PORTARIA CVM/PTE/Nº 91, DE 6 DE JULHO DE 2022
| Link to Original Source | http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=08/07/2022&jornal=515&pagina=50 |
| Data de publicação | 08 Julho 2022 |
| Data | 06 Julho 2022 |
| Páginas | 50-51 |
| Órgão | Ministério da Economia,Comissão de Valores Mobiliários,Gabinete,Gerência Executiva |
| Seção | DO1 |
PORTARIA CVM/PTE/Nº 91, DE 6 DE JULHO DE 2022
Aprova a Política de Educação Financeira da Comissão de Valores Mobiliários.
O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo pelo art. 7º, item VIII do Regimento Interno, aprovado pela Resolução CVM nº 24, de 05 de março de 2021, resolve:
Art. 1º Aprovar a Política de Educação Financeira da CVM, nos termos do anexo a esta Portaria.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO BARBOSA
ANEXO
POLÍTICA DE EDUCAÇÃO FINANCEIRA DA CVM
INTRODUÇÃO
A Atuação da CVM em Educação Financeira
A CVM desde 1998, através do Programa de Orientação ao Investidor - PRODIN, aplica recursos na implementação de projetos, publicações e atividades de educação financeira com o objetivo de estimular a formação de poupança e sua aplicação consciente e a disseminação correta de informações do mercado de capitais [1] .
Tais ações exerceram uma função educativa no mercado de valores mobiliários para fomentar a mudança de cultura, no sentido de aumentar o planejamento financeiro e o grau de conhecimento do investidor pessoa física.
Ao longo dos anos os objetivos educacionais da CVM foram cumpridos, tanto por meio de iniciativas educacionais próprias quanto por meio de projetos, que contaram com a colaboração de participantes do mercado e de entidades públicas, privadas e da sociedade civil.
Destaca-se, nessa seara, a participação ativa da CVM em eventos anuais de grande repercussão nacional e internacional para a promoção da educação financeira, como a Semana ENEF [2] , a Global Money Week - GMW [3] , a World Investor Week - WIW [4] e a Conferência de Ciências Comportamentais e Educação do Investidor [5] , inclusive tendo atuado em diversas oportunidades como entidade organizadora desses eventos.
Apesar de terem escopos distintos, esses eventos têm em comum promover e fomentar a educação financeira perante a população, que ainda é baixa no Brasil [6] , demandando uma atuação contínua, tanto das entidades públicas [7] quanto dos demais atores do cenário de educação financeira do país.
Inclusive, em um esforço para traçar uma estratégia coordenada nacionalmente para promover a educação financeira, a CVM, como integrante do Comitê de Regulação e Fiscalização dos Mercados Financeiro, de Capitais, de Seguros, de Previdência e Capitalização, contribuiu, como coordenadora do grupo de trabalho, para a aprovação da Estratégia Nacional de Educação Financeira, posteriormente estabelecida pelo Decreto Presidencial nº 7.397/2010, a qual se fundamentou na publicação da OCDE OECD/INFE HIGH Level Principles on National Strategies for Financial Education [8] .
É importante destacar também o caráter inovador e pioneiro da CVM que, entre outras ações, estruturou em 2014 uma área voltada a estudos comportamentais e pesquisas, incluída no Planejamento Estratégico da CVM (2013-2023), criando o primeiro Centro de Estudos Comportamentais e Pesquisa do país. Tais estudos são capazes de gerar valiosos insights, que hoje têm reconhecida relevância para o aperfeiçoamento e a eficácia de políticas e programas educacionais, mas que também podem ser aplicados em atividades de regulação e supervisão, como recomendado por publicação conjunta da IOSCO e OCDE de 2018 [9] .
A notória atuação estratégica da CVM na disseminação da educação financeira e do investidor também a levou a firmar uma parceria em 2016 com a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico - OCDE, transformando suas instalações para abrigar a sede do Centro CVM/OCDE de Educação e Letramento Financeiro para a América Latina e Caribe [10] - o único fora da Europa - o qual está integrado à Rede Internacional de Educação Financeira (INFE - OCDE) [11] .
O centro foi criado para atender tanto aos objetivos educacionais estabelecidos na criação da CVM quanto aos objetivos estratégicos nº 13 e medidas estratégicas 13.2 e 13.4, constantes do Planejamento Estratégico - Construindo a CVM de 2023.
Vale ressaltar que em 2020 a CVM e a OCDE assinaram um Memorando de Entendimento para prorrogar a parceria, aproveitando a oportunidade para incluir novos temas no campo de atuação do Centro CVM/OCDE de Educação Financeira, como "Inovação Financeira e Fintechs" e "Finanças Sustentáveis", de modo a alinhar a política de educação financeira à evolução tecnológica e à necessidade de focar em inclusão financeira e desenvolvimento sustentável.
Nos últimos anos, a CVM tem firmado importantes Acordos de Cooperação Técnica, tais como: (i) com o Ministério da Cidadania, com o fim de colaborar em programas de educação financeira para beneficiários de programas de transferência de renda; (ii) com o Ministério da Educação [12] , para o lançamento de plataforma educacional com o objetivo de capacitar meio milhão de professores em educação financeira, dentre outras iniciativas conjuntas); (iii) com o Consórcio do Nordeste, com o fim de criar o Comitê de Educação Financeira e Mercado de Capitais no Consórcio do Nordeste e colaborar com ações educacionais voltadas a educação financeira da população, servidores públicos e pequenos produtores da região nordeste; e (iv) com o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, que formalizou a organização e implementação do Laboratório de Inovação Financeira - LAB, colocando a CVM como entidade pública pioneira no fomento das finanças sustentáveis no país, o que inclui educar o mercado e a população a respeito do tema [13] .
Esse breve resumo da atuação da CVM em políticas e atividades voltadas para educação financeira e do investidor, conduzidas pela Superintendência de Orientação e Proteção ao Investidor (SOI), demostra a posição estratégica que a CVM possui no cenário de educação financeira nacional, regional e internacional, além de destacar a versatilidade de sua atuação ao longo dos anos, sempre se adaptando à evolução do cenário financeiro, aos desafios contemporâneos e ao desenvolvimento do mercado de capitais.
Justificativa para implantação de uma política educacional
Segundo dados da OCDE [14] , desde a crise do sistema financeiro de 2008, o letramento financeiro [15] tem sido cada vez mais reconhecido como uma importante habilidade individual para enfrentar adversidades.
Além disso, a OCDE aponta que as consequências daquela crise financeira (que se repetiu durante a pandemia de Covid-19 [16] ) demonstraram o potencial custo implícito e os efeitos colaterais negativos de baixos níveis de alfabetização financeira para a sociedade em geral e para os mercados.
Adicionalmente, a habilidade de gerenciar recursos financeiros, ao lado do poder de tomar decisões e do letramento digital, tem sido vista como uma das habilidades e competências para o século XXI [17] , que os jovens precisam desenvolver a fim de atingir todo o seu potencial como adultos, especialmente diante dos atuais desafios econômicos, ambientais e sociais e da mudança na forma de se informar e se comunicar.
Com a democratização da informação, promovida pela internet, e o aumento da influência das redes sociais [18] , houve um aumento significativo no interesse por educação financeira, que inclusive vem sendo notado pela própria Autarquia, pelo aumento da interação em nossas redes sociais (canais CVM Educacional) e pela elevação do número de Acordos de Cooperação Técnica firmados entre a CVM e outros órgãos e instituições nesse âmbito.
Soma-se a isso o fato de que, com a digitalização massiva ocorrida em função da pandemia de Covid-19, houve também o aumento de atividades fraudulentas on-line, fazendo uso das mídias sociais e das plataformas on-line como ferramentas de propagação de esquemas, o que aponta um aumento da influência das redes sociais nas decisões de investimento, segundo dados da IOSCO Task Force Retail Investor 2022 [19] , demandando ações educacionais mais céleres e customizadas.
Além disso, a educação financeira passou a ser um catalisador de diversos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, seja por meio da construção da resiliência da população mais vulnerável diante de desastres econômicos e sociais (ODS 1 - Erradicação da Pobreza), seja por meio do ensino de habilidades relevantes, inclusive competências técnicas, para emprego, trabalho decente e empreendedorismo (ODS 4 - Educação de Qualidade) ou priorizando a educação financeira de grupos vulneráveis (ODS 10 - Redução das Desigualdades).
Isso se alinha à evolução do mercado de capitais brasileiro dos últimos anos, que vem migrando para se tornar não só uma relevante fonte de captação de recursos para as empresas, mas também uma forma eficiente de investimento para alcançar objetivos de interesse público, incluindo os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável - ODS [20] citados acima.
Essa nova fase do desenvolvimento do mercado brasileiro conta ainda com um aumento exponencial do número de investidores pessoas físicas, que representam atualmente 17% do total de recursos investidos em equity na B3 [21] .
Só em renda variável, o número saltou de 1 milhão de contas em 2019 para 5 milhões de contas em 2022, segundo...
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