PORTARIA DRF/REC/PE Nº 15, DE 11 DE MARÇO DE 2024

Páginas70-70
Data de publicação12 Março 2024
Data11 Março 2024
Link to Original Sourcehttp://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=12/03/2024&jornal=515&pagina=70
ÓrgãoMinistério da Fazenda,Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil,Secretaria-Adjunta,Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 4ª Região Fiscal,Delegacia da Receita Federal do Brasil em Recife
SeçãoDO1

PORTARIA DRF/REC/PE Nº 15, DE 11 DE MARÇO DE 2024

Exclui pessoa jurídica do Refis.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União em 27 de julho de 2020, combinado com os arts. 1º, Parágrafo Único, e 2º, inciso I, alínea (e), da Portaria SRRF04 nº 50, de 21 de maio de 2021, considerando a competência delegada pela Resolução do Comitê Gestor Refis nº 37, de 31 de agosto de 2011, por sua vez constituído pela Portaria Interministerial MF/MPAS nº 21, de 31 de janeiro de 2000, conforme estabelecido no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.964, de 10 de...

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