PORTARIA GABAER Nº 525/GC1, DE 11 DE MAIO DE 2022

Páginas9-9
Data de publicação12 Maio 2022
Data11 Maio 2022
ÓrgãoMinistério da Defesa,Comando da Aeronáutica,Gabinete do Comandante,Assessoria de Recursos Humanos
SeçãoDO2

PORTARIA GABAER Nº 525/GC1, DE 11 DE MAIO DE 2022

O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, em cumprimento à decisão judicial prolatada nos autos do Processo nº 1058169-09.2021.4.01.3800, em curso na 21ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Minas Gerais e de acordo com art. 1º, inciso X, do Decreto nº 8.798, de 4 de julho de 2016, e o que consta dos Processos nº 67530.002668/2022-98 e nº 67530.001847/2022-16, resolve:

Nomear, de acordo com o art. 12, parágrafo único, da Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, regulamentada pelo Decreto nº 9.049, de 12 de maio de 2017; e o art. 17, parágrafo único, do Decreto nº 76.323, de 22 de setembro de 1975, Primeiro-Tenente Engenheiro e incluí-lo no Quadro...

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