PORTARIA GM/MDIC Nº 319, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023
| Páginas | 73-73 |
| Data de publicação | 30 Outubro 2023 |
| Data | 27 Outubro 2023 |
| Link to Original Source | http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=30/10/2023&jornal=515&pagina=73 |
| Órgão | Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços,Gabinete do Ministro |
| Section | DO1 |
PORTARIA GM/MDIC Nº 319, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023
Aprova a reformulação do Orçamento-Programa da Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial - ABDI para o ano de 2023.
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso da atribuição constante do art. 8º, inciso II, da Lei nº 11.080, de 30 de dezembro de 2004, e do art. 11, § 2º, do Decreto n° 5.352, de 24 de janeiro de 2005, tendo em vista o disposto no art. 34, parágrafo único, II, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e no Processo nº 14021.179732/2023-92, resolve:
Art. 1º Aprovar a reformulação do Orçamento-Programa da Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial - ABDI para o ano de 2023, alterando o Anexo II da Portaria SEPEC/ME nº 11.112, de 27 de dezembro de 2022, que passa a vigorar na forma do Anexo Único desta Portaria.
Art. 2º Determinar ao dirigente máximo da Entidade que, em respeito à orientação governamental de transparência ativa e divulgação das informações públicas, na linha do que dispõem a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) vigente e a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI), e nos termos do Contrato de Gestão firmado entre a União e a ABDI, seja garantida a disponibilização na rede mundial de computadores do Orçamento Programa 2023 ora reformulado, em sua completude.
Art. 3º Permanece vigente o Anexo I da Portaria SEPEC/ME nº 11.112, de 27 de dezembro de 2022.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
ANEXO ÚNICO ORÇAMENTO PROGRAMA
1. RECEITA
Código |
Especificação |
Fonte |
Valor |
1000.00.00 |
Receitas Correntes |
R$ 121.078.531 |
|
1200.00.00 |
Receitas de Contribuições |
R$ 111.000.000 |
|
1210.00.00 |
Contribuições Sociais |
R$ 111.000.000 |
|
1210.99.00 |
Outras Contribuições Sociais |
100 |
R$ 111.000.000 |
1300.00.00 |
Receita Patrimonial |
R$ 6.638.289 |
|
1320.00.00 |
Receita de Valores Mobiliários |
R$ - |
|
1321.00.00 |
Remuneração de Depósitos Bancários - ABDI |
100 |
R$ 6.000.000 |
1321.00.00 |
Remuneração de Depósitos Bancários - Recursos de Transferências da União |
120 |
R$ 321.720 |
1321.00.00 |
Remuneração de Depósitos Bancários - Convênios |
150 |
R$ 316.569 |
1700.00.00 |
Transferências Correntes |
R$ 3.440.242 |
|
1720.00.00 |
Transferências Intergovernamentais |
R$ - |
|
1710.00.00 |
Transferências da União |
R$ - |
|
1750.00.00 |
Transferências de Convênios |
150 |
R$ 3.440.242 |
1740.00.00 |
Transferências de Convênios de Instituições Privadas |
R$ - |
|
2.0.0.0.00.0.0 |
Receitas de Capital |
R$ - |
|
SUBTOTAL DAS RECEITAS (Correntes e de Capital) |
R$ 121.078.531 |
||
9990.00.00 |
Recursos Arrecadados em Exercícios Anteriores |
R$ 59.565.220 |
|
9990.99.01 |
Saldos de Exercícios Anteriores - Recursos Próprios |
300 |
R$ 50.904.286 |
9990.99.02 |
Saldo de Exercícios Anteriores - Recursos Convênios |
350 |
R$ 3.194.752 |
9990.99.03 |
Saldos de Exercícios Anteriores - Recursos de Transferência da União |
320 |
R$ 5.466.182 |
SUBTOTAL DE RECURSOS ARRECADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES |
R$ 59.565.220 |
||
TOTAL |
R$ 180.643.751 |
||
2. FONTES DE RECURSOS
Código |
Especificação |
Valor |
100 |
Recursos Próprios - Exercício Corrente |
R$ 117.000.000 |
300 |
Recursos Próprios - Exercícios Anteriores |
R$ 50.904.286 |
120 |
Recursos de Transferências da União - Exercício Corrente |
R$ 321.720 |
320 |
Recursos de Transferências da União - Exercícios Anteriores |
R$ 5.466.182 |
150 |
Recursos de Convênios - Exercício Corrente |
R$ 3.756.811 |
350 |
Recursos de Convênios - Exercícios Anteriores |
R$ 3.194.752 |
TOTAL |
R$ 180.643.751 |
|
3. SALDO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
Código |
Especificação |
Valor |
9990.99.01 |
Saldos de Exercícios Anteriores - Recursos Próprios |
R$ 50.904.286 |
Saldos de Exercícios anteriores a executar no exercício |
R$ 50.904.286 |
|
9990.99.02 |
Saldos de Exercícios Anteriores - Recursos de Convênios |
R$ 3.194.752 |
Saldos de Exercícios anteriores a executar no exercício - Recursos de Convênios |
R$ 3.194.752 |
|
9990.99.03 |
Saldo de Exercícios Anteriores - Recursos de Transferências da União |
R$ 5.466.182 |
Saldo de Exercícios anteriores a executar no exercício - Recursos de Transferências da União |
R$ 5.466.182 |
|
TOTAL |
R$ 59.565.220 |
|
4. DESPESA
Função |
Subfunção |
Natureza/GND |
Programa/Categoria Econômica/Grupo de Despesa/GND |
Fonte |
Valor |
22 |
122 |
Programa: (2810) - Programa de Gestão e Ações Administrativas (PAA) |
R$ 29.846.853 |
||
3.0.00.00.00 |
DESPESAS CORRENTES |
R$ 27.333.646 |
|||
3.1.00.00.00 |
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
100 |
R$ 19.914.796 |
||
3.3.00.00.00 |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
R$ 7.418.850 |
|||
3.3.90.14.00 |
Diárias |
100 |
R$ 940.660 |
||
3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
100 |
R$ 603.606 |
||
3.3.90.33.00 |
Passagens e Despesas com Locomoção |
100 |
R$ 403.140 |
||
3.3.90.35.00 |
Serviços de Consultorias |
100 |
R$ 858.277 |
||
3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
100 |
R$ 1.750.099 |
||
3.3.90.40.00 |
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica |
100 |
R$ 1.951.680 |
||
3.3.90.47.00 |
Obrigações Tributárias e Contributivas |
100 |
R$ 911.388 |
||
4.0.00.00.00 |
DESPESAS DE CAPITAL |
R$ 2.513.208 |
|||
4.4.00.00.00 |
INVESTIMENTOS |
R$ 2.513.208 |
|||
4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
100 |
R$ 1.000.000 |
||
4.4.90.52.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
100 |
R$ 1.513.208 |
||
22 |
661 |
Programa: (2830) - Programa de Promoção do Desenvolvimento Produtivo (PDP) |
R$ 119.374.447 |
||
3.0.00.00.00 |
DESPESAS CORRENTES |
R$ 119.374.447 |
|||
3.1.00.00.00 |
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
R$ 19.942.534 |
|||
3.1.00.00.00 |
Pessoal e encargos sociais |
300 |
R$ 10.628.975 |
||
3.1.00.00.00 |
Pessoal e encargos sociais |
100 |
R$ 9.313.559 |
||
3.3.00.00.00 |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
R$ 99.431.913 |
|||
3.3.90.14.00 |
Diárias |
100 |
R$ 2.209.837 |
||
3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
100 |
R$ 1.425.046 |
||
3.3.90.31.00 |
Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras |
100 |
R$ 3.956.830 |
||
3.3.90.33.00 |
Passagens e Despesas com Locomoção |
100 |
R$ 947.073 |
||
3.3.90.35.00 |
Serviços de Consultorias |
100 |
R$ 46.154.327 |
||
3.3.90.35.00 |
Serviços de Consultorias |
300 |
R$ 10.608.500 |
||
3.3.90.35.00 |
Serviços de Consultorias |
150 |
R$ 3.756.811 |
||
3.3.90.35.00 |
Serviços de Consultorias |
350 |
R$ 3.194.752 |
||
3.3.90.35.00 |
Serviços de Consultorias |
120 |
R$ 321.720 |
||
3.3.90.35.00 |
Serviços de Consultorias |
320 |
R$ 5.466.182 |
||
3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
100 |
R$ 4.183.564 |
||
3.3.90.40.00 |
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica |
100 |
R$ 13.530.698 |
||
3.3.90.40.00 |
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica |
300 |
R$ 1.510.000 |
||
3.3.90.47.00 |
Obrigações Tributárias e Contributivas |
100 |
R$ 2.166.572 |
||
99 |
999 |
Programa: (2840) - Reservas de Contingência e Provisões |
R$ 31.422.450 |
||
9.9.99.99.99 |
Reserva de Contingência |
300 |
R$ 31.422.450 |
||
TOTAL |
R$ 180.643.751 |
||||
5. RESUMO
ID |
Grupo de Despesa |
Valor |
1 |
Pessoal e Encargos Sociais |
R$ 39.857.330 |
2 |
Juros e Encargos da Dívida |
R$ - |
3 |
Outras Despesas Correntes |
R$ 106.850.763 |
4 |
Investimentos |
R$ 2.513.208 |
5 |
Inversões Financeiras |
R$ - |
6 |
Amortização da Dívida |
R$ - |
7 |
Reservas e Provisões |
R$ 31.442.450 |
TOTAL |
R$ 180.643.751 |
|
6. RECEITA VERSUS DESPESA
RECEITA |
DESPESA |
||
Especificações |
Valor |
Especificações |
Valor |
Receitas Correntes |
R$ 121.078.531 |
Despesas Correntes |
R$ 146.708.093 |
Receitas de Capital |
R$ - |
Despesas de Capital |
R$ 2.513.208 |
SUBTOTAL |
R$ 121.078.531 |
SUBTOTAL |
R$ 149.221.301 |
Saldo de Exercícios anteriores |
R$ 59.565.220 |
Reservas de Contingência e Provisões |
R$ 31.422.450 |
TOTAL |
R$ 180.643.751 |
TOTAL |
R$ 180.643.751 |
7. CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
Receita Estimada |
Desembolso Estimado |
Saldo |
|
Saldo |
R$ 59.565.220 |
R$ 59.565.220 |
|
Janeiro |
R$ 14.587.084 |
R$ 9.221.069 |
R$ 64.931.235 |
Fevereiro |
R$ 9.359.595 |
R$ 25.626.322 |
R$ 48.664.508 |
Março |
R$ 9.053.748 |
R$ 11.103.194 |
R$ 46.615.061 |
Abril |
R$ 9.013.365 |
R$ 14.356.396 |
R$ 41.272.030 |
Maio |
R$ 9.122.653 |
R$ 11.873.519 |
R$ 38.521.164 |
Junho |
R$ 9.319.991 |
R$ 10.255.652 |
R$ 37.585.503 |
Julho |
R$ 9.283.233 |
R$ 15.530.925 |
R$ 31.337.811 |
Agosto |
R$ 9.402.274 |
R$ 9.394.192 |
R$ 31.345.894 |
Setembro |
R$ 9.679.135 |
R$ 12.783.065 |
R$ 28.241.964 |
Outubro |
R$ 9.546.376 |
R$ 14.261.249 |
R$ 23.527.090 |
Novembro |
R$ 13.045.979 |
R$ 10.171.317 |
R$ 26.401.752 |
Dezembro |
R$ 9.665.098 |
R$ 36.066.850 |
R$ - |
TOTAL |
R$ 180.643.751 |
R$ 180.643.751 |
R$ - |
8. AÇÕES
CÓDIGO |
Ação |
Fonte |
Valor |
ENTREGA PRINCIPAL |
META(S) FÍSICA(S) |
1 |
Programa: (2810) - Programa de Gestão e Ações Administrativas (PAA) |
R$ 29.846.853 |
|||
01.01 |
Excelência na Gestão |
100 |
R$ 7.418.850 |
Aumentar a maturidade corporativa e de transformação digital da ABDI |
75% |
01.02 |
Pessoal |
100 |
R$ 19.914.796 |
Empregados remunerados |
51 |
01.03 |
Despesa de Capital |
100 |
R$ 2.513.208 |
||
2 |
Programa: (2830) - Programa de Promoção do Desenvolvimento Produtivo (PDP) |
R$ 119.374.447 |
Aumentar a maturidade digital do setor produtivo brasileiro |
15% |
|
Aumentar o número de novas tecnologias, metodologias e processos digitais adotados pelo setor produtivo brasileiro |
20% |
||||
Aumentar a maturidade digital do setor produtivo atendido pela ABDI |
15% |
||||
Aumentar a parcela do setor produtivo que utiliza serviços e produtos da ABDI |
3% |
||||
02.01 |
Apoio Finalístico |
100 |
R$ 28.897.418 |
||
300 |
R$ 2.210.000 |
||||
02.02 |
Transformação Digital do Setor Produtivo |
100 |
R$ 6.421.740 |
Aumentar a maturidade digital dos pequenos e médios negócios atendidos pela ABDI |
15% |
Aumentar a conversão no portal Jornada Digital |
7% |
||||
320 |
R$ 3.354.182 |
Contrato de Gestão - Transferência de Recursos |
|||
150 |
R$ 3.716.480 |
Convênio 891546/2019 - Brasil Mais Produtivo - Observatório MPE |
|||
350 |
R$ 2.003.400 |
Convênio 891155/2019 - Brasil Mais Produtivo Convênio 891546/2019 - Brasil Mais Produtivo - Observatório MPE Convênio 904173/2020 - Data Center |
|||
02.03 |
Capital Humano |
100 |
R$ 1.006.330 |
Aumentar a conversão nos editais de desafio de inovação (ANA-ABDI) |
5% |
Aumentar a conversão no portal Jornada MEI |
6% |
||||
02.04 |
Conect@ |
100 |
R$ 19.452.000 |
Aumentar a adoção da conectividade à internet pelas empresas atendidas pela ABDI |
15% |
Aumentar a adoção de modelos de negócios... |
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