PORTARIA GM/MPO Nº 76, DE 4 DE ABRIL DE 2023
| Link to Original Source | http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=05/04/2023&jornal=515&pagina=54 |
| Data de publicação | 05 Abril 2023 |
| Data | 04 Abril 2023 |
| Páginas | 54-55 |
| Órgão | Ministério do Planejamento e Orçamento,Gabinete da Ministra |
| Seção | DO1 |
PORTARIA GM/MPO Nº 76, DE 4 DE ABRIL DE 2023
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Agricultura e Pecuária, da Previdência Social e da Saúde, e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 4.299.938.018,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 11.408, de 2 de fevereiro de 2023, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, caput, inciso II, alíneas 'a' e 'b', da Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, resolve:
Art. 1º Abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023), em favor dos Ministérios da Agricultura e Pecuária, da Previdência Social e da Saúde, e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 4.299.938.018,00 (quatro bilhões, duzentos e noventa e nove milhões, novecentos e trinta e oito mil e dezoito reais), para atender às programações constantes do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SIMONE TEBET
ANEXO I
ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura e Pecuária | |||||||||
UNIDADE: 22202 - Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA |
|||||||||
ANEXO I |
Crédito Suplementar |
||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
FUNCIONAL |
E S F |
G N D |
R P |
M O D |
I U |
F T E |
VALOR |
0901 |
Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais |
2.131.921 |
|||||||
Operações Especiais |
|||||||||
0901 0625 |
Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado de Pequeno Valor |
28 846 |
2.131.921 |
||||||
0901 0625 0001 |
Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado de Pequeno Valor - Nacional |
28 846 |
2.131.921 |
||||||
F |
1-PES |
1 |
90 |
0 |
1000 |
2.131.921 |
|||
TOTAL - FISCAL |
2.131.921 |
||||||||
TOTAL - SEGURIDADE |
0 |
||||||||
TOTAL - GERAL |
2.131.921 |
||||||||
ÓRGÃO: 33000 - Ministério da Previdência Social | |||||||||
UNIDADE: 33904 - Fundo do Regime Geral de Previdência Social |
|||||||||
ANEXO I |
Crédito Suplementar |
||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
FUNCIONAL |
E S F |
G N D |
R P |
M O D |
I U |
F T E |
VALOR |
0901 |
Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais |
547.427.095 |
|||||||
Operações Especiais |
|||||||||
0901 0005 |
Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado (Precatórios) |
28 846 |
547.427.095 |
||||||
0901 0005 0001 |
Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado (Precatórios) - Nacional |
28 846 |
547.427.095 |
||||||
S |
3-ODC |
1 |
90 |
0 |
1000 |
115.797.739 |
|||
S |
3-ODC |
1 |
90 |
0 |
1001 |
410.993.198 |
|||
S |
3-ODC |
1 |
90 |
0 |
1002 |
20.636.158 |
|||
TOTAL - FISCAL |
0 |
||||||||
TOTAL - SEGURIDADE |
547.427.095 |
||||||||
TOTAL - GERAL |
547.427.095 |
||||||||
ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde | |||||||||
UNIDADE: 36201 - Fundação Oswaldo Cruz |
|||||||||
ANEXO I |
Crédito Suplementar |
||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
FUNCIONAL |
E S F |
G N D |
R P |
M O D |
I U |
F T E |
VALOR |
0901 |
Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais |
456.054 |
|||||||
Operações Especiais |
|||||||||
0901 0005 |
Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado (Precatórios) |
28 846 |
456.054 |
||||||
0901 0005 0033 |
Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado (Precatórios) - No Estado do Rio de Janeiro |
28 846 |
456.054 |
||||||
S |
1-PES |
1 |
90 |
6 |
1000 |
456.054 |
|||
TOTAL - FISCAL |
0 |
||||||||
TOTAL - SEGURIDADE |
456.054 |
||||||||
TOTAL - GERAL |
456.054 |
||||||||
ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União | |||||||||
UNIDADE: 71103 - Encargos Financeiros da União - Pagamento de Sentenças Judiciais |
|||||||||
ANEXO I |
Crédito Suplementar |
||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
FUNCIONAL |
E S F |
G N D |
R P |
M O D |
I U |
F T E |
VALOR |
0901 |
Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais |
3.749.922.948 |
|||||||
Operações Especiais |
|||||||||
0901 0005 |
Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado (Precatórios) |
28 846 |
3.749.922.948 |
||||||
0901 0005 0001 |
Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado (Precatórios) - Nacional |
28 846 |
3.749.922.948 |
||||||
F |
3-ODC |
1 |
90 |
0 |
1000 |
3.480.765.089 |
|||
F |
5-IFI |
1 |
90 |
0 |
1000 |
269.157.859 |
|||
TOTAL - FISCAL |
3.749.922.948 |
||||||||
TOTAL - SEGURIDADE |
0 |
||||||||
TOTAL - GERAL |
3.749.922.948 |
||||||||
ANEXO II
ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde |
UNIDADE: 36201 - Fundação Oswaldo Cruz |
|||||||||
ANEXO II |
Crédito Suplementar |
||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
FUNCIONAL |
E S F |
G N D |
R P |
M O D |
I U |
F T E |
VALOR |
0901 |
Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais |
23.373.512 |
|||||||
Operações Especiais |
|||||||||
0901 0005 |
Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado (Precatórios) |
28 846 |
23.373.512 |
||||||
0901 0005 0033 |
Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado (Precatórios) - No Estado do Rio de Janeiro |
28 846 |
23.373.512 |
||||||
S |
3-ODC |
1 |
90 |
6 |
1001 |
23.373.512 |
|||
TOTAL - FISCAL |
0 |
||||||||
TOTAL - SEGURIDADE |
23.373.512 |
||||||||
TOTAL - GERAL |
23.373.512 |
||||||||
ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde | |||||||||
UNIDADE: 36210 - Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A. - CONCEIÇÃO |
|||||||||
ANEXO II |
Crédito Suplementar |
||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
FUNCIONAL |
E S F |
G N D |
R P |
M O D |
I U |
F T E |
VALOR |
0901 |
Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais |
5.724.041 |
|||||||
Operações Especiais |
|||||||||
0901 0005 |
Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado (Precatórios) |
28 846 |
5.724.041 |
||||||
0901 0005 5027 |
Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado (Precatórios) - No Município de Porto Alegre - RS |
28 846 |
5.724.041 |
||||||
S |
1-PES |
1 |
90 |
6 |
1001 |
5.724.041 |
|||
TOTAL - FISCAL |
0 |
||||||||
TOTAL - SEGURIDADE |
5.724.041 |
||||||||
TOTAL - GERAL |
5.724.041 |
||||||||
ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde | |||||||||
UNIDADE: 36211 - Fundação Nacional de Saúde |
|||||||||
ANEXO II |
Crédito Suplementar |
||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
FUNCIONAL |
E S F |
G N D |
R P |
M O D |
I U |
F T E |
VALOR |
0901 |
Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais |
381.895.645 |
|||||||
Operações Especiais |
|||||||||
0901 0005 |
Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado (Precatórios) |
28 846 |
381.895.645 |
||||||
0901 0005 0001 |
Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado (Precatórios) - Nacional |
28 846 |
381.895.645 |
||||||
S |
1-PES |
1 |
90 |
6 |
1001 |
300.241.433 |
|||
S |
3-ODC |
1 |
90 |
6 |
1001 |
81.654.212 |
|||
TOTAL - FISCAL |
0 |
||||||||
TOTAL - SEGURIDADE |
381.895.645 |
||||||||
TOTAL - GERAL |
381.895.645 |
||||||||
ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome | |||||||||
UNIDADE: 55901 - Fundo Nacional de Assistência Social |
|||||||||
ANEXO II |
Crédito Suplementar |
||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
FUNCIONAL |
E S F |
G N D |
R P |
M O D |
I U |
F T E |
VALOR |
0901 |
Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais |
20.636.158 |
|||||||
Operações Especiais |
|||||||||
0901 0005 |
Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado (Precatórios) |
28 846 |
20.636.158 |
||||||
0901 0005 0001 |
Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado (Precatórios) - Nacional |
28 846 |
20.636.158 |
||||||
S |
3-ODC |
1 |
90 |
0 |
1002 |
20.636.158 |
|||
TOTAL - FISCAL |
0 |
||||||||
TOTAL - SEGURIDADE |
20.636.158 |
||||||||
TOTAL - GERAL |
20.636.158 |
||||||||
ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União | |||||||||
UNIDADE: 71102 - Recursos sob Supervisão do Ministério do Planejamento e Orçamento |
|||||||||
ANEXO II |
Crédito Suplementar |
||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
FUNCIONAL |
E S F |
G N D |
R P |
M O D |
I U |
F T E |
VALOR |
0901 |
Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais |
2.131.921 |
|||||||
Operações Especiais |
|||||||||
0901 0022 |
Sentenças Judiciais Devidas por Empresas Estatais |
28 846 |
2.131.921 |
||||||
0901 0022 0001 |
Sentenças Judiciais Devidas por Empresas Estatais - Nacional |
28... |
|||||||
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