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PORTARIA GM-MD Nº 5.134, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021

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Vincent
Data de publicação15 Dezembro 2021
Data14 Dezembro 2021
Páginas71-71
ÓrgãoMinistério da Defesa,Gabinete do Ministro
SeçãoDO1

PORTARIA GM-MD Nº 5.134, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021

Dispõe sobre os critérios de seleção para a designação de servidor público civil efetivo em exercício na administração central do Ministério da Defesa, na Escola Superior de Guerra - ESG ou na Escola Superior de Defesa - ESD para exercer a função de assessor especial da Representação do Brasil na Junta Interamericana de Defesa - RBJID.

O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, tendo em vista o previsto no art. 15, do Anexo I, ao Decreto nº 9.325, de 3 de abril de 2018, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº 60080.000430/2021-43, resolve:

Art. 1º A seleção de servidor público efetivo em exercício na administração central do Ministério da Defesa, na Escola Superior de Guerra - ESG ou na Escola Superior de Defesa - ESD para exercer a função de assessor especial da Representação do Brasil na Junta Interamericana de Defesa - RBJID deverá obedecer aos critérios previstos nesta Portaria.

§ 1º O processo seletivo do servidor de que trata o caput para integrar a RBJID deverá ser precedido de atestado de disponibilidade orçamentária e financeira expedido pela Secretaria de Orçamento e Organização Institucional - SEORI do Ministério da Defesa.

§ 2º O Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas - EMCFA do Ministério da Defesa será o órgão responsável pela coordenação do processo de seleção, devendo publicar o respectivo cronograma anualmente em Boletim de Pessoal de Serviço.

Art. 2º O...

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