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PORTARIA GM-MD Nº 5.743, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023

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Vincent
Páginas32-32
Data de publicação12 Dezembro 2023
Data30 Novembro 2023
Link to Original Sourcehttp://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=12/12/2023&jornal=515&pagina=32
ÓrgãoMinistério da Defesa,Gabinete do Ministro
SeçãoDO1

PORTARIA GM-MD Nº 5.743, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023

Estabelece a precedência funcional dos cargos de nível superior do Ministério da Defesa.

O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição, tendo em vista o disposto no Decreto nº 70.274, de 9 de março de 1972, e no Decreto nº 11.337, de 1º de janeiro de 2023, e de acordo com o que consta do Processo Administrativo nº 60532.000019/2023-74, resolve:

Art. 1º Esta Portaria estabelece a precedência funcional dos cargos de nível superior do Ministério da Defesa.

Art. 2º No âmbito da administração central do Ministério da Defesa, serão observados os seguintes níveis:

I - Nível 1: Ministro de Estado da Defesa;

II - Nível 2: Chefe do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas e Secretário-Geral do Ministério da Defesa, nessa ordem de precedência;

III - Nível 3: Oficiais-Generais do último posto da ativa e Secretário-Geral Adjunto, nessa ordem de precedência;

IV - Nível 4: Secretários e Diretor-Geral do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia;

V - Nível 5: Chefe de Gabinete do Ministro, Oficiais-Generais do penúltimo posto da ativa, Chefe de Gabinete do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas, Chefe de Gabinete da Secretaria-Geral e Arcebispo Militar do Brasil, nessa ordem de precedência;

VI - Nível 6...

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