PORTARIA GM/MPO Nº 324, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023
| Páginas | 43-43 |
| Data de publicação | 13 Novembro 2023 |
| Data | 10 Novembro 2023 |
| Link to Original Source | http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=13/11/2023&jornal=515&pagina=43 |
| Órgão | Ministério do Planejamento e Orçamento,Gabinete da Ministra |
| Section | DO1 |
PORTARIA GM/MPO Nº 324, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Fazenda; dos Transportes; e de Portos e Aeroportos, crédito suplementar no valor de R$ 1.475.865.552,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 11.408, de 2 de fevereiro de 2023, e tendo em vista as autorizações contidas no art. 4º, caput, incisos III, alínea "i", item "1"; e IV, da Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, e no art. 50, § 2º, da Lei nº 14.436, de 9 de agosto de 2022, resolve:
Art. 1º Abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023), em favor dos Ministérios da Fazenda; dos Transportes; e de Portos e Aeroportos, crédito suplementar no valor de R$ 1.475.865.552,00 (um bilhão, quatrocentos e setenta e cinco milhões, oitocentos e sessenta e cinco mil, quinhentos e cinquenta e dois reais), para atender às programações constantes do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SIMONE TEBET
ANEXOS
ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Fazenda | |||||||||
UNIDADE: 25104 - Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional |
|||||||||
ANEXO I |
Crédito Suplementar |
||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
FUNCIONAL |
E S F |
G N D |
R P |
M O D |
I U |
F T E |
VALOR |
0032 |
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo |
15.400.000 |
|||||||
Atividades |
|||||||||
0032 2244 |
Recuperação de Créditos, Consultoria, Representação Judicial e Extrajudicial da Fazenda Nacional |
04 092 |
15.400.000 |
||||||
0032 2244 0001 |
Recuperação de Créditos, Consultoria, Representação Judicial e Extrajudicial da Fazenda Nacional - Nacional |
04 092 |
15.400.000 |
||||||
F |
3-ODC |
2 |
90 |
0 |
3031 |
15.400.000 |
|||
TOTAL - FISCAL |
15.400.000 |
||||||||
TOTAL - SEGURIDADE |
0 |
||||||||
TOTAL - GERAL |
15.400.000 |
||||||||
ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Fazenda | |||||||||
UNIDADE: 25203 - Comissão de Valores Mobiliários |
|||||||||
ANEXO I |
Crédito Suplementar |
||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
FUNCIONAL |
E S F |
G N D |
R P |
M O D |
I U |
F T E |
VALOR |
0032 |
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo |
2.455.614 |
|||||||
Atividades |
|||||||||
0032 2000 |
Administração da Unidade |
04 122 |
2.455.614 |
||||||
0032 2000 0001 |
Administração da Unidade - Nacional |
04 122 |
2.455.614 |
||||||
F |
3-ODC |
2 |
90 |
0 |
3052 |
2.455.614 |
|||
TOTAL - FISCAL |
2.455.614 |
||||||||
TOTAL - SEGURIDADE |
0 |
||||||||
TOTAL - GERAL |
2.455.614 |
||||||||
ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes | |||||||||
UNIDADE: 39252 - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT |
|||||||||
ANEXO I |
Crédito Suplementar |
||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
FUNCIONAL |
E S F |
G N D |
R P |
M O D |
I U |
F T E |
VALOR |
0032 |
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo |
4.715.227 |
|||||||
Atividades |
|||||||||
0032 218S |
Apoio ao Planejamento, Gerenciamento e Acompanhamento da Implementação de Empreendimentos de Infraestrutura |
26 122 |
4.715.227 |
||||||
0032 218S 0001 |
Apoio ao Planejamento, Gerenciamento e Acompanhamento da Implementação de Empreendimentos de Infraestrutura - Nacional |
26 122 |
4.715.227 |
||||||
F |
3-ODC |
2 |
90 |
0 |
1444 |
4.715.227 |
|||
3005 |
Transporte Aquaviário |
248.162.955 |
|||||||
Atividades |
|||||||||
3005 219Z |
Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União |
26 784 |
243.062.955 |
||||||
3005 219Z 6032 |
Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União - Na Região Hidrográfica Amazônica |
26 784 |
194.236.453 |
||||||
F |
4-INV |
2 |
90 |
0 |
1444 |
194.236.453 |
|||
3005 219Z 6033 |
Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União - Na Região Hidrográfica do Tocantins-Araguaia |
26 784 |
48.826.502 |
||||||
F |
4-INV |
2 |
90 |
0 |
1444 |
48.826.502 |
|||
Projetos |
|||||||||
3005 127G |
Construção de Terminais Fluviais |
26 784 |
5.100.000 |
||||||
3005 127G 0181 |
Construção de Terminais Fluviais - No Município de Barcelos - AM |
26 784 |
900.000 |
||||||
F |
4-INV |
2 |
90 |
0 |
1000 |
900.000 |
|||
3005 127G 0312 |
Construção de Terminais Fluviais - No Município de Juruti - PA |
26 784 |
4.200.000 |
||||||
F |
4-INV |
2 |
90 |
0 |
1444 |
4.200.000 |
|||
3006 |
Transporte Terrestre e Trânsito |
1.189.434.506 |
|||||||
Atividades |
|||||||||
3006 219Z |
Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União |
26 782 |
1.108.191.853 |
||||||
3006 219Z 0001 |
Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União - Nacional |
26 782 |
295.818.300 |
||||||
F |
4-INV |
2 |
90 |
0 |
1000 |
50.000.000 |
|||
F |
4-INV |
2 |
90 |
0 |
1444 |
245.818.300 |
|||
3006 219Z 0010 |
Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União - Na Região Norte |
26 782 |
644.256.784 |
||||||
F |
4-INV |
2 |
90 |
0 |
1000 |
36.952.729 |
|||
F |
4-INV |
2 |
90 |
0 |
1444 |
607.304.055 |
|||
3006 219Z 0020 |
Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União - Na Região Nordeste |
26 782 |
58.256.902 |
||||||
F |
4-INV |
2 |
90 |
0 |
1000 |
2.615.132 |
|||
F |
4-INV |
2 |
90 |
0 |
1444 |
55.641.770 |
|||
3006 219Z 0040 |
Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União - Na Região Sul |
26 782 |
87.192.331 |
||||||
F |
4-INV |
2 |
90 |
0 |
1000 |
3.000.000 |
|||
F |
4-INV |
2 |
90 |
0 |
1444 |
84.192.331 |
|||
3006 219Z 0050 |
Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União - Na Região Centro-Oeste |
26 782 |
22.667.536 |
||||||
F |
4-INV |
2 |
90 |
0 |
1000 |
13.470.950 |
|||
F |
4-INV |
2 |
90 |
0 |
1444 |
9.196.586 |
|||
Projetos |
|||||||||
3006 14X0 |
Adequação de Trecho Rodoviário - Entroncamento BR-232 (São Caetano) - Entroncamento BR-424/PE-218 (Garanhuns) - na BR-423/PE |
26 782 |
40.000.000 |
||||||
3006 14X0 0026 |
Adequação de Trecho Rodoviário - Entroncamento BR-232 (São Caetano) - Entroncamento BR-424/PE-218 (Garanhuns) - na BR-423/PE - No Estado de Pernambuco |
26 782 |
40.000.000 |
||||||
F |
4-INV |
2 |
90 |
0 |
1444 |
40.000.000 |
|||
3006 7N85 |
Construção de Trecho Rodoviário - Timbé do Sul - Divisa SC/RS - na BR-285/SC |
26 782 |
8.400.000 |
||||||
3006 7N85 0042 |
Construção de Trecho Rodoviário - Timbé do Sul - Divisa SC/RS - na BR-285/SC - No Estado de Santa Catarina |
26 782 |
8.400.000 |
||||||
F |
4-INV |
2 |
90 |
0 |
1444 |
8.400.000 |
|||
3006 7XJ0 |
Construção de Trecho Rodoviário - Jacuí - Alpinópolis - na BR-265/MG |
26 782 |
32.842.653 |
||||||
3006 7XJ0 0031 |
Construção de Trecho Rodoviário - Jacuí - Alpinópolis - na BR-265/MG - No Estado de Minas Gerais |
26 782 |
32.842.653 |
||||||
F |
4-INV |
2 |
90 |
0 |
1444 |
32.842.653 |
|||
TOTAL - FISCAL |
1.442.312.688 |
||||||||
TOTAL - SEGURIDADE |
0 |
||||||||
TOTAL - GERAL |
1.442.312.688 |
||||||||
ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e Aeroportos | |||||||||
UNIDADE: 68902 - Fundo Nacional de Aviação Civil - FNAC |
|||||||||
ANEXO I |
Crédito Suplementar |
||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
FUNCIONAL |
E S F |
G N D |
R P |
M O D |
I U |
F T E |
VALOR |
3004 |
Aviação Civil |
15.697.250 |
|||||||
Projetos |
|||||||||
3004 14UB |
Reforma e Reaparelhamento de Aeroportos e Aeródromos de Interesse Regional |
26 781 |
15.697.250 |
||||||
3004 14UB 3384 |
Reforma e Reaparelhamento de Aeroportos e Aeródromos de Interesse Regional - No Município de Americana - SP |
26 781 |
6.970.182 |
||||||
F |
4-INV |
2 |
90 |
0 |
1050 |
3.070.182 |
|||
F |
4-INV |
2 |
90 |
0 |
1444 |
3.900.000 |
|||
3004 14UB 3577 |
Reforma e Reaparelhamento de Aeroportos e Aeródromos de Interesse Regional - No Município de Guarujá - SP |
26 781 |
8.140.005 |
||||||
F |
4-INV |
2 |
40 |
0 |
1444 |
8.140.005 |
|||
3004 14UB 4389 |
Reforma e Reaparelhamento de Aeroportos e Aeródromos de Interesse Regional - No Município de Toledo - PR |
26 781 |
587.063 |
||||||
F |
4-INV |
2 |
90 |
0 |
1050 |
587.063 |
|||
TOTAL - FISCAL |
15.697.250 |
||||||||
TOTAL - SEGURIDADE |
0 |
||||||||
TOTAL - GERAL |
15.697.250 |
||||||||
ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes | |||||||||
UNIDADE: 39252 - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT |
|||||||||
ANEXO II |
Crédito Suplementar |
||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
FUNCIONAL |
E S F |
G N D |
R P |
M O D |
I U |
F T E |
VALOR |
3005 |
Transporte Aquaviário |
252.878.182 |
|||||||
Atividades |
|||||||||
3005 219Z |
Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União |
26 784 |
42.132.387 |
||||||
3005 219Z 6035 |
Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União - Na Região Hidrográfica do Parnaíba |
26 784 |
8.324.462 |
||||||
F |
4-INV |
2 |
90 |
0 |
1000 |
804.302 |
|||
F |
4-INV |
2 |
90 |
0 |
1444 |
7.520.160 |
|||
3005 219Z 6037 |
Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União - Na Região Hidrográfica do São Francisco |
26 784 |
16.358.719 |
||||||
F |
4-INV |
2 |
90 |
0 |
1444 |
16.358.719 |
|||
3005 219Z 6041 |
Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União - Na Região Hidrográfica do Paraguai |
26 784 |
14.738.376 |
||||||
F |
4-INV |
2 |
90 |
0 |
1444 |
14.738.376 |
|||
3005 219Z 6043 |
Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União - Na Região Hidrográfica Atlântico Sul |
26 784 |
2.710.830 |
||||||
F |
4-INV |
2 |
90 |
0 |
1000 |
2.710.830 |
|||
Projetos |
|||||||||
3005 123M |
Melhoramentos no Canal de Navegação da Hidrovia do Rio Tocantins |
26 784 |
113.315.790 |
||||||
3005 123M 0001 |
Melhoramentos no Canal de Navegação da Hidrovia do Rio Tocantins - Nacional |
26 784 |
113.315.790 |
||||||
F |
4-INV |
2 |
90 |
0 |
1444 |
113.315.790 |
|||
3005 127G |
Construção de Terminais Fluviais |
26 784 |
97.430.005 |
||||||
3005 127G 0207 |
Construção de Terminais Fluviais - No Município de Jutaí - AM |
26 784 |
15.082.001 |
||||||
F |
4-INV |
2 |
90 |
0 |
1444 |
15.082.001 |
|||
3005 127G 0208 |
Construção de Terminais Fluviais - No Município de Lábrea - AM |
26 784 |
28.807.001 |
||||||
F |
4-INV |
2 |
90 |
0 |
1444 |
28.807.001 |
|||
3005 127G 0224 |
Construção de Terminais Fluviais - No Município de Santo Antônio do Içá - AM |
26 784 |
15.102.001 |
||||||
F |
4-INV |
2 |
90 |
0 |
1444 |
15.102.001 |
|||
3005 127G 0225 |
Construção de Terminais Fluviais - No Município de São Gabriel da Cachoeira - AM |
26 784 |
15.322.001 |
||||||
F |
4-INV |
2 |
90 |
0 |
1444 |
15.322.001 |
|||
3005 127G 0226 |
Construção de Terminais Fluviais - No Município de São Paulo de Olivença - AM |
26 784 |
23.117.001 |
||||||
F |
4-INV |
2 |
90 |
0 |
1444 |
23.117.001 |
|||
3006 |
Transporte Terrestre e Trânsito |
1.189.434.506 |
|||||||
Atividades |
|||||||||
3006 219Z |
Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União |
26 782 |
247.585.484 |
||||||
3006 219Z 0030 |
Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União - Na Região Sudeste |
26 782 |
247.585.484 |
||||||
F |
4-INV |
2 |
90 |
0 |
1000 |
1.000.000 |
|||
F |
4-INV |
2 |
90 |
0 |
1444 |
246.585.484 |
|||
Projetos |
|||||||||
3006... |
|||||||||
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO