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PORTARIA DG/PRF Nº 212, DE 26 DE MAIO DE 2021

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Vincent
Data de publicação28 Maio 2021
Data26 Maio 2021
Páginas208-208
ÓrgãoMinistério da Justiça e Segurança Pública,Polícia Rodoviária Federal
SeçãoDO1

PORTARIA DG/PRF Nº 212, DE 26 DE MAIO DE 2021

Regulamenta a Comissão de Ética da Polícia Rodoviária Federal e designa os seus membros.

O DIRETOR-GERAL DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Regimento Interno aprovado pela Portaria nº 224, de 5 de dezembro de 2018, do Ministro de Estado da Segurança Pública, observados os termos do Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, do Decreto nº 6.029, de 1º de fevereiro de 2007, e da Portaria nº 608, de 26 de junho de 2019, do Senhor Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, e tendo em conta o disposto no processo nº 08650.009112/2020-35, resolve:

Art. 1º Regulamentar a Comissão de Ética da Polícia Rodoviária Federal (CEPRF) e designar os seus membros.

Art. 2º À CEPRF compete:

I - atuar como instância consultiva de dirigentes e servidores no âmbito da Polícia Rodoviária Federal (PRF);

II - aplicar o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, aprovado pelo Decreto nº 1.171, de 1994, conhecer as denúncias relacionadas às suas infrações, dirimir dúvidas a respeito da interpretação de suas normas e deliberar sobre casos omissos;

III - submeter à Comissão de Ética Pública (CEP) propostas para o seu aperfeiçoamento;

IV - apurar, de ofício ou mediante denúncia, conduta em desacordo com as normas éticas pertinentes;

V - recomendar, acompanhar e avaliar, no âmbito do órgão ou entidade a que estiver vinculada, o desenvolvimento de ações objetivando a disseminação, capacitação e treinamento sobre as normas de...

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