Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

PORTARIA CRA-MT Nº 35, de 26 de Julho de 2022

Versão original Citações 2 Citado por Related
Vincent
Link to Original Sourcehttp://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=29/07/2022&jornal=515&pagina=116
Data de publicação29 Julho 2022
Data26 Julho 2022
Páginas116-116
ÓrgãoEntidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais,CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO MATO GROSSO
SeçãoDO1

PORTARIA CRA-MT Nº 35, de 26 de Julho de 2022

O Presidente do Conselho Regional de Administração de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei n.º 4.769, de 9 de setembro de 1965, o Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 61.934, de 22 de dezembro de 1967, o Regimento do CRA-MT aprovado pela Resolução Normativa CFA nº 498, de 29 de Março de 2017 resolve:

Art. 1º Retificar a Portaria CRA-MT nº 24/2022;

Art. 2º Extinguir à partir de 30 de Junho de 2022, as Funções Gratificadas: Gerente Executivo de Fiscalização e Registro; Gerente Executivo Administrativo e Financeiro; Coordenador de Fiscalização; Coordenador de Registro; Coordenador Administrativo e Financeiro;

Art. 3º Extinguir à partir de 30 de Junho de 2022, os Cargos em Comissão: Superintendente; Chefe de Gabinete; Assessor de Fiscalização e Registro; Assessor de Formação Profissional; Assessor Administrativo e Financeiro;

Art. 4ª Criar à partir de 01 de Julho de 2022 os Cargos Comissionados e Funções de Confiança abaixo elencados;

Art. 5º As Funções de Confiança correspondem a 25% (vinte e cinco por cento) dos valores dos respectivos Cargos Comissionados;

Art. 6º As Funções de Confiança são ocupadas por empregados que passaram por Processo de Seleção Pública e receberá 25% (vinte e cinco por cento) do valor do respectivo Cargo Comissionado, para gerenciar áreas e atividades;

Art. 7º No Plano de Carreira e Salários, serão estabelecidos e revistos se necessário for as despesas de pessoal para enquadramento do Conselho Regional de Administração de Mato Grosso dentro dos...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT