PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 57, DE 27 DE MAIO DE 2022
| Data de publicação | 01 Junho 2022 |
| Data | 27 Maio 2022 |
| Páginas | 308-330 |
| Órgão | Ministério da Defesa,Comando da Marinha,Diretoria-Geral de Navegação,Diretoria de Portos e Costas |
| Section | DO1 |
PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 57, DE 27 DE MAIO DE 2022
Aprova as Normas da Autoridade Marítima para Atividades de Esporte e/ou Recreio - NORMAM-03/DPC - 2 a Revisão.
O DIRETOR DE PORTOS E COSTAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria MB/MD n º 37, de 21 de fevereiro de 2022, e de acordo com o contido no art. 4 º , da Lei n º 9.537, de 11 de dezembro de 1997 (Lei de Segurança do Tráfego Aquaviário - LESTA), resolve:
Art. 1 º Aprovar as "Normas da Autoridade Marítima para Atividades de Esporte e/ou Recreio" - NORMAM-03/DPC - 2 a Revisão, que a esta acompanham.
Art. 2 º Revoga-se a Portaria n º 120/DPC, de 27 de março de 2019, publicada no Diário Oficial da União (DOU), de 29 de março de 2019, alterada pela Portaria n º 279/DPC, de 29 de julho de 2019 publicada no Diário Oficial da União (DOU), de 30 de março de 2019 (1 a Modificação), alterada pela Portaria n º 456/DPC, de 23 de dezembro de 2019, publicada no Diário Oficial da União (DOU), de 30 de dezembro de 2019 (2 a Modificação), alterada pela Portaria n º 27/DPC, de 30 de janeiro de 2020, publicada no Diário Oficial da União (DOU), de 03 de fevereiro de 2020 (3 a Modificação), alterada pela Portaria n º 104/DPC, de 07 de abril de 2020, publicada no Diário Oficial da União (DOU), de 08 de abril de 2020 (4 a Modificação), alterada pela Portaria n º 424/DPC, de 18 de dezembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União (DOU), de 22 de dezembro de 2020 (5 a Modificação), alterada pela Portaria n º 7/DPC, de 26 de março de 2021, publicada no Diário Oficial da União (DOU), de 1 º de abril de 2021 (6 a Modificação).
Art. 3 º Ressalta-se que, com a criação da NORMAM-34/DPC, aprovada pela Portaria DPC/DGN/MB N º 54, de 20 de maio de 2022, publicada no Diário Oficial da União em 24 de maio de 2022 (Edição n º 97, Seção n º 1, página 21), contendo o regramento específico para a condução de moto aquática, a vigorar a partir do dia 1 º de junho de 2022, fez-se necessária a revisão da NORMAM-03/DPC, a fim de que esta se adeque à norma supracitada.
Art. 4 º Esta Portaria entra em vigor em 1 º de junho de 2022.
Vice-Almirante SERGIO RENATO BERNA SALGUEIRINHO
ANEXOS
INTRODUÇÃO
1. PROPÓSITO
O propósito da NORMAM-03/DPC é estabelecer as normas e os procedimentos sobre o emprego das embarcações classificadas exclusivamente para as atividades de esporte e/ou recreio, visando à segurança da navegação, à salvaguarda da vida humana e à prevenção da poluição ambiental por parte dessas embarcações no meio aquaviário. Excetuam-se na presente norma as regras voltadas para embarcações do tipo moto aquática e motonauta, cujo regramento consta das Normas da Autoridade Marítima para Embarcações do Tipo Moto Aquática e para Motonautas (NORMAM-34/DPC).
2. DESCRIÇÃO
Esta publicação é a 2 a Revisão da NORMAM-03/DPC e divide-se em 7 Capítulos, 37 anexos e 1 apêndice: o Capítulo 1 define os termos e a nomenclatura utilizada na referida norma; o Capítulo 2 descreve os procedimentos para inscrição, registro, marcações e nomes de embarcações; o Capítulo 3 aborda os procedimentos para construção e certificação das embarcações; o Capítulo 4 estabelece as normas e materiais de segurança e navegação para embarcações; o capítulo 5 estabelece os procedimentos para a habilitação de amadores (Arrais-Amador, Mestre-Amador e Capitão-Amador); o capítulo 6 estabelece os procedimentos para o credenciamento de Marinas, Clubes, Entidades Desportivas Náuticas, Estabelecimentos e Pessoas Físicas Cadastradas para o Treinamento Náutico; e o capítulo 7 descreve, sucintamente, os processos decorrentes da fiscalização do tráfego aquaviário realizados através das ações de Inspeção Naval das Capitanias dos Portos, Delegacias e Agências (CP/DL/AG).
A NORMAM-03/DPC decorre do que estabelece a Lei n º 9.537, de 11 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário - LESTA, e do Decreto n º 2.596, de 18 de maio de 1998 - RLESTA, que a regulamenta. Em seu art. 2 º , inciso I, é estabelecido que "Amador é todo aquele com habilitação certificada pela Autoridade Marítima para operar embarcações de esporte e recreio, em caráter não-profissional". Dessa forma, as categorias de amadores estão listadas no item II do anexo I do Decreto n º 2.596/98 (RLESTA).
3. PRINCIPAIS MODIFICAÇÕES
Ressalta-se que, com a criação da NORMAM-34/DPC, aprovada pela Portaria DPC/DGN/MB N º 54, de 20 de maio de 2022, publicada no Diário Oficial da União em 24 de maio de 2022 (Edição n º 97, Seção n º 1, página 21), contendo o regramento específico para a condução de moto aquática, fez-se necessária a revisão da NORMAM-03/DPC, a fim de que esta se adeque à norma supracitada. Nesse sentido, todo o regramento afeto à moto aquática foi migrado da NORMAM-03/DPC para NORMAM-34/DPC.
4. CLASSIFICAÇÃO
Esta publicação é classificada como: Publicações da Marinha do Brasil (PMB) não controlada, ostensiva, normativa e norma.
CAPÍTULO 1
CONSIDERAÇÕES GERAIS - DEFINIÇÕES
1.1 - CONSIDERAÇÕES INICIAIS
A NORMAM-03/DPC decorre do que estabelece a Lei n º 9.537, de 11 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário - LESTA, e do Decreto n º 2.596, de 18 de maio de 1998 - RLESTA, que a regulamenta.
1.2 - PROPÓSITO
Estabelecer normas e procedimentos sobre o emprego das embarcações de esporte e/ou recreio empregadas exclusivamente em atividades NÃO COMERCIAIS, visando à segurança da navegação, à salvaguarda da vida humana e à prevenção da poluição ambiental por parte dessas embarcações no meio aquaviário. Excetuam-se na presente norma as regras voltadas para embarcações do tipo moto aquática e motonauta, cujo regramento consta das Normas da Autoridade Marítima para Embarcações do Tipo Moto Aquática e para Motonautas (NORMAM-34/DPC).
1.3 - ABREVIATURAS UTILIZADAS NESTA NORMA
AB - Arqueação Bruta.
AG - Agência da Capitania dos Portos.
AJB - Águas Jurisdicionais Brasileiras.
ART -Anotação de Responsabilidade Técnica, fornecido pelo CREA (Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura).
BADE -Boletim de Atualização de Embarcações.
BSADE - Boletim Simplificado de Atualização de Embarcações.
CHA - Carteira de Habilitação de Amador.
CP - Capitania dos Portos.
CSN - Certificado de Segurança da Navegação.
CTS - Cartão de Tripulação de Segurança.
DL - Delegacia da Capitania dos Portos.
DPP - Documento Provisório de Propriedade.
DPC - Diretoria de Portos e Costas.
DPEM - Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Embarcações ou por suas Cargas (Lei n º 8,374 de 30 de dezembro de 1991).
ETN - Estabelecimento de Treinamento Náutico.
ETN/PF - Estabelecimento de Treinamento Náutico/Pessoas Físicas.
GEVI - Gerência Especial de Vistoria e Inspeção.
GVI - Gerência de Vistoria e Inspeção.
GNSS - Global Navigation Satellite System.
GRU - Guia de Recolhimento da União.
LESTA - Lei n º 9.537, de 11 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário.
MB - Marinha do Brasil.
NORMAM-01 - Normas da Autoridade Marítima para Navegação em Mar Aberto.
NORMAM-02 - Normas da Autoridade Marítima para Navegação Interior.
NORMAM-05 - Normas da Autoridade Marítima para Homologação de Material.
NORMAM-07 - Normas da Autoridade Marítima para Atividades de Inspeção Naval
NORMAM-27 - Normas da Autoridade Marítima para Registros de Helideques instalados em Embarcações e em Plataformas Marítimas.
NORMAM-34 - Normas da Autoridade Marítima para Embarcações do Tipo Moto Aquática e para Motonautas.
NPCP/NPCF - Normas e Procedimentos para as Capitanias dos Portos/Normas e Procedimentos para as Capitanias Fluviais.
OM - Organização Militar.
PRPM - Provisão de Registro de Propriedade Marítima.
RIPEAM - Regulamento Internacional para Evitar Abalroamento no Mar.
RLESTA - Decreto n º 2.596, de 18 de maio de 1998, que a regulamenta a Lei n º 9.537/97 (LESTA).
SISGEMB - Sistema de Gerenciamento de Embarcações.
SR - Sem Restrições (empregado para definir limites de navegação).
SOLAS - Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar.
TIE - Título de Inscrição de Embarcação.
TIEM - Título de Inscrição de Embarcações Miúdas.
TM - Tribunal Marítimo.
1.4 - COMPETÊNCIA
É de competência da Diretoria de Portos e Costas estabelecer as normas de tráfego e permanência nas águas sob jurisdição nacional, sendo atribuição das Capitanias dos Portos (CP), suas Delegacias (DL) e Agências (AG) a fiscalização do tráfego aquaviário, nos aspectos relativos à segurança da navegação, à salvaguarda da vida humana e à prevenção da poluição ambiental por parte das embarcações na área sob sua jurisdição.
Os Estados e Municípios poderão estabelecer o ordenamento do uso das praias, especificando as áreas destinadas a banhistas, prática de esportes e entretenimento aquático o qual poderá ser incorporado futuramente aos Planos Estaduais ou Municipais de Gerenciamento Costeiro, observadas as diretrizes dos Planos Nacional e Estadual de Gerenciamento Costeiro.
A fiscalização do tráfego de embarcações nas áreas adjacentes às praias, quer sejam marítimas, fluviais ou lacustres, poderá ser delegada às administrações municipais, visando dar proteção à integridade física de qualquer pessoa. É...
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