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PORTARIA GM/MPO Nº 67, DE 22 DE MARÇO DE 2023

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Vincent
Link to Original Sourcehttp://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=24/03/2023&jornal=515&pagina=77
Data de publicação24 Março 2023
Data22 Março 2023
Páginas77-77
ÓrgãoMinistério do Planejamento e Orçamento,Gabinete da Ministra
SeçãoDO1

PORTARIA GM/MPO Nº 67, DE 22 DE MARÇO DE 2023

Institui a Comissão de Ética do Ministério do Planejamento e Orçamento e delega competências para a prática de atos, no âmbito da Comissão, ao Secretário-Executivo do Ministério.

A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso de suas atribuições, e considerando o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal de 1988, no art. 2º do Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, e a Resolução nº 10, de 29 de setembro de 2008, da Comissão de Ética Pública, resolve:

Art. 1º Fica instituída a Comissão de Ética do Ministério do Planejamento e Orçamento para atuar como instância consultiva de dirigentes e servidores no âmbito do Ministério e aplicar o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.

Art. 2º A Comissão de Ética do Ministério do Planejamento e Orçamento integra o Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal na forma do inciso II do art. 2º do Decreto nº 6.029, de 1º de fevereiro de 2007.

Art. 3º A Comissão de Ética será integrada por três membros titulares e três suplentes, escolhidos entre servidores públicos efetivos e permanentes, a serem designados pelo Secretário-Executivo do Ministério para mandatos de três anos não coincidentes.

§ 1º Os mandatos dos três primeiros membros titulares e dos três suplentes serão não coincidentes, com um, dois e três anos de duração, a serem estabelecidos nas respectivas portarias de designação.

§ 2º Os membros titulares e suplentes serão escolhidos entre servidores do...

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