PORTARIA CNPq Nº 978, DE 4 DE AGOSTO DE 2022
| Link to Original Source | http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=08/08/2022&jornal=515&pagina=7 |
| Data de publicação | 08 Agosto 2022 |
| Data | 04 Agosto 2022 |
| Páginas | 7-7 |
| Órgão | Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações,Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico,Diretoria de Gestão e Tecnologia da Informação |
| Section | DO1 |
PORTARIA CNPq Nº 978, DE 4 DE AGOSTO DE 2022
O Presidente do CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - CNPq, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Estatuto aprovado pelo Decreto nº 8.866, de 3 de outubro de 2016, em conformidade com deliberação da Diretoria Executiva em sua 14ª (décima quarta) reunião, de 1º de agosto de 2022 e considerando a instrução do processo nº 01300.010947/2021-40, resolve:
Art. 1º A presente Portaria institui, na forma do anexo, o Termo de Uso e a Política de Privacidade do Aplicativo do CNPq.
Parágrafo único. O Aplicativo tem como objeto facilitar o acesso do público a alguns serviços prestados pelo CNPq, como receber, guardar e arquivar mensagens recepcionadas da instituição, compartilhar, consultar e atualizar dados do Currículo Lattes, e acessar o informe de rendimentos recebidos por meio de auxílios, bolsas e projetos de pesquisa.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor trinta dias a partir da data da sua publicação.
EVALDO FERREIRA VILELA
ANEXO
TERMO DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE DO APLICATIVO DO CNPq
Neste documento, o usuário do serviço do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq encontrará informações como:
1 - Aceitação do Termo de Uso e da Política de Privacidade do aplicativo;
2 - Definições para melhor compreensão dos termos utilizados neste documento;
3 - Arcabouço Legal que fundamenta este documento;
4 - Mudança no Termo de Uso e/ou na Política de Privacidade do aplicativo;
5 - Informações para contato referente às dúvidas ou reclamações sobre as funcionalidades do serviço, Termo de Uso e à Política de Privacidade do aplicativo; e
6 - foro responsável por eventuais reclamações e/ou denúncias caso questões deste Termo de Uso e da Política de Privacidade tenham sido violadas.
No Termo de Uso o usuário encontrará informações sobre:
1 - a descrição do serviço;
2 - os direitos do usuário;
3 - as responsabilidades do titular do dado e do CNPq; e
4 - procedimento de solicitação para eliminação, bloqueio e desbloqueio dos dados contidos no serviço.
Além disso, na Política de Privacidade, o usuário do aplicativo encontrará informações sobre:
- quem mantém, controla e opera o serviço;
- a finalidade e o tratamento dos dados pessoais realizados pelo aplicativo;
- a forma como eles são coletados;
- se há o compartilhamento de dados com terceiros; e
- quais as medidas de segurança implementadas para proteger os dados.
TERMO DE USO DO APLICATIVO CNPq
1. Aceitação do Termo de Uso e Política de Privacidade do aplicativo
a) Ao utilizar o aplicativo do CNPq, o usuário confirma que leu e compreendeu o Termo de Uso e a Política de Privacidade do serviço e concorda em ficar vinculado aos seus termos.
2. Definições
Esse termo de uso estabelece as regras e condições de uso do o aplicativo do CNPq como serviço digital e vinculado ao aceite do usuário para a utilização do serviço, conforme as regras aqui dispostas e legislação aplicável.
a) Para melhor compreensão deste Termo de Uso e desta Política de Privacidade, considera-se:
i. Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD: órgão da administração pública federal, integrante da Presidência da República, responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da Lei n° 13.709, de 14 de agosto de 2018, em todo o território nacional;
ii. Consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada;
iii. Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;
iv. Eliminação: exclusão de dado ou de conjunto de dados armazenados em banco de dados, independentemente do procedimento empregado;
v. Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento;
vi. Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;
vii. Uso compartilhado de dados: comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entre entes privados;
viii. Códigos maliciosos: uso de qualquer programa de computador, ou parte de um programa, construído com a intenção de provocar danos, obter informações não autorizadas ou interromper o funcionamento de sistemas e/ou redes de computadores;
ix. Internet: o sistema constituído do conjunto de protocolos lógicos, estruturado em escala mundial para uso público e irrestrito, com a finalidade de possibilitar a comunicação de dados entre terminais, por meio de diferentes redes;
x. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD: Lei Federal n....
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO