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PORTARIA GM-MD Nº 988, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023

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Vincent
Link to Original Sourcehttp://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=22/02/2023&jornal=515&pagina=13
Data de publicação22 Fevereiro 2023
Data14 Fevereiro 2023
Páginas13-13
ÓrgãoMinistério da Defesa,Gabinete do Ministro
SeçãoDO1

PORTARIA GM-MD Nº 988, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023

Cria a Comissão de Ética do Hospital das Forças Armadas.

O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, tendo em vista o disposto no inciso XVI do Anexo do Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, no art. 8º, inciso II, do Decreto nº 6.029, de 1º de fevereiro de 2007, e de acordo com o que consta do Processo Administrativo nº 60550.043035/2019-57, resolve:

CAPÍTULO I

FINALIDADE E ÂMBITO DE ATUAÇÃO

Art. 1º Fica criada a Comissão de Ética do Hospital das Forças Armadas, órgão colegiado, vinculado administrativamente ao Gabinete do Comandante Logístico, de caráter consultivo e deliberativo, e com autonomia técnica para o desempenho de suas atribuições.

§ 1º A abrangência de atuação da Comissão de Ética do Hospital das Forças Armadas é restrita aos servidores e empregados públicos do Hospital das Forças Armadas.

§ 2º As deliberações da Comissão serão comunicadas ao Comandante Logístico do Hospital das Forças Armadas.

CAPÍTULO II

COMPOSIÇÃO

Art. 2º A Comissão de Ética do Hospital das Forças Armadas é composta por três membros titulares e respectivos suplentes, escolhidos entre servidores públicos ocupantes de cargo efetivo ou emprego do seu quadro permanente, designados pelo Comandante Logístico do Hospital das Forças Armadas para mandatos não coincidentes de três anos, permitida uma única recondução.

§ 1º Dentre os membros titulares, o Comandante Logístico do Hospital das Forças Armadas indicará o Presidente...

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