PORTARIA DRF/FNS Nº 46, DE 1º DE JUNHO DE 2023

Páginas27-27
Data de publicação12 Junho 2023
Link to Original Sourcehttp://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=12/06/2023&jornal=515&pagina=27
ÓrgãoMinistério da Fazenda,Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil,Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil,Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 9ª Região Fiscal,Delegacia da Receita Federal do Brasil em Florianópolis
SectionDO1

PORTARIA DRF/FNS Nº 46, DE 1º DE JUNHO DE 2023

Exclui pessoa jurídica do REFIS.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FLORIANÓPOLIS - SC, usando da competência delegada pela Resolução do Comitê Gestor do REFIS nº 37, de 31 de agosto de 2011, por sua vez constituído pela Portaria Interministerial MF/MPAS nº 21, de 31 de janeiro de 2000, no uso da competência estabelecida no § 1º do art. 1º da Lei nº...

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