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PORTARIA GAP-MN Nº 38/ARC, DE 22 DE MARÇO DE 2019

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Vincent
Data de publicação26 Março 2019
Data22 Março 2019
Páginas11-11
ÓrgãoMinistério da Defesa,Comando da Aeronáutica,Secretaria de Economia e Finanças e Administração da Aeronáutica,Diretoria de Administração da Aeronáutica,Centro de Apoio Administrativo da Aeronáutica,Grupamento de Apoio de Manaus
SeçãoDO1

PORTARIA GAP-MN Nº 38/ARC, DE 22 DE MARÇO DE 2019

Aprova sanção administrativa à empresa MAIS SOLUÇÕES COMERCIAIS E SERVIÇOS EIRELI, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 36.309.300/0001-02, na modalidade de impedimento de licitar e contratar com a União e descredenciamento no SICAF, cumulada com multa compensatória, bem como rescisão unilateral contratual e cancelamento de registro de preços.

O CHEFE DO GRUPAMENTO DE APOIO DE MANAUS, usando da competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 1.337 GC1, de 11 de setembro de 2017, publicada na seção 2 do Diário Oficial da União nº 175, pg. 7, de 12 de setembro de 2017, em conformidade com o inciso XX do artigo 45 do Regulamento de Administração da Aeronáutica (RADA), e tendo em vista os fatos apurados no Processo Administrativo de Apuração de Irregularidade nº 67298.012783/2019-75,, resolve:

Art. 1º Aplicar sanção à empresa MAIS SOLUÇÕES COMERCIAIS E SERVIÇOS EIRELI, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º...

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