Aceitação do Termo de Uso e Política de Privacidade
a) Ao utilizar a Plataforma Lattes, o usuário confirma que leu e compreendeu o Termo de Uso e a Política de Privacidade da Plataforma e concorda em ficar vinculado aos seus termos.
2. Definições
a) Para melhor compreensão deste Termo de Uso e desta Política de Privacidade, considera-se:
i. Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD: órgão da administração pública federal, integrante da Presidência da República, responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da Lei n° 13.709, de 14 de agosto de 2018, em todo o território nacional;
ii. Consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada;
iii. Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;
iv. Eliminação: exclusão de dado ou de conjunto de dados armazenados em banco de dados, independentemente do procedimento empregado;
v. Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento;
vi. Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;
vii. Uso compartilhado de dados: comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entre entes privados;
viii. Códigos maliciosos: uso de qualquer programa de computador, ou parte de um programa, construído com a intenção de provocar danos, obter informações não autorizadas ou interromper o funcionamento de sistemas e/ou redes de computadores;
ix. Internet: o sistema constituído do conjunto de protocolos lógicos, estruturado em escala mundial para uso público e irrestrito, com a finalidade de possibilitar a comunicação de dados entre terminais, por meio de diferentes redes;
x. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD: Lei Federal n. 13.709, de 14 de agosto de 2018, que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
xi. Terceiro: pessoa ou entidade que não participa diretamente em um contrato, em um ato jurídico ou em um negócio, ou que, para além das partes envolvidas, pode ter interesse num processo jurídico.
xii. Usuários (ou "Usuário", quando individualmente considerado): todas as pessoas naturais que utilizarem o serviço CNPq.
3. Arcabouço Legal
a) O arcabouço legal aplicável à...
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