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PORTARIA DIRAP Nº 7.116/4PC2, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021

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Vincent
Data de publicação30 Dezembro 2021
Data23 Dezembro 2021
Páginas9-9
ÓrgãoMinistério da Defesa,Comando da Aeronáutica,Comando-Geral do Pessoal,Diretoria de Administração do Pessoal
SeçãoDO2

PORTARIA DIRAP Nº 7.116/4PC2, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021

O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO DO PESSOAL, uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria nº 377/GC3, de 7 de julho de 2011, art. 1º, inciso VI, publicada no DOU nº 130, Seção 1, de 8 de julho de 2011, e considerando o Processo nº 67720.000819/2021-55, resolve:

Art. 1º Conceder pensão vitalícia a MARIA DE FÁTIMA SILVA ANDRÉ, companheira de IVAN MISKOLCI DE BRITO (Nr Ord 4738985), SIAPE nº 0213240, falecido em atividade em 12 dezembro de 2020, no cargo de Assistente em Ciência e Tecnologia, código 407002, equivalente a 100% (cem por cento) da média apurada, no valor correspondente a 60% (sessenta por cento) da classe "Assistente 3", padrão III, NI, com a Gratificação de Qualificação (GQ), Nível 3, de acordo com a Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, com a redação dada pela Lei nº 12.778, de 28 de dezembro de 2012, considerando o disposto nos artigos 215 e 217, inciso III, observado o art. 222, inciso VII, alínea "b", item 6 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com redação da Lei nº 13.135 de 17 de junho de 2015, observando os dispositivos da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, a contar da data do óbito.

Art. 2º Esta Portaria entra em...

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