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PORTARIA GM-MD Nº 5.703, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022

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Vincent
Link to Original Sourcehttp://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=29/11/2022&jornal=529&pagina=3
Data de publicação29 Novembro 2022
Data22 Novembro 2022
Páginas3-3
ÓrgãoMinistério da Defesa,Gabinete do Ministro
SeçãoDO2

PORTARIA GM-MD Nº 5.703, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022

O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no art. 5º, inciso II, da Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, regulamentada pelo Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº 60470.000125/2022-49, resolve:

Art. 1º Designar o servidor WILSON DE CASTRO JUNIOR, Matrícula SIAPE nº 1068092, ocupante do cargo de Procurador Federal da Advocacia-Geral da União, em efetivo exercício na Representação do Brasil na Junta Interamericana de Defesa (RBJID), para exercer a função de Assessor Especial da Comissão do Exército Brasileiro em Washington (CEBW), em Washington-DC, nos Estados Unidos da América, com o objetivo de prestar assessoria jurídica, pelo prazo de um ano, a partir de 1° de julho de 2023.

Art. 2º Para fins de...

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