PORTARIA GM/MPO Nº 399, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2023
| Páginas | 14-66 |
| Data de publicação | 23 Dezembro 2023 |
| Data | 23 Dezembro 2023 |
| Link to Original Source | http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=23/12/2023&jornal=612&pagina=14 |
| Órgão | Ministério do Planejamento e Orçamento,Gabinete da Ministra |
| Seção | DO1E |
PORTARIA GM/MPO Nº 399, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2023
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo; e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 2.437.705.550,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO substituto, tendo em vista o disposto no inciso III do art. 1° do Decreto n° 8.851, de 20 de setembro de 2016, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 11.408, de 2 de fevereiro de 2023, e tendo em vista as autorizações contidas no art. 4º, caput, inciso III, alínea "k", da Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, e no art. 50, § 2º, da Lei nº 14.436, de 9 de agosto de 2022, resolve:
Art. 1º Abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023), em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo; e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 2.437.705.550,00 (dois bilhões, quatrocentos e trinta e sete milhões, setecentos e cinco mil, quinhentos e cinquenta reais), para atender às programações constantes do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUSTAVO JOSÉ DE GUIMARÃES E SOUZA
ANEXOS
ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República | |||||||||
UNIDADE: 20101 - Presidência da República |
|||||||||
ANEXO I |
Crédito Suplementar |
||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
FUNCIONAL |
E S F |
G N D |
R P |
M O D |
I U |
F T E |
VALOR |
0032 |
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo |
10.336.989 |
|||||||
ATIVIDADES |
|||||||||
0032 2017 |
Comunicação Institucional |
04 131 |
10.336.989 |
||||||
0032 2017 0001 |
Comunicação Institucional - Nacional |
04 131 |
10.336.989 |
||||||
F |
3-ODC |
2 |
90 |
0 |
1444 |
10.336.989 |
|||
TOTAL - FISCAL |
10.336.989 |
||||||||
TOTAL - SEGURIDADE |
0 |
||||||||
TOTAL - GERAL |
10.336.989 |
||||||||
ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação | |||||||||
UNIDADE: 26101 - Ministério da Educação - Administração Direta |
|||||||||
ANEXO I |
Crédito Suplementar |
||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
FUNCIONAL |
E S F |
G N D |
R P |
M O D |
I U |
F T E |
VALOR |
5013 |
Educação Superior - Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão |
12.978.192 |
|||||||
OPERAÇÕES ESPECIAIS |
|||||||||
5013 00QC |
Concessão de Bolsas de Programas de Desenvolvimento da Educação em Saúde |
12 364 |
12.978.192 |
||||||
5013 00QC 0001 |
Concessão de Bolsas de Programas de Desenvolvimento da Educação em Saúde - Nacional |
12 364 |
12.978.192 |
||||||
S |
3-ODC |
2 |
90 |
8 |
1000 |
12.635.482 |
|||
S |
3-ODC |
2 |
90 |
8 |
1444 |
336.194 |
|||
S |
3-ODC |
2 |
90 |
8 |
3008 |
6.516 |
|||
TOTAL - FISCAL |
0 |
||||||||
TOTAL - SEGURIDADE |
12.978.192 |
||||||||
TOTAL - GERAL |
12.978.192 |
||||||||
ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação | |||||||||
UNIDADE: 26298 - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação |
|||||||||
ANEXO I |
Crédito Suplementar |
||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
FUNCIONAL |
E S F |
G N D |
R P |
M O D |
I U |
F T E |
VALOR |
5011 |
Educação Básica de Qualidade |
815.000.000 |
|||||||
OPERAÇÕES ESPECIAIS |
|||||||||
5011 0509 |
Apoio ao Desenvolvimento da Educação Básica |
12 368 |
815.000.000 |
||||||
5011 0509 0001 |
Apoio ao Desenvolvimento da Educação Básica - Nacional |
12 368 |
815.000.000 |
||||||
F |
3-ODC |
2 |
30 |
8 |
3133 |
211.710.111 |
|||
F |
3-ODC |
2 |
40 |
8 |
3133 |
211.710.111 |
|||
F |
4-INV |
2 |
30 |
8 |
3133 |
195.789.889 |
|||
F |
4-INV |
2 |
40 |
8 |
3133 |
195.789.889 |
|||
TOTAL - FISCAL |
815.000.000 |
||||||||
TOTAL - SEGURIDADE |
0 |
||||||||
TOTAL - GERAL |
815.000.000 |
||||||||
ÓRGÃO: 33000 - Ministério da Previdência Social | |||||||||
UNIDADE: 33201 - Instituto Nacional do Seguro Social |
|||||||||
ANEXO I |
Crédito Suplementar |
||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
FUNCIONAL |
E S F |
G N D |
R P |
M O D |
I U |
F T E |
VALOR |
0032 |
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo |
75.745.662 |
|||||||
ATIVIDADES |
|||||||||
0032 2593 |
Funcionamento das Unidades Descentralizadas da Previdência Social |
09 271 |
75.745.662 |
||||||
0032 2593 0001 |
Funcionamento das Unidades Descentralizadas da Previdência Social - Nacional |
09 271 |
75.745.662 |
||||||
S |
3-ODC |
2 |
90 |
0 |
3049 |
75.745.662 |
|||
TOTAL - FISCAL |
0 |
||||||||
TOTAL - SEGURIDADE |
75.745.662 |
||||||||
TOTAL - GERAL |
75.745.662 |
||||||||
ÓRGÃO: 35000 - Ministério das Relações Exteriores | |||||||||
UNIDADE: 35101 - Ministério das Relações Exteriores - Administração Direta |
|||||||||
ANEXO I |
Crédito Suplementar |
||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
FUNCIONAL |
E S F |
G N D |
R P |
M O D |
I U |
F T E |
VALOR |
0032 |
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo |
4.827.000 |
|||||||
ATIVIDADES |
|||||||||
0032 2000 |
Administração da Unidade |
07 122 |
4.827.000 |
||||||
0032 2000 0001 |
Administração da Unidade - Nacional |
07 122 |
4.100.000 |
||||||
F |
3-ODC |
2 |
90 |
0 |
1000 |
4.100.000 |
|||
0032 2000 0002 |
Administração da Unidade - Exterior |
07 122 |
727.000 |
||||||
F |
3-ODC |
2 |
90 |
0 |
1000 |
727.000 |
|||
0909 |
Operações Especiais: Outros Encargos Especiais |
8.500.000 |
|||||||
OPERAÇÕES ESPECIAIS |
|||||||||
0909 00PN |
Participação do Brasil, como País não Membro, em Atividades de Cooperação Econômica junto à Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico - OCDE e seus órgãos vinculados |
07 211 |
8.500.000 |
||||||
0909 00PN 0002 |
Participação do Brasil, como País não Membro, em Atividades de Cooperação Econômica junto à Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico - OCDE e seus órgãos vinculados - Exterior |
07 211 |
8.500.000 |
||||||
F |
3-ODC |
2 |
80 |
0 |
1000 |
8.500.000 |
|||
2216 |
Política Externa |
222.817 |
|||||||
ATIVIDADES |
|||||||||
2216 20WW |
Relações e Negociações Bilaterais |
07 211 |
198.320 |
||||||
2216 20WW 0002 |
Relações e Negociações Bilaterais - Exterior |
07 211 |
198.320 |
||||||
F |
3-ODC |
2 |
90 |
0 |
1000 |
198.320 |
|||
2216 20WX |
Relações e Negociações Multilaterais |
07 211 |
24.497 |
||||||
2216 20WX 0002 |
Relações e Negociações Multilaterais - Exterior |
07 211 |
24.497 |
||||||
F |
3-ODC |
2 |
90 |
0 |
1000 |
24.497 |
|||
TOTAL - FISCAL |
13.549.817 |
||||||||
TOTAL - SEGURIDADE |
0 |
||||||||
TOTAL - GERAL |
13.549.817 |
||||||||
ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde | |||||||||
UNIDADE: 36901 - Fundo Nacional de Saúde |
|||||||||
ANEXO I |
Crédito Suplementar |
||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
FUNCIONAL |
E S F |
G N D |
R P |
M O D |
I U |
F T E |
VALOR |
5017 |
Assistência Farmacêutica no SUS |
15.000.000 |
|||||||
ATIVIDADES |
|||||||||
5017 20YS |
Manutenção e Funcionamento do Programa Farmácia Popular do Brasil pelo Sistema de Co-pagamento |
10 303 |
15.000.000 |
||||||
5017 20YS 0001 |
Manutenção e Funcionamento do Programa Farmácia Popular do Brasil pelo Sistema de Co-pagamento - Nacional |
10 303 |
15.000.000 |
||||||
S |
3-ODC |
2 |
90 |
0 |
1001 |
15.000.000 |
|||
5019 |
Atenção Primária à Saúde |
16.800.000 |
|||||||
ATIVIDADES |
|||||||||
5019 8581 |
Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Primária à Saúde |
10 301 |
16.800.000 |
||||||
5019 8581 0001 |
Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Primária à Saúde - Nacional |
10 301 |
16.800.000 |
||||||
S |
3-ODC |
2 |
41 |
6 |
1444 |
10.000.000 |
|||
S |
4-INV |
2 |
41 |
6 |
1444 |
6.800.000 |
|||
TOTAL - FISCAL |
0 |
||||||||
TOTAL - SEGURIDADE |
31.800.000 |
||||||||
TOTAL - GERAL |
31.800.000 |
||||||||
ÓRGÃO: 49000 - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar | |||||||||
UNIDADE: 49101 - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - Administração Direta |
|||||||||
ANEXO I |
Crédito Suplementar |
||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
FUNCIONAL |
E S F |
G N D |
R P |
M O D |
I U |
F T E |
VALOR |
0032 |
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo |
6.402.041 |
|||||||
ATIVIDADES |
|||||||||
0032 2000 |
Administração da Unidade |
21 122 |
6.402.041 |
||||||
0032 2000 0001 |
Administração da Unidade - Nacional |
21 122 |
6.402.041 |
||||||
F |
3-ODC |
2 |
90 |
0 |
1000 |
2.250.000 |
|||
F |
4-INV |
2 |
90 |
0 |
1000 |
3.756.970 |
|||
F |
4-INV |
2 |
90 |
0 |
1444 |
395.071 |
|||
1031 |
Agropecuária Sustentável |
4.100.016 |
|||||||
ATIVIDADES |
|||||||||
1031 21B6 |
Assistência Técnica e Extensão Rural |
21 606 |
4.000.000 |
||||||
1031 21B6 0001 |
Assistência Técnica e Extensão Rural - Nacional |
21 606 |
4.000.000 |
||||||
F |
3-ODC |
2 |
90 |
0 |
1000 |
4.000.000 |
|||
1031 21B9 |
Promoção e Fortalecimento da Comercialização e Acesso aos Mercados |
21 608 |
100.016 |
||||||
1031 21B9 0001 |
Promoção e Fortalecimento da Comercialização e Acesso aos Mercados - Nacional |
21 608 |
100.016 |
||||||
F |
3-ODC |
2 |
90 |
0 |
1026 |
100.016 |
|||
TOTAL - FISCAL |
10.502.057 |
||||||||
TOTAL - SEGURIDADE |
0 |
||||||||
TOTAL - GERAL |
10.502.057 |
||||||||
ÓRGÃO: 49000 - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar | |||||||||
UNIDADE: 49202 - Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB |
|||||||||
ANEXO I |
Crédito Suplementar |
||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
FUNCIONAL |
E S F |
G N D |
R P |
M O D |
I U |
F T E |
VALOR |
0032 |
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo |
78.400.000 |
|||||||
ATIVIDADES |
|||||||||
0032 2000 |
Administração da Unidade |
20 122 |
78.400.000 |
||||||
0032 2000 0001 |
Administração da Unidade - Nacional |
20 122 |
78.400.000 |
||||||
F |
3-ODC |
2 |
90 |
0 |
1000 |
20.000.000 |
|||
F |
3-ODC |
2 |
90 |
0 |
1444 |
50.450.000 |
|||
F |
4-INV |
2 |
90 |
0 |
1444 |
7.950.000 |
|||
1031 |
Agropecuária Sustentável |
2.600.000 |
|||||||
ATIVIDADES |
|||||||||
1031 20Y7 |
Desenvolvimento do Abastecimento Agroalimentar |
20 605 |
2.600.000 |
||||||
1031 20Y7 0001 |
Desenvolvimento do Abastecimento Agroalimentar - Nacional |
20 605 |
2.600.000 |
||||||
F |
3-ODC |
2 |
90 |
0 |
1444 |
2.100.000 |
|||
F |
4-INV |
2 |
90 |
0 |
1444 |
500.000 |
|||
TOTAL - FISCAL |
81.000.000 |
||||||||
TOTAL - SEGURIDADE |
0 |
||||||||
TOTAL - GERAL |
81.000.000 |
||||||||
ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa | |||||||||
UNIDADE: 52101 - Ministério da Defesa - Administração Direta |
|||||||||
ANEXO I |
Crédito Suplementar |
||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
FUNCIONAL |
E S F |
G N D |
R P |
M O D |
I U |
F T E |
VALOR |
6011 |
Cooperação com o Desenvolvimento Nacional |
26.000.000 |
|||||||
ATIVIDADES |
|||||||||
6011 219C |
Acolhimento humanitário e interiorização de migrantes em situação de vulnerabilidade e fortalecimento do controle de fronteiras |
05 153 |
26.000.000 |
||||||
6011 219C 0001 |
Acolhimento humanitário e interiorização de migrantes em situação de vulnerabilidade e fortalecimento do... |
||||||||
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