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PORTARIA GM/MS Nº 456, DE 15 DE MARÇO DE 2021

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Vincent
Data15 Março 2021
Páginas55-55
Data de publicação16 Março 2021
ÓrgãoMinistério da Saúde,Gabinete do Ministro
SeçãoDO1

PORTARIA GM/MS Nº 456, DE 15 DE MARÇO DE 2021

Altera a gestão do Laboratório Regional de Próteses Dentárias (LRPD) do município de Porto Nacional (TO).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando os esforços do Ministério da Saúde pela transparência nos repasses de recursos para os Laboratórios Regionais de Próteses Dentárias (LRPD);

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria GM/MS nº 692, de 21 de março de 2018, art.1º, § 2°, os incentivos relativos aos Centros de Especialidades Odontológicas (CEO) e aos Laboratórios Regionais de Próteses (LRPD), a partir de janeiro de 2018, passaram a ser financiados com recursos da Atenção Básica, resolve:

Art.1º Fica alterado, para gestão municipal, a partir da parcela 09 de 2019, a transferências do recurso financeiro destinado ao custeio mensal do Laboratório Regional de Prótese...

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