PORTARIA DO SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO INTEGRADA Nº 1217, DE 17/03/2020 - O Secretário Executivo de Gestão Integrada, no uso de suas atribuições e diante da possibilidade de delegação dos poderes que lhe foram conferidos por meio da Portaria SDS nº 3841, de 01/11/2016, publicada no Boletim Geral da SDS n° 205, de 02/11/2016, editada nos moldes do parágrafo único do art. 2º do Decreto Est...
| Data de publicação | 18 Março 2020 |
| Número da edição | 50 |
| Seção | Poder Executivo |
Poder Executivo
Ano XCVII • Nº 50 Recife, 18 de março de 2020
CERTIFICADO DIGITALMENTE
PORTARIA DO SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO INTEGRADA
Nº 1217, DE 17/03/2020 -O Secretário Executivo de Gestão Integrada, no uso de suas atribuições e diante da possibilidade de
delegaçãodospoderesquelheforamconferidospormeiodaPortariaSDSnº3841,de01/11/2016,publicadanoBoletimGeraldaSDS
n°205,de02/11/2016,editadanosmoldesdoparágrafoúnicodoart.2ºdoDecretoEstadualnº43.133/2016,RESOLVE:1-Delegaraos
dirigentes máximos dos Órgãos Operativos da Secretaria de Defesa Social, por meio de seus representanteslegais, competências
previstasnos incisos IIIe IV do art.2º doDecreto Estadualn° 43.133/2016, relacionadas abaixo,conforme previsão contidaemseu
parágrafo único, conferindo-lhe poderes para, em nome do Estado de Pernambuco, celebrar ou autorizar acordos de cooperação
técnica,termosdecompromisso,termosdedoação debensmóveis,termosdecessãodeusoerespectivos termosaditivosou outros
instrumentos congêneres, com entidades públicas ou particulares,sem transferência de recursos financeiros ,excetuando-se os
firmadoscomoGovernoFederal, e aquelesque,pelanaturezadoobjeto, envolveremnecessariamentemais deumórgãooperativo
simultaneamente.2-OsÓrgãosresponsáveisdeverãoprestarcontas,relativasaoinstrumentoacima citado,diretamenteaosórgãosde
controleinterno eexterno dos atoseprocedimentospraticados na respectivaunidade.3-OSecretário Executivo deGestão Integrada
poderá, a qualquer tempo, exercer a competência origináriaobjeto desta portaria. 4-Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.5-Revogam-seasdisposiçõesemcontrário.
FLÁVIO DUNCAN MEIRA JÚNIOR
SecretárioExecutivodeGestãoIntegrada
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