PORTARIA das nº 477, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2021

Data de publicação10 Dezembro 2021
Data09 Dezembro 2021
Páginas10-10
ÓrgãoMinistério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento,Secretaria de Defesa Agropecuária
SeçãoDO1

PORTARIA das nº 477, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2021

Prorroga por 45 (quarenta e cindo) dias o prazo para recebimento de manifestações técnicas previsto na Portaria SDA nº 432, de 19 de outubro de 2021, que submete à consulta pública proposta de revisão do Decreto nº 6.296/2007.

A SECRETÁRIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA SUBSTITUTA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria MAPA nº 354, de 7 de dezembro de 2021 e pelo arts. 24 e 68 do Anexo I do Decreto n° 10.827...

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