PORTARIA GAB-DEPEN/DEPEN/MJSP Nº 84, DE 13 DE MAIO DE 2022

Data de publicação18 Maio 2022
Data13 Maio 2022
Páginas166-168
ÓrgãoMinistério da Justiça e Segurança Pública,Departamento Penitenciário Nacional
SeçãoDO1

PORTARIA GAB-DEPEN/DEPEN/MJSP Nº 84, DE 13 DE MAIO DE 2022

Torna público o resultado das instituições certificadas no 4º Ciclo de Concessão do Selo Nacional de Responsabilidade Social pelo Trabalho no Sistema Prisional - RESGATA, promovido pelo Departamento Penitenciário Nacional.

A DIRETORA-GERAL DO DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO NACIONAL, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso I, do art. 62 do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MJ nº 5, de 4 de janeiro de 2018,

Considerando que a Lei de Execução Penal define o trabalho do condenado como um dever social e de promoção da dignidade humana e, por essa razão, deve ter caráter educativo e produtivo;

Considerando que as empresas e demais organizações, públicas ou privadas, ao empregarem a mão de obra do preso e do egresso do sistema prisional, ajudam a mudar paradigmas, superar preconceitos, criar oportunidades e fortalecer a cidadania;

Considerando que a concessão do Selo Nacional de Responsabilidade Social pelo Trabalho no Sistema Prisional - RESGATA tem o objetivo de promover o reconhecimento público e social das empresas e organizações que absorverem a mão de obra de pessoas privadas de liberdade, cumpridoras de penas alternativas à prisão e egressos do sistema prisional;

Considerando que o Selo Nacional de Responsabilidade Social pelo Trabalho no Sistema Prisional - RESGATA servirá de instrumento de divulgação na sociedade e nos meios produtivos, estimulando novas adesões e ampliando os postos de trabalho para os presos e egressos;

Considerando a PORTARIA Nº 485, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2021, que tornou público os procedimentos e critérios para abertura de inscrições do 4º Ciclo de concessão do Selo Nacional de Responsabilidade Social pelo Trabalho no Sistema Prisional - Resgata;

Considerando a PORTARIA Nº 525, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021 que prorrogou os prazos para inscrições neste presente Ciclo;

Considerando, ainda, as disposições da Lei de Execução Penal, notadamente aquelas referentes ao trabalho dos condenados e internados;

Considerando o constante dos autos do processo nº 08016.005605/2021-62, resolve:

Art. 1º Tornar público as instituições que obtiveram a concessão do Selo Nacional de Responsabilidade Social pelo Trabalho no Sistema Prisional - RESGATA, neste 4º Ciclo, referente ao período de 2022/2023:

Nº da Inscrição:

Nome empresarial:

CNPJ:

UF:

Tipo de Iniciativa:

Situação:

1 e 18

METALKRAFT S/A SISTEMAS AUTOMOTIVOS

77.529.584/0001-11

PR

Privada

APTA

2

JSOMA ASS. EMPRE. E ADM LTDA

32.224.988/0001-69

RS

Privada

APTA

3

CLOTHIFY DENIN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTIGOS DE VESTUÁRIOA E ACESSÓRIOS LTDA

32.771.358/0001-04

MG

Privada

APTA

4 e 12

ORION INDUSTRIAL E SALVATAGEM LTDA

01.533.259/0001-60

ES

Privada

APTA

10

ASSOCIAÇÃO DE RECICLADORES DE LIXO ELETRO ELETRÔNICOS DE MATO GROSSO DO SUL

19.913.566/0001-32

MS

Privada

APTA

11

EMBALO CONFECÇÃO LTDA

10.432.241/0001-63

GO

Privada

APTA

13 e 221

USICAST INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

03.682.863/0001-84

SC

Privada

APTA

15

BORLEX INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA

59.969.881/0001-04

SP

Privada

APTA

16

RECICLA BRASIL LTDA

04.056.176/0003-88

SC

Privada

APTA

17 e 21

PREMOLDADOS EMPRESARIAL ALAGOAS LTDA

10.659.395/0001.92

AL

Privada

APTA

19

PLASBOHN INDUSTRIA DE PLASTICO LTDA

82.183.716/0001-36

SC

Privada

APTA

23

PNEUS MAURI C&S LTDA ME

04.480.575/0001-00

ES

Privada

APTA

25

INSTITUTO DE INOVAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL

15.731.016/0001-41

AL

Pública

APTA

26

AC SILVA LIMA FREITAS

97.538.179.0001-77

CE

Privada

APTA

28

SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E DESENVOLVIMENTO URBANO

22.217.896/0001-06

AL

Pública

APTA

31

ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS CONDENADOS DE PELOTAS

30.533.058/0001-61

RS

Privada

APTA

32

CRISTALLOG TRANSPORTES LTDA

23.854.364/0001-34

SC

Privada

APTA

33

MAGNATECH INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA

02.760.107/0001-63

ES

Privada

APTA

34

AGÊNCIA DE DEFESA E INSPEÇÃO AGROPECUÁRIA DE ALAGOAS

07.944.061/0001-56

AL

Pública

APTA

36

REAÇÃO CONFECÇÃO LTDA

25.384.000/0001-63

GO

Privada

APTA

37, 58 e 376

PROT SERVIS INDUSTRIA COMERCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA.

00.082.824/0001-58

CE

Privada

APTA

38

BBC TÊXTIL LTDA

07.519.703/0001-70

SC

Privada

APTA

39

INDUSTRIA E COMERCIO DE CALÇADOS IDOL EIRELI

01.268.509/0001-82

SC

Privada

APTA

40, 267, 298, 309, 407, 410, 417 e 431

BELLA ARTE UTILIDADES PARA O LAR LTDA

07.215.271/0001-03

SC

Privada

APTA

41

SANDIMAS INDÚSTRIA DE EMBALAGENS LTDA

26.065.770/0001-06

SC

Privada

APTA

42 e 240

DA MAE ALIMENTOS LTDA

22.657.897/0001-63

SC

Privada

APTA

43

AC BATISTA ALIMENTACAO LTDA

06.121.429/0001-13

MG

Privada

APTA

44

ADÃO RIBEIRO DE FREITAS FILHO 04010533692

15.712.449/0001-50

MG

Privada

APTA

45

ALC TUBOS E CONEXOES EIRELI

20.718.935/0001-15

MG

Privada

APTA

46

ALHO CAMPEÃO MINEIRO EIRELI

não informou

MG

Privada

APTA

47

ALTERNATIVO RESTAURANTE LTDA

12.929.355/0001-49

MG

Privada

APTA

48

AREDSON OLIVEIRA SANTOS

19.349.253/0001-01

MG

Privada

APTA

49

ASSOCIAÇÃO SÃO VICENTE DE PAULO DE JOÃO MONLEVADE

21.142.203/0001-92

MG

Pública

APTA

50

BACKWOODS PALHEIRO TABACARIA LTDA

36.114.140/0001-38

MG

Privada

APTA

51

BG SOLUÇÕES E ALIMENTAÇÃO EIRELI

27.894.649/0001-50

MG

Privada

APTA

52

BH FOODS COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

02.973.358/0001-26

MG

Privada

APTA

54

BOMPREÇO SUPERMERCADOS EIRELI

13.029.354/0001-00

MG

Privada

APTA

55

BRASCOEMP BRASIL CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS EIRELI

02.997.091/0001-07

MG

Privada

APTA

56

BRTA TRANSPORTES E COMERCIO EIRELI

24.994.764/0001-08

MG

Privada

APTA

57

CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA

882.904.766-04

MG

Privada

APTA

59

CASA DO ALHO ROXO LTDA - EPP

23.128.481/0001-10

MG

Privada

APTA

60

CL RESTAURANTE DE EUGENÓPOLIS EIRELI

02.334.709/0001-59

MG

Privada

APTA

61

CONSORCIO 2021

41.422.773/0001-43

MG

Privada

APTA

62

COOK EMPREENDIMENTOS EM ALIMENTAÇÃO COLETIVA LTDA

16.654.626/0001-51

MG

Privada

APTA

63

ELDORADO REFEIÇÕES LTDA

02.416.118/0005-54

MG

Privada

APTA

64

ESTRELA ALIMENTAÇÃO EIRELI

21.703.289/0001-85

MG

Privada

APTA

65

FALCÃO ALIMENTOS EIRELI

05.893.299/0001-74

MG

Privada

APTA

66

FCK PREMOLDADOS LTDA

29.315.419/0001-14

MG

Privada

APTA

67

BATISTA LOGÍSTICA LTDA

22.124.071/0001-39

ES

Privada

APTA

68

ZACHE PREMOLDADOS LTDA ME

24.899.646/0001-10

ES

Privada

APTA

70 e 72

BRASMO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

00.714.387/0001-48

SC

Privada

APTA

71

TOTAL ALIMENTAÇÃO S/A

13.668.070/0000-16

MG

Privada

APTA

73

SOLIDA NUTRIÇÃO EIRELI

13.874.676/0013-90

MG

Privada

APTA

74

SABOR ORIGINAL ALIMENTAÇÃO E SERVIÇOS EIRELI

32.441.297/0006-21

ES

Privada

APTA

75

SHA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

61.980.272/0001-90

MG

Privada

APTA

76

PRUDENTE REFEIÇÕES LTDA

42.947.333/0001-72

MG

Privada

APTA

77

ORGANIZAÇÕES NUTRI DE REFEIÇÕES COLETIVAS LTDA

71.139.406/0001-06

MG

Privada

APTA

78

HR REFEIÇÕES LTDA

05.905.254/0001-72

MG

Privada

APTA

79

HELTON SILVA

04.206.907/0001-62

MG

Privada

APTA

80

UFO WAY DENIM BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA

03.675.453/0001-06

SC

Privada

APTA

81

JUNCO & MOREIRA LTDA

62.399.928/0002-29

MG

Privada

APTA

82

KANAT REFEIÇÕES EIRELI

11.169.689/0001-07

MG

Privada

APTA

83

MMOL REFEIÇÕES COLETIVAS LTDA

04.305.539/0001-00

MG

Privada

APTA

84

VULCAFLEX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

38.619.045/0001-11

MG

Privada

APTA

85

VM SOLUCOES ESPORTIVAS EIRELI-EPP

16.944.364/0001-60

MG

Privada

APTA

86

CASTILHO & SILVA ALIMENTOS LTDA

09.451.528/0001-51

MG

Privada

APTA

87

CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO E SÓCIO AMBIENTAL - CIDESEA

11.845.834/0001-14

MG

Pública

APTA

88

CLOTHIFY DENIM INDÚSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO E ACESSÓRIOS LTDA

32.771.358/0001-04

MG

Privada

APTA

89

CONSELHO DA COMUNIDADE DE EXECUÇÃO PENAL DA COMARCA DE PATROCINIO - MG

24.129.689/0001-17

MG

Pública

APTA

90

CONSTRUTORA CAMPOS & FILHOS LTDA

15.862.332/0001-52

MG

Privada

APTA

91

CIDADE ENGENHARIA LTDA.

36.221.828/0001-17

ES

Privada

APTA

92

DC COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME

23.853.853/0001-71

MG

Privada

APTA

93

ECO-LÓGICA GESTÃO DE RESÍDUOS LTDA

20.267.642/0001-69

MG

Privada

APTA

94

EMPRESA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E SERVIÇOS - EMOP

20.949.285/0001-19

MG

Pública

APTA

95

DETALHES ANTIGUIDADES

21.011.879/0001-47

MG

Privada

APTA

96

GALANGA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

36.090.423/0001-97

MG

Privada

APTA

97

GPA - GESTORES PRISIONAIS ASSOCIADOS

10.880.989/0001-29

MG

Privada

APTA

100

SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA - SEJUS

36.023.388/0001-62

ES

Pública

APTA

102

INSTITUTO FEDERAL EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE MINAS GERAIS - CAMPUS AVANÇADO PONTE NOVA

10.626.896/0013-06

MG

Pública

APTA

103

JG GERENCIADOR DE SUCATAS LTDA

10.592.864/0001-01

RS

Privada

APTA

104

FUNDAÇÃO DE AMPARO AO TRABALHADOR PRESO DO DISTRITO FEDERAL

03.495.108/0001-90

DF

Pública

APTA

105

CLAUDEMAR ALVES RESENDE

25.371.336/0001-91

MG

Privada

APTA

106

COSMOS ARTEFATOS DE PLASTICO LTDA

02.250.403/0001-14

MG

Privada

APTA

107

EVALDO JOSE LOPES EIRELI - ME

17.222.883/0001-87

MG

Privada

APTA

108

DANIEL NAZARIO DE SOUZA

não informou

MG

Privada

APTA

109

FABIO RIBEIRO LOPES

057.739.616-10

MG

Privada

APTA

111

FOX FREIOS A AR LTDA

05.988.880/0001-70

MG

Privada

APTA

112

INDUSTRIA DE CORDAS JOINVILLE LTDA

83.063.602/0001-15

SC

Privada

APTA

113

FRANCISCO JARGAS GOMES DUTRA

33.370.175/0001-40

MG

Privada

APTA

114

GERALDO FERNANDES FARIA

070.899.066-55

MG

Privada

APTA

115

VENTISOL IND. E COMÉRCIO S/A

01.763.720/0001-71

SC

Privada

APTA

116

TIGRE MATERIAIS E SOLUÇÕES PARA CONSTRUÇÃO LTDA

08.862.530/0007-46

SC

Privada

APTA

117

TUTTI BABY INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS INFANTIS LTDA

06.981.862/0001-29

SC

Privada

APTA

118

PLASBOHN INDUSTRIA DE PLASTICO LTDA

82.183.716/0001-36

SC

Privada

APTA

119

GERALDO PINTO DE ANDRADE

626.929.766-49

MG

Privada

APTA

120

ENSETEC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

06.308.048/0001-48

SC

Privada

APTA

121

INSTITUTO FEDERAL DE...

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