PORTARIA EQPAR/DEVAT/SRRF04/RFB Nº 13, DE 13 DE MARÇO DE 2023

Link to Original Sourcehttp://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=16/03/2023&jornal=515&pagina=301
Data de publicação16 Março 2023
Data13 Março 2023
Páginas301-301
ÓrgãoMinistério da Fazenda,Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil,Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil,Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 4ª Região Fiscal,Delegacia da Receita Federal do Brasil em Recife
SeçãoDO1

PORTARIA EQPAR/DEVAT/SRRF04/RFB Nº 13, DE 13 DE MARÇO DE 2023

Exclui pessoa jurídica do REFIS.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE/PE, tendo em vista a competência delegada pela Resolução do Comitê Gestor do REFIS nº 37, de 31 de agosto de 2011, por sua vez constituído pela Portaria Interministerial MF/MPAS nº 21, de 31 de janeiro de 2000, no uso da competência estabelecida no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, e no inciso IV do art. 2º do Decreto nº 3.431, de 24 de abril de 2000, tendo em...

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