PORTARIA GM/MPO Nº 40, DE 13 DE MARÇO DE 2023
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| Data de publicação | 15 Março 2023 |
| Data | 13 Março 2023 |
| Páginas | 50-50 |
| Órgão | Ministério do Planejamento e Orçamento,Gabinete da Ministra |
| Seção | DO1 |
PORTARIA GM/MPO Nº 40, DE 13 DE MARÇO DE 2023
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito e da Dívida Pública Federal, crédito suplementar no valor de R$ 2.827.190.354,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 11.408, de 2 de fevereiro de 2023, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, caput, inciso I, alíneas 'b', item '2', e 'e', item '1', da Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, resolve:
Art. 1º Abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023), em favor de Operações Oficiais de Crédito e da Dívida Pública Federal, crédito suplementar no valor de R$ 2.827.190.354,00 (dois bilhões, oitocentos e vinte e sete milhões, cento e noventa mil, trezentos e cinquenta e quatro reais), para atender às programações constantes do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SIMONE TEBET
ANEXO I
ÓRGÃO: 74000 - Operações Oficiais de Crédito | |||||||||
UNIDADE: 74203 - Recursos sob Supervisão do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária/INCRA-MDA |
|||||||||
ANEXO I |
Crédito Suplementar |
||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
FUNCIONAL |
E S F |
G N D |
R P |
M O D |
I U |
F T E |
VALOR |
1040 |
Governança Fundiária |
9.644.826 |
|||||||
Operações Especiais |
|||||||||
1040 0427 |
Concessão de Crédito-Instalação às Famílias Assentadas |
21 631 |
9.644.826 |
||||||
1040 0427 0001 |
Concessão de Crédito-Instalação às Famílias Assentadas - Nacional |
21 631 |
9.644.826 |
||||||
F |
5-IFI |
0 |
90 |
0 |
1000 |
9.644.826 |
|||
TOTAL - FISCAL |
9.644.826 |
||||||||
TOTAL - SEGURIDADE |
0 |
||||||||
TOTAL - GERAL |
9.644.826 |
||||||||
ÓRGÃO: 75000 - Dívida Pública Federal | |||||||||
UNIDADE: 75101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda |
|||||||||
ANEXO I |
Crédito Suplementar |
||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
FUNCIONAL |
E S F |
G N D |
R P |
M O D |
I U |
F T E |
VALOR |
0905 |
Operações Especiais: Serviço da Dívida Interna (Juros e Amortizações) |
932.816.639 |
|||||||
Operações Especiais |
|||||||||
0905 0455 |
Serviços da Dívida Pública Federal Interna |
28 843 |
932.816.639 |
||||||
0905 0455 0001 |
Serviços da Dívida Pública Federal Interna - Nacional |
28 843 |
932.816.639 |
||||||
F |
6-AMT |
0 |
90 |
0 |
1443 |
932.816.639 |
|||
0906 |
Operações Especiais: Serviço da Dívida Externa (Juros e Amortizações) |
1.884.728.889 |
|||||||
Operações Especiais |
|||||||||
0906 0425 |
Serviços da Dívida Pública Federal Externa |
28 844 |
1.884.728.889 |
||||||
0906 0425 0001 |
Serviços da Dívida Pública Federal Externa - Nacional |
28 844 |
1.884.728.889 |
||||||
F |
6-AMT |
0 |
90 |
0 |
1443 |
1.884.728.889 |
|||
TOTAL - FISCAL |
2.817.545.528 |
||||||||
TOTAL - SEGURIDADE |
0 |
||||||||
TOTAL - GERAL |
2.817.545.528 |
||||||||
ANEXO II
ÓRGÃO: 74000 - Operações Oficiais de Crédito | |||||||||
UNIDADE: 74101 - Recursos sob Supervisão da Secretaria do Tesouro Nacional - Ministério da Fazenda |
|||||||||
ANEXO II |
Crédito Suplementar |
||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
FUNCIONAL |
E S F |
G N D |
R P |
M O D |
I U |
F T E |
VALOR |
1031 |
Agropecuária... |
||||||||
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