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PORTARIA GM-MD Nº 3.684, DE 5 DE JULHO DE 2022

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Vincent
Link to Original Sourcehttp://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=06/07/2022&jornal=529&pagina=7
Data de publicação06 Julho 2022
Data05 Julho 2022
Páginas7-7
ÓrgãoMinistério da Defesa,Gabinete do Ministro
SeçãoDO2

PORTARIA GM-MD Nº 3.684, DE 5 DE JULHO DE 2022

O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 27, incisos IV e XVIII, da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, e no art. 1º, incisos IV e XVIII, do Anexo I, do Decreto nº 10.998, de 15 de março de 2022, e de acordo com o que consta do Processo Administrativo nº 60068.000002/2022-60, resolve:

Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre o Projeto Soldado Cidadão que operacionaliza as ações da Atividade 6557 - Formação Cívico-Profissional de Jovens em Serviço Militar (Soldado Cidadão).

CAPÍTULO I

OBJETIVO

Art. 2º O Projeto Soldado Cidadão tem por objetivo oferecer aos jovens brasileiros incorporados às fileiras das Forças Armadas:

I - cursos profissionalizantes que proporcionem capacitação técnico profissional básica;

II - formação cívica; e

III - melhores condições para o ingresso no mercado de trabalho.

Parágrafo único. O disposto no caput, incisos I a III, será implementado na forma da regulamentação prevista no Plano de Gestão do Projeto Soldado Cidadão.

CAPÍTULO II

FINALIDADE

Art. 3º O Projeto Soldado Cidadão tem a finalidade de:

I - capacitar profissionalmente o efetivo temporário, egresso do Serviço Militar Obrigatório, para contribuir com o aprimoramento da gestão administrativa e de pessoas das Forças Armadas;

II - preparar a mobilização de pessoal das organizações militares; e

III - capacitar pessoal com habilitações adequadas para o preenchimento de claros no mercado de...

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