PORTARIA GM/MPO Nº 374, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023
| Páginas | 1-53 |
| Data de publicação | 18 Dezembro 2023 |
| Data | 18 Dezembro 2023 |
| Link to Original Source | http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=18/12/2023&jornal=600&pagina=1 |
| Órgão | Ministério do Planejamento e Orçamento,Gabinete da Ministra |
| Seção | DO1E |
PORTARIA GM/MPO Nº 374, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 1.305.655.957,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 11.408, de 2 de fevereiro de 2023, e tendo em vista as autorizações contidas no art. 4º, caput, incisos III, alíneas "a", item "1", "c", "g", "i", itens "1" e "3", e "k"; e V, da Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, e no art. 50, § 2º, da Lei nº 14.436, de 9 de agosto de 2022, resolve:
Art. 1º Abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023), em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 1.305.655.957,00 (um bilhão, trezentos e cinco milhões, seiscentos e cinquenta e cinco mil, novecentos e cinquenta e sete reais), para atender às programações constantes do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:
I - incorporação de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial de 2022, referente a Recursos Próprios da UO para Aplicação em Seguridade Social, no valor de R$ 165.953.611,00 (cento e sessenta e cinco milhões, novecentos e cinquenta e três mil, seiscentos e onze reais); e
II - anulação de dotações orçamentárias, em R$ 1.139.702.346,00 (um bilhão, cento e trinta e nove milhões, setecentos e dois mil, trezentos e quarenta e seis reais), conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SIMONE TEBET
ANEXOS
ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura e Pecuária | |||||||||
UNIDADE: 22101 - Ministério da Agricultura e Pecuária - Administração Direta |
|||||||||
ANEXO I |
Crédito Suplementar |
||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
FUNCIONAL |
E S F |
G N D |
R P |
M O D |
I U |
F T E |
VALOR |
0032 |
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo |
10.067.713 |
|||||||
Atividades |
|||||||||
0032 2000 |
Administração da Unidade |
20 122 |
10.067.713 |
||||||
0032 2000 0001 |
Administração da Unidade - Nacional |
20 122 |
10.067.713 |
||||||
F |
3-ODC |
2 |
90 |
0 |
1000 |
9.867.713 |
|||
F |
3-ODC |
2 |
90 |
0 |
1444 |
200.000 |
|||
1031 |
Agropecuária Sustentável |
194.758 |
|||||||
Atividades |
|||||||||
1031 20ZY |
Desenvolvimento Sustentável da Cadeia Produtiva do Cacau |
20 608 |
194.758 |
||||||
1031 20ZY 0001 |
Desenvolvimento Sustentável da Cadeia Produtiva do Cacau - Nacional |
20 608 |
194.758 |
||||||
F |
3-ODC |
2 |
90 |
0 |
1000 |
194.758 |
|||
TOTAL - FISCAL |
10.262.471 |
||||||||
TOTAL - SEGURIDADE |
0 |
||||||||
TOTAL - GERAL |
10.262.471 |
||||||||
ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura e Pecuária | |||||||||
UNIDADE: 22202 - Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA |
|||||||||
ANEXO I |
Crédito Suplementar |
||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
FUNCIONAL |
E S F |
G N D |
R P |
M O D |
I U |
F T E |
VALOR |
2203 |
Pesquisa e Inovação Agropecuária |
17.500.000 |
|||||||
Atividades |
|||||||||
2203 20Y6 |
Pesquisa e Desenvolvimento de Tecnologias para a Agropecuária |
20 572 |
12.365.158 |
||||||
2203 20Y6 0001 |
Pesquisa e Desenvolvimento de Tecnologias para a Agropecuária - Nacional |
20 572 |
12.365.158 |
||||||
F |
3-ODC |
2 |
90 |
0 |
3050 |
10.365.158 |
|||
F |
4-INV |
2 |
90 |
0 |
3050 |
2.000.000 |
|||
2203 212H |
Manutenção de Contrato de Gestão com Organizações Sociais (Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998) |
20 571 |
134.842 |
||||||
2203 212H 0001 |
Manutenção de Contrato de Gestão com Organizações Sociais (Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998) - Nacional |
20 571 |
134.842 |
||||||
F |
3-ODC |
2 |
50 |
0 |
3050 |
134.842 |
|||
2203 215C |
Manutenção e Modernização da Infraestrutura Física das Unidades da Embrapa |
20 572 |
5.000.000 |
||||||
2203 215C 0001 |
Manutenção e Modernização da Infraestrutura Física das Unidades da Embrapa - Nacional |
20 572 |
5.000.000 |
||||||
F |
4-INV |
2 |
90 |
0 |
3050 |
5.000.000 |
|||
TOTAL - FISCAL |
17.500.000 |
||||||||
TOTAL - SEGURIDADE |
0 |
||||||||
TOTAL - GERAL |
17.500.000 |
||||||||
ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Fazenda | |||||||||
UNIDADE: 25101 - Ministério da Fazenda - Administração Direta |
|||||||||
ANEXO I |
Crédito Suplementar |
||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
FUNCIONAL |
E S F |
G N D |
R P |
M O D |
I U |
F T E |
VALOR |
0909 |
Operações Especiais: Outros Encargos Especiais |
4.000.000 |
|||||||
Operações Especiais |
|||||||||
0909 0556 |
Apoio Financeiro à Fundação Getúlio Vargas |
04 364 |
4.000.000 |
||||||
0909 0556 0001 |
Apoio Financeiro à Fundação Getúlio Vargas - Nacional |
04 364 |
4.000.000 |
||||||
F |
3-ODC |
2 |
50 |
0 |
1000 |
4.000.000 |
|||
TOTAL - FISCAL |
4.000.000 |
||||||||
TOTAL - SEGURIDADE |
0 |
||||||||
TOTAL - GERAL |
4.000.000 |
||||||||
ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Fazenda | |||||||||
UNIDADE: 25103 - Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil |
|||||||||
ANEXO I |
Crédito Suplementar |
||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
FUNCIONAL |
E S F |
G N D |
R P |
M O D |
I U |
F T E |
VALOR |
0032 |
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo |
13.232.568 |
|||||||
Atividades |
|||||||||
0032 20VG |
Gestão das Soluções Informatizadas da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais |
04 126 |
13.232.568 |
||||||
0032 20VG 0001 |
Gestão das Soluções Informatizadas da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - Nacional |
04 126 |
13.232.568 |
||||||
F |
4-INV |
2 |
90 |
0 |
3032 |
13.232.568 |
|||
TOTAL - FISCAL |
13.232.568 |
||||||||
TOTAL - SEGURIDADE |
0 |
||||||||
TOTAL - GERAL |
13.232.568 |
||||||||
ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Fazenda | |||||||||
UNIDADE: 25104 - Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional |
|||||||||
ANEXO I |
Crédito Suplementar |
||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
FUNCIONAL |
E S F |
G N D |
R P |
M O D |
I U |
F T E |
VALOR |
0032 |
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo |
27.600.000 |
|||||||
Atividades |
|||||||||
0032 2000 |
Administração da Unidade |
04 122 |
13.000.000 |
||||||
0032 2000 0001 |
Administração da Unidade - Nacional |
04 122 |
13.000.000 |
||||||
F |
3-ODC |
2 |
90 |
0 |
3031 |
13.000.000 |
|||
0032 2244 |
Recuperação de Créditos, Consultoria, Representação Judicial e Extrajudicial da Fazenda Nacional |
04 092 |
14.600.000 |
||||||
0032 2244 0001 |
Recuperação de Créditos, Consultoria, Representação Judicial e Extrajudicial da Fazenda Nacional - Nacional |
04 092 |
14.600.000 |
||||||
F |
3-ODC |
2 |
90 |
0 |
3031 |
9.300.000 |
|||
F |
4-INV |
2 |
90 |
0 |
3031 |
5.300.000 |
|||
TOTAL - FISCAL |
27.600.000 |
||||||||
TOTAL - SEGURIDADE |
0 |
||||||||
TOTAL - GERAL |
27.600.000 |
||||||||
ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Fazenda | |||||||||
UNIDADE: 25203 - Comissão de Valores Mobiliários |
|||||||||
ANEXO I |
Crédito Suplementar |
||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
FUNCIONAL |
E S F |
G N D |
R P |
M O D |
I U |
F T E |
VALOR |
2215 |
Política Econômica e Equilíbrio Fiscal |
1.111.398 |
|||||||
Atividades |
|||||||||
2215 210J |
Supervisão do Mercado de Valores Mobiliários |
04 125 |
1.111.398 |
||||||
2215 210J 0001 |
Supervisão do Mercado de Valores Mobiliários - Nacional |
04 125 |
1.111.398 |
||||||
F |
3-ODC |
2 |
90 |
0 |
3052 |
1.111.398 |
|||
TOTAL - FISCAL |
1.111.398 |
||||||||
TOTAL - SEGURIDADE |
0 |
||||||||
TOTAL - GERAL |
1.111.398 |
||||||||
ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Fazenda | |||||||||
UNIDADE: 25208 - Superintendência de Seguros Privados |
|||||||||
ANEXO I |
Crédito Suplementar |
||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
FUNCIONAL |
E S F |
G N D |
R P |
M O D |
I U |
F T E |
VALOR |
0032 |
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo |
89.523 |
|||||||
Atividades |
|||||||||
0032 2000 |
Administração da Unidade |
04 122 |
89.523 |
||||||
0032 2000 0001 |
Administração da Unidade - Nacional |
04 122 |
89.523 |
||||||
F |
3-ODC |
2 |
90 |
0 |
1050 |
89.523 |
|||
TOTAL - FISCAL |
89.523 |
||||||||
TOTAL - SEGURIDADE |
0 |
||||||||
TOTAL - GERAL |
89.523 |
||||||||
ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação | |||||||||
UNIDADE: 26101 - Ministério da Educação - Administração Direta |
|||||||||
ANEXO I |
Crédito Suplementar |
||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
FUNCIONAL |
E S F |
G N D |
R P |
M O D |
I U |
F T E |
VALOR |
0032 |
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo |
4.433.680 |
|||||||
Atividades |
|||||||||
0032 4572 |
Capacitação de Servidores Públicos Federais em Processo de Qualificação e Requalificação |
12 128 |
4.433.680 |
||||||
0032 4572 0001 |
Capacitação de Servidores Públicos Federais em Processo de Qualificação e Requalificação - Nacional |
12 128 |
4.433.680 |
||||||
F |
3-ODC |
2 |
90 |
8 |
1000 |
4.259.393 |
|||
F |
3-ODC |
2 |
90 |
8 |
1444 |
174.287 |
|||
5013 |
Educação Superior - Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão |
1.859.541 |
|||||||
Atividades |
|||||||||
5013 20GK |
Fomento às Ações de Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão |
12 364 |
1.859.541 |
||||||
5013 20GK 0001 |
Fomento às Ações de Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão - Nacional |
12 364 |
1.859.541 |
||||||
F |
3-ODC |
2 |
90 |
8 |
1000 |
1.859.541 |
|||
TOTAL - FISCAL |
6.293.221 |
||||||||
TOTAL - SEGURIDADE |
0 |
||||||||
TOTAL - GERAL |
6.293.221 |
||||||||
ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação | |||||||||
UNIDADE: 26231 - Universidade Federal de Alagoas |
|||||||||
ANEXO I |
Crédito Suplementar |
||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
FUNCIONAL |
E S F |
G N D |
R P |
M O D |
I U |
F T E |
VALOR |
5012 |
Educação Profissional e Tecnológica |
202.579 |
|||||||
Atividades |
|||||||||
5012 20RL |
Funcionamento das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica |
12 363 |
202.579 |
||||||
5012 20RL 0027 |
Funcionamento das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica - No Estado de Alagoas |
12 363 |
202.579 |
||||||
F |
4-INV |
2 |
90 |
8 |
1000 |
202.579 |
|||
5013 |
Educação Superior - Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão |
517.590 |
|||||||
Atividades |
|||||||||
5013 20RK |
Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior |
12 364 |
367.590 |
||||||
5013 20RK 0027 |
Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior - No Estado de Alagoas |
12 364 |
367.590 |
||||||
F |
3-ODC |
2 |
90 |
8 |
1000 |
367.590 |
|||
5013 4002 |
Assistência ao Estudante de Ensino Superior |
12 364 |
150.000 |
||||||
5013... |
|||||||||
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO